empresa util em juiz de fora
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ... ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. ...§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...á ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a ...§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, ...I - se apresentada fora do prazo legal; ou. II - se desacompanhada do ... começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, que será feita mediante ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... prestação de serviços preponderantemente fora" das dependências do empregador, com a utilizaç\xC3"...ção, o empregado terá o prazo de um dia útil" para responder ao chamado, presumindo-se, no sil\xC3"... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do ..., na forma desta Lei, homologado pelo juiz. Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ... sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza ..., em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;. III - em divórcio, ... serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...á pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do ... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo ...% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;. #Incluído pela Lei nº ..., desde que não recebida a denúncia pelo juiz. #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 . ARTIGO ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos ... Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do ...2º, § 3º). § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da ...ão deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao órgão do Poder Executivo ...e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3"...útil" de construção. \". VETADO. ARTIGO 18. A aquisiç\xC3"... e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. #Incluído ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador. ...fora" do Distrito Federal são dispensadas da veiculaç\xC3"...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...óis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ... fato gerador seja a propriedade, o domínio útil", a posse, a circulação ou o licenciamento de ve\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou. #Incluído ... onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ...ção financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ... indiretamente, impliquem essa obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...§ 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput ... até as treze horas do primeiro dia útil subseqüente. § 4º O lacre de que trata o § ...fora dos estádios e demais locais de realização de ...ável pela organização da competição, empresa...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § ... Fica estabelecido o prazo de até o 5º dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ..., ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de ...éu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. ARTIGO 174. ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital participem, com pelo ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ..., de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... estiverem admitidas à negociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou ... ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do ... decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ... Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele;. II - presidir, com direito a voto, ... efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. § 4° Compete ao Tribunal, por ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes;. IV - relativamente aos ...§ 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de ...I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ..., a seu serviço, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que se referirem as ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ... ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... . . . A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, ... meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto . de vista ... entre todos os envolvidos – partes e juiz. . . . " . . ...óprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. . . . . ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... contribuições deverá ser efetuado no dia útil indiretamente anterior. § 2º A falta da ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... IV - o acidente sofrido, ainda que fora do local de trabalho:. na execução de ordem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-55.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -E
... da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ..., está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (arts. 39, § 1º, e ..., "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito ...