empresario individual

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo executivo ante o falecimento da parte executada, em momento anterior à citação, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2- Recurso conhecido e não provido. (TJTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Para que a firma individual, ou empresário individual, tenha o benefício da assistência judiciária deve trazer aos autos documentos que demonstrem a necessidade da concessão da benesse. Hipótese em que, comprovada a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - NÃO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA QUITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O empresário individual que, comprovadamente, está em débito com o Estado de Minas Gerais e que tem

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ART. 833, §3º, DO CPC. DÍVIDA DE NATUREZA TRABALHISTA. Nos termos do art. 833, §3º, do CPC, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, ainda que aplicável ao empresário individual, não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - SISBAJUD. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, inexistindo distinção entre um e outro para efeito de responsabilidade. Não há empecilho na execução provisória de valores incontroversos com bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de empresa individual, o seu patrimônio se confunde com o próprio patrimônio do seu sócio, correspondendo a um só conjunto de bens, além do que não possui personalidade jurídica independente da pessoa física do titular. Portanto, quando há execução contra empresa individual, o seu titular não é parte...

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. I - O empresário individual atua como único titular do negócio, sem a presença de sócios, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física, que responde de forma ilimitada e solidária por eventuais dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. II - Em face da confusão patrimonial que se estabelece entre a...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.- Sendo a firma individual a expressão da personalidade do empresário, a qual não se distingue deste, não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica.

• Códigos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE SÓCIO OCULTO. Não há prova cabal de que o Sr. Alcidênio Soares era, de fato, sócio oculto da reclamada. Os documentos anexados não comprovam a alegação da petição inicial. Ao contrário, o "Comprovante de inscrição e de situação cadastral", emitido pela Receita Federal (ID. 971dade, fl. 73), deixa evidente que a primeira ré - Farmácia Nossa...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO APELO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, ainda que se trate, o reclamado, de uma microempresa ou empresário individual, não basta mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA CONSTITUIDA NA MODALIDADE DE EMPRESARIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - SENTENÇA CASSADA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. A empresa individual é mera ficção jurídica criada para permitir que a pessoa natural pratique atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa constituída sob tal modalidade  confunde-se com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos. Ante a ausência de distinção entre a...

PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de se tratar a executada de empresa individual, os patrimônios das pessoas física e jurídica confundem-se, inexistindo necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o redirecionamento da execução. Sentença mantida.

PROCESSO Nº: 0802544-20.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES CAETANO e outros ADVOGADO: Alisson Mendonça Guimarães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - VENDAS POR CARTÃO BANCÁRIO - DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE ORIGEM DESCONHECIDAS E SUSPENSÃO DE REPASSE PELA OPERADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO DE VALORES REFERENTES ÀS VENDAS REALIZADAS - REGULARIDADE DESSES DESCONTOS E DA SUSPENSÃO DOS REPASSES - ÔNUS DA PROVA - RÉUS - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO -

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de demanda executiva baseada em contrato de prestação de serviços entre empresários, é incompetente esta Especializada para processamento e julgamento do feito, por não configurada a relação de trabalho descrita no art. 114, I, da CF. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Diante da presunção de veracidade das anotações da Carteira de Trabalho, presume-se que o vínculo empregatício do autor foi firmado com o pai, na qualidade de empresário individual, e que se encerrou no momento do falecimento deste, quando a empresa foi assumida pelo reclamante e suas irmãs, em sociedade, mediante constituição de uma nova pessoa jurídica....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, V, DO CPC/2015. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO PESSOA JURÍDICA. PENHORA JUNTO ÀS CONTAS DA PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRADA. Considerando que o patrimônio da pessoa física e do empresário individual se confundem, se...