Empresas de Transportes e Comunicações
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal; ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ... I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... I - as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3" ... ão de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... segurança da informação e das comunicações; ... V – planejar, coordenar e supervisionar a ... XXIX – Ministério dos Transportes"; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI \xE2\x80" ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de múltiplos destinos; ... , recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações tomadas sob a sua ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... empresas prestadoras de serviços públicos e as ... c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e ... d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus depedentes; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes e das Comunicações, o Ministério da ... c) política salarial, inclusive das empresas estatais; ... d) política de imigração; ... e) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput) ... órgão competente do Ministério dos Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o remanejamento ou a ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... Empresas estrangeiras de transportes ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do ... 195) ... § 1º As comunicações de transferência de domicílio poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... b) meios de locomoção e comunicações; ... c) edificações, serviços e ... , zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e ... ções, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério dos Transportes ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das Comunicações ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... ARTIGO 178 ... As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... íticas de fomento às micro e pequenas empresas industriais; ... VIII – apreciar propostas para ... comunicações; ... X – propor o aperfeiçoamento de ... m) do Trabalho e Emprego; ... n) dos Transportes; ... o) da Saúde; ... p) da Defesa; ... q) de ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; ... V - Ministério da Saúde; ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... empresas e aos órgãos e às entidades da administração ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Cidadania e, ainda, junto às instituições ... Transportes Terrestres e à Agência Nacional de Transportes ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros, exige a ... - do órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização das emissoras de ... - do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e ... e) um décimo por cento e cinco por cento, ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma + Brasil; ... XI – ...