empresario individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-35.2017.5.06.0101), 03-02-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE EXERCE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. 1. A autonomia patrimonial está consagrada no art. 49-A do CC/02. A Lei da liberdade econômica positivou o instituto no dispositivo mencionado, mas a separação patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios não é um fenômeno
... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE EXERCE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053897-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DO CNPJ NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADENão existe separação de patrimônio ou personalidades distintas atribuídas à pessoa física que é empresário individual, sendo desnecessária a inclusão do CNPJ no polo passivo da demanda.
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Acórdão nº 1.0000.21.053897-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DO CNPJ NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADENão existe separação de patrimônio ou personalidades distintas atribuídas à pessoa física que é empresário individual, sendo desnecessária a inclusão do CNPJ no polo passivo da demanda.
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Acórdão Nº 0020866-23.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. A desconsideração da personalidade jurídica da executada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001423-60.2016.5.06.0351), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Diante da ausência de demonstração da insuficiência financeira do empresário individual, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita postulados pelo reclamado, e nego conhecimento ao seu recurso ordinário, por deserção, eis que não foi comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
... da ausência de demonstração da insuficiência financeira do empresário individual, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita postulados pelo ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... , vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ou a cobrança de preço ... atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual; ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1088901 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. EMPREGADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, consignou que não ficou comprovada a condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022675520204058302), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 15.542.60,
... Ademais, " JOSE RENATO TAVARES LAVANDERIA" é empresário individual, de modo que o patrimônio que responde pelo débito em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.016033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DO SEU TITULAR - POSSIBILIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário...
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Acórdão nº 1.0000.22.016033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DO SEU TITULAR - POSSIBILIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-13.2013.5.14.0003) 03-10-2018
... RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ... A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ...
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Acórdão Nº 0015286-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0020108-74.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Situação em que a pessoa jurídica se confunde com a de seu titular (pessoa física) e sob essa perspectiva deve ser examinado o pedido de concessão de justiça gratuita.
... PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Situação em que a pessoa jurídica se confunde com a de seu ... -
Acórdão Nº 0006133-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082609520164050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808260-95.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE ALVES NETO VESTUARIO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DE FIRMA INDIVIDUAL...
... gerente consistiu no fato de que a empresa executada era firma individual na qual o empresário individual possui corresponsabilidade ilimitada ... -
Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... amplo que abrange todos esses bens, unidos pelo empresário para o exercício da empresa.” ... (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito ... empresário individual ou dos membros da sociedade; sua forma de atender as pessoas, de tratar os ... -
Acórdão nº 1.0194.11.002108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA APARTADA - PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PELOS DÉBITOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO. A atuação como empresário individual não tem o condão de constituir personalidade jurídica distinta da pessoa...
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Acórdão nº 1.0194.11.002108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA APARTADA - PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PELOS DÉBITOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO. A atuação como empresário individual não tem o condão de constituir personalidade jurídica distinta da pessoa...
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Acórdão Nº 0020730-43.2019.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE . A citação válida do executado é pressuposto indispensável para a validade do processo. Situação em que não restou comprovado o esgotamento de tentativas de localização da empresa e do empresário individual na fase de conhecimento, o que viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido.
... o esgotamento de tentativas de localização da empresa e do empresário individual na fase de conhecimento, o que viola as garantias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... mais relevante não é a inexistência de distinção entre o empresário individual e a sua pessoa física, nem a inscrição do CNPJ em dívida ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000486-43.2015.5.06.0009), 29-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada de forma substancial sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, uma vez
... RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001818-51.2011.5.06.0020), 17-12-2019
EMENTA: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. A condição de empresário individual ostentada pelo agravado dispensa a instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, uma vez que esta nada mais é do que uma pessoa física, desenvolvendo atividade econômica destinada à pessoa jurídica. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.