Empresas de Transportes e Comunicações
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal;. ...érios de governança corporativa das empresas estatais federais;. XX - administração ...I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ...I - as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3"...ão de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ...d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ...ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos destinos;. 3) o ..., recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações tomadas sob a sua ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas. #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...Empresas estrangeiras de transportes. ARTIGO 176. Estão isentas do imposto as ...195). § 1º As comunicações de transferência de domicílio poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...b) meios de locomoção e comunicações;. c) edificações, serviços e equipamentos ..., zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e ...ções, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - as empresas de administração de bens;. IV - os corretores, ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput). ... órgão competente do Ministério dos Transportes. #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e. e) um décimo por cento e cinco por cento, ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma + Brasil;. XI – ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... segurança da informação e das comunicações;. V - zelar, assegurado o exercício do poder de ...XVII - do Trabalho;. XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil;. XIX - do Turismo;. XX ...empresas. Art. 44. Integram a estrutura básica do ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...b) por meio de transportes públicos; ou. c) por meio de transportes ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:. I - produzam, no País:. a) os veículos ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. § 2º Os projetos de pesquisa, desenvolvimento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o remanejamento ou a ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X - Siconv;. XI - Sistema de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o remanejamento ou a ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. XI - Siconv;. XII - Sistema de ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... planejamento setorial portuário e de transportes aquaviários e possíveis interferências com ... com áreas de redes e sistemas de comunicações. § 1º A emissão das DIP será requerida aos ... áreas já cedidas ao requerente ou às empresas do mesmo grupo econômico. Art. 16. Na hipótese ...
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
...2º Caberá ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as ... e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ...Art. 9º As Contribuições ao Fust das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal; V ...érios de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração ...: I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3"...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... segurança da informação e das comunicações;. V – planejar, coordenar e supervisionar a ...XXIX – Ministério dos Transportes;. XXX – Ministério do Turismo; e. XXXI – ...érios de governança corporativa das empresas estatais federais;. IX – política nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...empresas prestadoras de serviços públicos e as ...c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e. ) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Ministério dos Transportes. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. ...Ministério das Comunicações. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. ...ARTIGO 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;. IX - Ministério do Meio Ambiente;. X - ... da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários;. V - Ministério da Saúde;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros, exige a ... - do órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização das emissoras de ... - do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XII - Ministério das Comunicações;. XIII - Ministério das Relações Exteriores;. ... Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na ...ério da Justiça; Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países ...c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis ... de Renda farão as necessárias comunicações às repartições competentes. § 2º Idênticas ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
...-estrutura básica de energia, comunicações e transportes, para atender à demanda criada ... e, nessa condição, prestar serviços a empresas que nela vierem a se instalar e dar apoio e ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...érios de governança corporativa das empresas estatais federais; e. IX - administração ... materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de ...