empresario individual
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Decisão Monocrática nº 50502608320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE SER FORMULADO ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO. ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Considerando que o patrimônio da pessoa física e do empresário individual se confundem, se mostra possível a penhora realizada junto...
... Entretanto, em se tratando de empresário individual, se mostra desnecessária instauração do incidente. ... -
Decisão Monocrática nº 50855093220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000621-38.2018.5.06.0401), 08-10-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM FIRMA INDIVIDUAL COM ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORA DE EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. São impenhoráveis "as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão"pelo executado, estendendo-se a blindagem, ainda, aos implementos agrícolas pertencentes"a empresa individual...
... PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM FIRMA INDIVIDUAL COM ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORA DE EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. São ... Pois, o empresário individual devedor tem como atividade econômica principal "lanchonetes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001711-78.2015.5.06.0145), 19-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO 1º GRAU. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESERÇÃO AFASTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT, abrange, também, a isenção do depósito recursal, quando a reclamada, pessoa física, declara, sob as penas da lei, a condição de...
... RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESERÇÃO AFASTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A ... -
Decisão Monocrática nº 51629170220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
... transporte. AÇÃO indenização. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO ...
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Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... II e III do caput deverão constar dos requerimentos de empresário ... § 2º As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima ... 42. O arquivamento de atos constitutivos de empresário individual, de sociedade empresária, de cooperativa, de associação e de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA.1- O empresário individual não é considerado pessoa jurídica, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade judiciária deve ser apreciado sob a ótica das normas aplicáveis à pessoa natural.2- A presunção de veracidade da alegação de pobreza somente se desconstrói com...
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Acórdão nº 1.0000.20.595652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA.1- O empresário individual não é considerado pessoa jurídica, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade judiciária deve ser apreciado sob a ótica das normas aplicáveis à pessoa natural.2- A presunção de veracidade da alegação de pobreza somente se desconstrói com...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-50.2016.5.06.0003), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, o qual impõe ao Órgão ad quem a cognição de questão suscitada e debatida pelas partes, ainda que não enfrentadas pelo Juízo de origem, o que torna desnecessária a declaração de nulidade por negativa...
... cível, com prestação de serviços pelo reclamante como empresário individual, sem subordinação jurídica ou habitualidade. Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50560262020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
... direito tributário. execução fiscal. empresário individual. ausência de separação patrimonial. penhora online ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076331820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807633-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER CÂNDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA...
... Isso porque, por se tratar de firma individual, o patrimônio da Empresa Executada se confunde com o patrimônio da ... -
Acórdão Nº 0005547-49.2017.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ...
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Acordao N° 1637995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial em face de pessoa natural. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessidade. Pessoa jurídica criada pela executada. Modalidade empresário individual. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Confusão patrimonial. Decisão reformada. 1. Constatado que o executado/agravado é empresário individual (cc, art. 966),
... PESSOA JURÍDICA CRIADA PELA EXECUTADA ... MODALIDADE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO ... POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0188.13.000178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RETIDOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVEM O ALUDIDO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ARTIGO 373, II, DO CPC VALORES DEVIDOS. - O empresário individual tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão de contrato celebrado pela pessoa jurídica por ele registrada, pois ambos se confundem.- Incumbe...
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Acórdão nº 1.0000.22.189796-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Por se tratar o empresário individual de mera denominação utilizada pela pessoa física para o...
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Acórdão nº 1.0000.22.189796-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Por se tratar o empresário individual de mera denominação utilizada pela pessoa física para o...
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Acórdão nº 1.0511.15.000336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS- ARTIGO 700, DO CPC/15- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FORÇA MONITÓRIA - DÍVIDA COMPROVADA - RELAÇÕES COMERCIAIS EVIDENCIADAS - PAGAMENTOS PARCIAIS - COBRANÇA...
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Acórdão nº 1.0511.15.000336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS- ARTIGO 700, DO CPC/15- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FORÇA MONITÓRIA - DÍVIDA COMPROVADA - RELAÇÕES COMERCIAIS EVIDENCIADAS - PAGAMENTOS PARCIAIS - COBRANÇA...
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Acórdão nº 1.0000.16.035568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. O registro do sujeito na junta comercial como empresário individual possui natureza meramente declaratória, apenas o qualifica como empresário, conforme art. 966, sendo que tal fato não enseja na criação de uma...
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Acórdão Nº 0001126-23.2012.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE ...
- Acórdão Nº 0301050-60.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
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Acórdão nº 1.0210.17.000792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA E EMPRESA INDIVIDUAL - CONCESSÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE- CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATORIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO- REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Verificando-se que a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram
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Acórdão nº 1.0210.12.006763-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - BENEFICIAMENTO DA "PEDRA DE LAGOA SANTA" - LOCALIZAÇÃO - PLANO DIRETOR - OBSERVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - A gratuidade de justiça postulada por empresário individual deve ser apreciada à luz da prerrogativa de presunção de veracidade conferida à...
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Acórdão nº 1.0210.12.006763-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - BENEFICIAMENTO DA "PEDRA DE LAGOA SANTA" - LOCALIZAÇÃO - PLANO DIRETOR - OBSERVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - A gratuidade de justiça postulada por empresário individual deve ser apreciada à luz da prerrogativa de presunção de veracidade conferida à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-12.2021.5.06.0020), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DE VÁRIOS IMÓVEIS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. O imóvel penhorado pertencia ao sócio executado. Esse imóvel foi transferido em 25.05.2018, a terceiro, ora agravante, quando já corria contra o executado demanda capaz de reduzi-lo à insolvência após a...
... VENDA DE VÁRIOS IMÓVEIS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A UMA ...