empresario individual
-
Acórdão nº 51775822320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO O DEVEDOR SE TRATAR DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PORQUANTO PRESUMIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA NATURAL E EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... Em suas razões, sustentam que quando o devedor consiste em empresário individual, mostra-se desnecessária a instauração de incidente para a ... -
Decisão Monocrática nº 51437835220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... direito privado não especificado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. empresário individual. documentação HÁBIL A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020420-25.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-07-2020
Vínculo de emprego. Ônus da prova. Ao admitir a prestação de serviços em seu favor, ainda que mediante contratação de pessoa jurídica (empresário individual), o réu atrai para si o ônus de provar que a relação jurídica mantida não foi a de emprego, nos termos do artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu a contento.
... favor, ainda que mediante contratação de pessoa jurídica (empresário individual), o réu atrai para si o ônus de provar que a relação ... -
Acórdão nº 1.0512.18.003768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
-
Acórdão nº 1.0512.18.003768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
-
Acórdão Nº 0001883-47.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... individual é forma de organização empresarial destituída de personalidade ... , não havendo distinção entre a pessoa física e a figura do empresário individual, o falecimento do titular enseja a automática extinção da ...
-
Acórdão Nº 0004434-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... AÇÃO DE EXCUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO SÓCIO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVIDA ... do capital social é de somente uma única pessoa (o empresário titular), não é cabível o ajuizamento de uma ação em face do ...
-
Acórdão Nº 5031687-87.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... suas razões recursais, em síntese, que uma vez citada a firma individual", torna-se desnecessária a prévia citação do seu titular para viabiliza\xC3" ... que a empresa individual foi citada antes do falecimento do empresário individual ... Entretanto, razão não lhe assiste ... Isso ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da ... 10-A: ... "Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento ...
-
Decisão Monocrática nº 51607830220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. INCIDENTE PREJUDICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. INCIDENTE PREJUDICADO.
... Isso porque, o agravante é microempresário individual, portanto, obviamente, não há sociedade e, por conseguinte, ... porque constitui ponto basilar de direito empresarial, que o empresário individual responde pelas dívidas que efetuar no exercício da profissão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENHORA DO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEFESA DE MEAÇÃO - MEIOS PRÓPRIOS.Decisão interlocutória fundamentada de forma concisa não padece de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.053779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENHORA DO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEFESA DE MEAÇÃO - MEIOS PRÓPRIOS.Decisão interlocutória fundamentada de forma concisa não padece de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... 2. Segundo a denúncia: i) o recorrente, na qualidade de empresário individual, em 03/12/2010, mediante fraude, firmou contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...
-
Acórdão nº 1.0000.21.048254-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FECHAMENTO DE LOJA ALUGADA EM SHOPPING - FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TITULAR DO NEGÓCIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à reparação exige, concomitantemente, a ocorrência de ato ilícito, o nexo causal e o dano.- Exercício regular do direito reconhecido afasta a ocorrência de ato ilícito e,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.048254-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FECHAMENTO DE LOJA ALUGADA EM SHOPPING - FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TITULAR DO NEGÓCIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à reparação exige, concomitantemente, a ocorrência de ato ilícito, o nexo causal e o dano.- Exercício regular do direito reconhecido afasta a ocorrência de ato ilícito e,...
-
Processo nº 0007000-47.2017.8.19.0003 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Falha Na Prestação de Serviço de Energia Elétrica Na Vila Do Abraão - Ilha Grande. Empresário Individual que Opera Um Pequeno Bar. Sentença que Extinguiu O Processo, Indeferindo a Inicial, Sob O Fundamento de que O Autor Não Esclareceu Adequadamente Se É Pessoa Física Ou Jurídica. Esclarecimentos, Prestados Pelo Autor, Dando Conta
... GRANDE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE OPERA UM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - EMPRESÁRIL INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONSUMERISTA - NÃO CABIMENTO - PRODUTOS ADQUIRIDO PARA FIM...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10442-09.2019.5.03.0080)
A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária...
... do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há ... -
Acórdão nº 1.0145.11.004967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - JULGAMENTO IMEDIATO EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - DECURSO SUBSEQUENTE DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO ANUAL E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - VERIFICAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL -...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20031-55.2019.5.04.0352)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO...
... empresário individual, tendo como atividade econômica principal a promoção de ... -
Acórdão nº 70085436251 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. A figura da empresa individual constitui ficção jurídica concebida pelo ordenamento brasileiro para fins meramente fiscais. Em caso de sociedade empresária constituída sob essa natureza, o patrimônio da pessoa...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ... A figura da ... -
Decisão Monocrática nº 50290760820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS E VALORES DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. No caso, trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros de pessoa física em razão de negócio jurídico entabulado pelo executado, empresário individual, inexistindo distinção entre o patrimônio...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS E VALORES DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1335732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Recurso inominado. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Não recolhimento. Comprovantes de pagamentos. Inexistentes. Gratuidade de justiça não requerida. Deserção. Recolhimento em segundo grau. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
... , devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário ... individual ou pelo sócio dirigente ... 2. O recorrente alega, em ... -
Acórdão Nº 0037641-66.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... porte, quando reclamantes, devem ser representadas pelo empresário individual ou ... pelo sócio dirigente, impõe restrição ao direito da ...