empresario individual
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Acórdão Nº 0020847-14.2018.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de se tratar a executada de empresa individual, os patrimônios das pessoas física e jurídica confundem-se, inexistindo necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o redirecionamento da execução. Sentença mantida.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025442020194058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802544-20.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES CAETANO e outros ADVOGADO: Alisson Mendonça Guimarães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ
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Acórdão nº 1.0079.13.072893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - VENDAS POR CARTÃO BANCÁRIO - DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE ORIGEM DESCONHECIDAS E SUSPENSÃO DE REPASSE PELA OPERADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO DE VALORES REFERENTES ÀS VENDAS REALIZADAS - REGULARIDADE DESSES DESCONTOS E DA SUSPENSÃO DOS REPASSES - ÔNUS DA PROVA - RÉUS - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO -
... O autor ajuizou a presente ao alegando que, como empresrio individual, contratou os servios da r CIELO para realizar vendas via carto de crdito, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da ... 10-A: ... "Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento ...
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Acórdão Nº 0020353-41.2019.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de demanda executiva baseada em contrato de prestação de serviços entre empresários, é incompetente esta Especializada para processamento e julgamento do feito, por não configurada a relação de trabalho descrita no art. 114, I, da CF. Sentença mantida.
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESÁRIO" INDIVIDUAL. Tratando-se de demanda executiva baseada em contrato de presta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-35.2016.5.06.0002), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Diante da presunção de veracidade das anotações da Carteira de Trabalho, presume-se que o vínculo empregatício do autor foi firmado com o pai, na qualidade de empresário individual, e que se encerrou no momento do falecimento deste, quando a empresa foi assumida pelo reclamante e suas irmãs, em sociedade, mediante constituição de uma nova pessoa jurídica....
... empregatício do autor foi firmado com o pai, na qualidade de empresário individual, e que se encerrou no momento do falecimento deste, quando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-59.2017.5.06.0121), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, V, DO CPC/2015. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser...
... /SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do artigo 833, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.010707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1 - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores gera o dano moral, que se configura pela simples mácula de seu nome.2 - A quantificação
... pessoa jurdica da qual faz parte, na qualidade de empresria individual, vindicando a fixao de indenizao capaz de recomp-los. Em ... -
Acórdão nº 52480943120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO PESSOA JURÍDICA. PENHORA JUNTO ÀS CONTAS DA PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRADA. Considerando que o patrimônio da pessoa física e do empresário individual se confundem, se...
... Isso porque, sendo o executado empresário individual, por certo que inexiste separação entre o patrimônio da ... -
Acordao N° 1429927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução extrajudicial. Empresário individual. Dívidas. Empresa. Confusão patrimonial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. 1. 1. No caso do empresário individual, a atividade empresarial respectiva é
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DÍVIDAS. EMPRESA ... CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERSONALIDADE ... -
Acórdão nº 50741733120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE DA PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É cabível a penhora online sobre valores de titularidade da pessoa física, objetivando quitar dívida da pessoa jurídica, pois no caso de empresário individual, inexiste diferença entre o patrimônio pessoal e o da...
... razões, em síntese, alega que como a agravada é empresária individual, responde pessoal e ilimitadamente sobre os débitos da atividade ... quitar dívida da pessoa jurídica, pois no caso de empresário individual, inexiste diferença entre o patrimônio pessoal e o da ... -
Acórdão Nº 1411209-68.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/08/2023
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.473140-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A exceção de Pré-executividade não é meio processual adequado para aferir a impenhorabilidade de bem móvel...
... Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - SICAF e, como firma individual, o trabalho exercido pela pessoa fsica na 'fabricao de carvo' pode ser ... -
Acórdão nº 52354655920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Aponta que, por tratar de empresário individual, viável a pesquisa de bens diante da confusão patrimonial ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Tratando-se de empresário individual, por não haver distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e do seu sócio...
... cadastro de pessoa jurdica (ordem 15), o agravante empresrio individual. Embora esse tipo societrio permita pessoa natural exercer regularmente ... -
Acórdão Nº 5076178-21.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... é terceira estranha à lide, uma vez que é titular da empresa individual executada nos autos do cumprimento de sentença ... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL QUE EXERCE A ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0079.14.075997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE - Em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as...
... de desconsiderao da personalidade jurdica, pois na empresa individual no existe separao de responsabilidade entre a sociedade e o empresrio, de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.075997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE - Em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as...
... de desconsiderao da personalidade jurdica, pois na empresa individual no existe separao de responsabilidade entre a sociedade e o empresrio, de ... -
Acórdão Nº 0710714-78.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-05-2022
... NO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA ... 1. Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, ... respondendo os ...
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Decisão Monocrática nº 51545542620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... AÇÃO DE cobrança. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Insuficiência de recursos não demonstrada. manutenção da ...
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Acórdão nº 50616210520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CABIMENTO. Considerando a condição de empresário individual do réu – e a consequente indistinção entre o patrimônio afeto à exploração da atividade econômica e o seu patrimônio pessoal –, tem-se a possibilidade de a demanda ser dirigida
... -se de demanda monitória ajuizada em face de pessoa jurídica/empresário individual, bem como da pessoa física que a representa ... Quanto a tal ... -
Acórdão Nº 0037641-66.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... porte, quando reclamantes, devem ser representadas pelo empresário individual ou ... pelo sócio dirigente, impõe restrição ao direito da ...
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Acordao N° 1349704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Processual civil. Empresa de pequeno porte. Parte autora. Representação em audiência por preposto. Impossibilidade. Prerrogativa do réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de r$ 4. 153,84 (quatro
... , devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo ... sócio dirigente” ... 5. Desse modo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206374-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. Em se tratando de empresário individual, não havendo distinção entre o patrimônio da firma e o da pessoa física, presume-se verdadeira a insuficiência de recursos financeiros alegada pela pessoa natural. Todavia, essa presunção não é absoluta, sendo necessário que se junte...
... aviado por LEONARD CSAR FERREIRA DOS SANTOS, empresrio individual, inscrito no CNPJ 32.728.884/0001-91, contra deciso (Doc. Ordem: 25), ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206374-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. Em se tratando de empresário individual, não havendo distinção entre o patrimônio da firma e o da pessoa física, presume-se verdadeira a insuficiência de recursos financeiros alegada pela pessoa natural. Todavia, essa presunção não é absoluta, sendo necessário que se junte...
... aviado por LEONARD CSAR FERREIRA DOS SANTOS, empresrio individual, inscrito no CNPJ 32.728.884/0001-91, contra deciso (Doc. Ordem: 25), ...