empresario individual
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Acórdão nº 0017825-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... decisão, ao argumento de que, em se tratando de firma/empresário individual, ... não há qualquer diferença entre os respectivos ...
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Acórdão nº 1.0145.14.020467-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou...
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Acórdão nº 1.0145.14.020467-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou...
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Acórdão Nº 4016171-57.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ão fiscal não figura uma sociedade empresarial, mas, sim, um empresário" individual (MEI), sendo desnecessário o procedimento de redirecionamento,\xC2" ...
- Acórdão Nº 4015975-87.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001065820184058103), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800106-58.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALEXANDRO MENDES ARAGAO ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Decisão Monocrática nº 50033653420138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-03-2022
... EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. INOCUIDADE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO ... Ajuizada ução fiscal contra empresário individual, inócuo, para fins de início de contagem da prescrição, ...
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Decisão Monocrática nº 52320191420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RENDIMENTO CONDIZENTE COM O BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso, o autor é pessoa natural que
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. empresário individual. rendimento condizente com o benefício. reforma da decisão ... -
Decisão Monocrática nº 50415570320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso, o...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. empresário individual. isenção de declaração de imposto de renda. reforma da ... -
Decisão Monocrática nº 52320668520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RENDIMENTO CONDIZENTE COM O BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso, o autor é pessoa natural que
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. empresário individual. rendimento condizente com o benefício. reforma da decisão ... -
Decisão Monocrática nº 52145756520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RENDIMENTO COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso, o autor é pessoa...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. empresário individual. rendimento compatível com o benefício. reforma da decisão ... -
Decisão Monocrática nº 52320122220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RENDIMENTO CONDIZENTE COM O BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso, o autor é pessoa natural que
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. empresário individual. rendimento condizente com o benefício. reforma da decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte
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Acórdão nº 1.0000.21.026291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte
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Acórdão nº 1.0000.21.026291-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não
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Decisão Monocrática nº 50038073020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PROPRIETÁRIO DE QUOTAS EMPRESARIAIS, COM INVESTIMENTOS FINANCEIROS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
... decisão que indeferiu a ajg. comprovada a condição de empresário individual, proprietário de quotas empresariais, com investimentos ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE USO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ("LARANJA") - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE EM MANDATO. Para que alegações de fato formuladas por autor sejam presumidas verdadeiras, em razão de ausência de contestação tempestiva de réu, elas não podem ser inverossímeis ou estarem em contradição...
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Acórdão nº 1.0144.16.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE USO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ("LARANJA") - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE EM MANDATO. Para que alegações de fato formuladas por autor sejam presumidas verdadeiras, em razão de ausência de contestação tempestiva de réu, elas não podem ser inverossímeis ou estarem em contradição...
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Acórdão nº 0820205-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... INOCORRÊNCIA DO ... FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ... IRRELEVÂNCIA ... Considerando que o fato gerador da taxa ...
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Acórdão Nº 0701291-57.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-06-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDIMENSIONAMENTO DO DANO MATERIAL. INCABÍVEL. DECISÃO GUERREADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. TRANSPORTADORAIncabível o redimensionamento da condenação em
... JURISPRUDÊNCIA ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. CONSUMIDOR POR ... EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0481.15.017136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - MULTA ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MICROEMPRESÁRIO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE ACERTO DE CONTAS DO VALOR BLOQUEADO E DAS PARCELAS DE ACORDO DEVIDAMENTE QUITADAS...
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Acórdão nº 1.0481.15.017136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - MULTA ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MICROEMPRESÁRIO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE ACERTO DE CONTAS DO VALOR BLOQUEADO E DAS PARCELAS DE ACORDO DEVIDAMENTE QUITADAS...
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Acórdãos nº 2102141-05.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... EXECUTADO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PESSOAS DISTINTAS E DE ...
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Decisão Monocrática nº 51726993320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Considerado que no caso de empresário individual não há a criação de pessoa jurídica diversa da natural, tampouco separação patrimonial, deve o direito à gratuidade judiciária ser analisado com base no entendimento que vale para as pessoas...
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... Considerado que no caso de ... -
Acórdão nº 1.0518.07.128799-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE.Diante da confusão patrimonial existente entre os bens da pessoa física e do empresário individual, possível a inclusão da empresa individual no polo passivo do feito em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação do débito existente.