empresario individual
-
Acórdão nº 1.0000.21.048254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS COM LACRE DE LOJA ALUGADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA.- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. - Com o falecimento da pessoa natural, ocorre a extinção...
... , posto que legtimo herdeiro do patrimnio da empresa individual de sua me, falecida em 03/10/2016, tendo sido seus bens transferidos para ... -
Acórdão nº 1.0518.07.128799-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE.Diante da confusão patrimonial existente entre os bens da pessoa física e do empresário individual, possível a inclusão da empresa individual no polo passivo do feito em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação do débito existente.
... , inclusive na Distribuio.Do pedido de incluso da empresa individual no polo passivo da execuo (fls. 157/158).Em reexame da questo da constrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001478-44.2014.5.06.0201), 23-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso concreto, tratando-se o agravante de empresária individual, tenho que esta se equipara ao...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE ... -
Acórdão nº 50527155520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. ...
... Em suas razões, sustenta que, por se tratar de empresa individual, há confusão patrimonial entre a pessoa física (devedor/executado) e o ... da execução também contra Gilmar Feliz da Silva, empresário individual, CNPJ 27.606.878/0001-21, conforme decisão do evento 13. ... -
Acordao N° 1333628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Empresário individual. Penhora de bens do empresário. Legitimidade. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. 1. 1. No caso do empresário individual, a atividade...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DO EMPRESÁRIO ... LEGITIMIDADE. CONFUSÃO ... -
Acórdão Nº 5032634-23.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... "na presente hipótese, trata-se de microempresa exercida por empresário individual, cujo tratamento é diferenciado, porquanto enquadrada no ...
-
Acordao N° 1238523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens. Empresário individual. Dívidas contraídas pela pessoa física desvinculadas da atividade empresarial. Impossibilidade de penhora dos bens que compõem o patrimônio relacionado à atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Hipótese de requerimento formulado para que os bens vinculados à
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DÍVIDAS ... CONTRAÍDAS PELA PESSOA FÍSICA DESVINCULADAS DA ... -
Acórdão nº 0003162-26.2018.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO SOBRE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARGUIÇÃO DA PARTE RÉ – NÃO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DA AUTORA – ERRO MATERIAL CONSTATADO – SANEAMENTO NECESSÁRIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISPENSABILIDADE – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL – RECURSO DA
... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISPENSABILIDADE – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL – RECURSO DA AUTORA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. O microempreendedor individual, assim como o empresário individual, é pessoa física...
... busca a satisfao de crdito na posio de microempreendedor individual, em que seu patrimnio no vultoso. Nesse sentido, aduziu estar a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. O microempreendedor individual, assim como o empresário individual, é pessoa física...
... busca a satisfao de crdito na posio de microempreendedor individual, em que seu patrimnio no vultoso. Nesse sentido, aduziu estar a ... -
Acórdão Nº 0023402-89.2011.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... 2008, e, considerando que houve dissolução irregular da firma individual, ademais, o redirecionamento da demanda ao titular dela (evento 28, ... o redirecionamento para os sucessores do executado, que era empresário individual; que "o empresário individual responde pelas dívidas da ...
-
Acórdão Nº 5008929-88.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... , manteve o direcionamento da execução à pessoa física do empresário individual, rejeitou-lhe a impugnação à penhora do bem móvel objeto da ...
-
Acórdão nº 51968298720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU SER INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL (CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO) RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO QUE, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EX VI DO ART. 242), DEVE SE DAR DE FORMA PESSOAL, POR SE TRATAR O EMPRESÁRIO...
... "Verifico que o demandado é empresário individual e que o AR de citação (evento 14, AR1) não foi recebido ... -
Acórdão nº 51457021320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... , assim como a discussão acerca da arrecadação dos bens do empresário individual ... Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que a ...
-
Acórdão Nº 5067137-65.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-02-2024
... ção judicial do "Grupo Gilioli", no qual está incluído o empresário individual rural agravante; (c) a decisão determinou a suspensão dos ...
-
Acordao N° 1364745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente. Desconsideração de personalidade jurídica. Empresário individual. Incabível. 1. Nos termos da jurisprudência do superior tribunal de justiça, o empresário individual responde pelas dívidas da empresa, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não há
... INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCABÍVEL ... 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior ... -
Decisão Monocrática nº 71010525368 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 05-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0318200-29.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA) PARA SOCIEDADE LIMITADA (PESSOA JURÍDICA) ...
-
Acordao N° 1255753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Empresário individual. Penhora de bens do empresário via sistemas bacenjud e renajud. Possibilidade. Confusão patrimonial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Decisão reformada. Precedentes. 1. A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE ... BENS DO EMPRESÁRIO VIA SISTEMAS BACENJUD E ... -
Acordao N° 1341765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresário individual. Regime societário. Transformação para eireli. Legitimidade passiva. 1. A transformação do regime societário de empresário individual para eireli promovida somente após o vencimento e protesto dos títulos, que são objeto de execução, não afasta a responsabilidade ilimitada do antigo empresário individual. 2. Agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. REGIME SOCIETÁRIO. TRANSFORMAÇÃO PARA EIRELI ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5º, ... II-A - o empresário ...
-
Acórdão Nº 1000829-57.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-08-2023
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. PEDIDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ... BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO ... 1. O ...
-
Acórdão Nº 0628444-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL ... HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS ...
-
Acórdão nº 50745639820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O FATO DE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODER SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO EXONERA A PARTE INTERESSADA DA OBRIGAÇÃO DE, INSTADA JUDICIALMENTE, COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 2. O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM O DA...
... Sabe-se que o empresário/administrador de sociedade empresária aufere lucros com a atividade ... Ainda mais tratando-se de microempreendedor individual, atuando no ramo de transportes, nicho que pouco ou quase nada sofreu com ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002037-92.2023.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO COLEGIADA QUE DEIXOU DE APRECIAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA OU NATURAL QUE SE CONFUNDE COM O DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE...
... PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. EMPRESA ... INDIVIDUAL. INCIDENTE DE ... DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE ... JURÍDICA ... PESSOA FÍSICA OU NATURAL QUE SE ... CONFUNDE COM O DO EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. PENHORA DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ...