empresa pública unipessoal
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 7661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares -ebserh, e da Outras Providencias.
... de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública" federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação. ... Art. 2\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... Oficial e Apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e ... a EBSERH deve ser equiparada à Fazenda Pública no que tange ao pagamento das custas, nos termos ... 550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... disponibilizadas pela instituição financeira federal para a empresa pública federal de processamento de dados responsável por conferir os ... § 2º Na hipótese de família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... pela ENGENHARIA SANT'ANA LTDA e pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em ... o Sistema utilizado pela Administração Pública retificar o valor da contratação ... Nas ... 550/11, a EBSERH é Empresa Pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055368820184058200), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: ROMULO CRUZ BRITTO LYRA E OUTRO APELADO: DIEGO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL...
... AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ... processuais, argumentando que é empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, ... 550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-82.2019.5.06.0412), 13-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. À recorrente não se estende as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado, ainda que constituída sob a forma de empresa pública unipessoal pela Lei nº 12.550/2011. Tal lei remete aos Decretos-lei n.º 900/69 e 200/67, os quais...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1271-75.2019.5.17.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não...
... EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ... Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável por conferir os ... § 2º Na hipótese de família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... por organizar-se na forma de sociedade unipessoal ... Art. 33. O tradutor e intérprete público ...
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Decisão monocrática Nº 1359148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica ...
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Decisão da Presidência nº 1218505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Pleiteia equiparação à Fazenda Pública quanto à isenção no pagamento de custas ... com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica ...
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Decisões Monocráticas nº 1218505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Pleiteia equiparação à Fazenda Pública quanto à isenção no pagamento de custas ... com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica ...
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Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS ... ré na categoria de empresa pública unipessoal, dado o capital exclusivo da União, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041876820184058000), 17-03-2020
PJE 0804187-68.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COINCIDENTES (MESMA ESPECIALIDADE MÉDICA - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, MESMA UNIDADE HOSPITALAR - HUPAA E MESMA JORNADA DE TRABALHO - 24 HORAS SEMANAIS). UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... Pública, isentando-a de custas e demais despesas ... com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica ... -
Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... de ato por meio do qual o credor dá fé pública que a obrigação não foi cumprida. Os protestos ... de advogados (esta última seja unipessoal ou pluripessoal) ... Também não podem ...
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Decisão monocrática Nº 1416442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... o Sistema utilizado pela Administração Pública retificar o valor da contratação ... 2 ... com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é Empresa Pública unipessoal, com personalidade jurídica ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... ário, por decorrerem de normas de ordem pública. Mesmo assim, temos de concluir que, sem acordo ... ômica Federal, como empresa pública unipessoal, foi criada pelo Decreto-lei n. 759, de 12.8.69, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000701-57.2017.5.06.0006), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPRESA. Considerando que os reclamantes obtiveram o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incidência do percentual de 40%, relativo ao adicional de insalubridade em grau máximo e que restou inconteste que a base de cálculo utilizada pela empresa, no pagamento de referida...
... : DARLLA CRISTINA DA SILVA FERREIRA E EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ... ão dos benefícios estendidos à Fazenda Pública, bem como a condenou no pagamento de diferenças ... ída sob a forma de empresa pública unipessoal, pela Lei nº 12.550/2011. Tal lei remete aos ...