empresas estatais ou governamentais
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... multilaterais e agências governamentais; ... VII - coordenação e gestão dos sistemas ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; e ... IX - administração ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... titularizados por pessoas estatais) – exige a fiel observância do ... princípio ... , de pessoas administrativas ou de empresas ... governamentais em cadastros de inadimplentes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... d) elaboração, ... multilaterais e agências governamentais estrangeiras, relativas a financiamentos de ...
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Organização da Administração Pública
... estatais ... Vale trazer também classificação ... em atividades não típicas de Estado (empresas públicas, sociedades de economia mista, ... 5.3.6. Empresas estatais ou governamentais ... As empresas estatais podem ser ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria ... , orçamentos, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e ... em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e ... XXV - manifestar-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4) ... internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III - voltadas a ações de ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... execução das compras públicas e governamentais ... de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: 1. Diretoria de Política de Pessoal e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XX - à realização de ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de ... ério da Economia sobre as ações governamentais destinadas à primeira infância, de forma a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões ... de direito público, inclusive emprêsas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... íveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços; f) ... interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ... estabelecidas pelos órgãos governamentais competentes, cabendo, sempre, a brasileiros a ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e tarifas públicas e ... 1. Subsecretaria de Governança das Estatais; ... 2. Subsecretaria para Assuntos Econômicos; ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... vivenciada por todas as empresas brasileiras, as ... Agravantes não se encontram ... governamentais competentes, sopesando todos ... os impactos ... receitas estatais" imprescindíveis para a ... consecução de servi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 3290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira ... A ... , de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, ...
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Decisões Monocráticas nº 3290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira ... A ... , de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, ...
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Decisão da Presidência nº 1003914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... , nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas ... administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e ...
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Decisão da Presidência nº 1011732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2017
... , nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas ... administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e ...
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Decisão da Presidência nº 990514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... , nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas ... administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito ... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... ão pertinente, de iniciativa de empresas estatais; ... VII - coordenar, supervisionar e controlar, ...
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Decisão monocrática Nº 979024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não ... , nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas ...
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Decisão da Presidência nº 2748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira ... A ... , de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, ...
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Decisão da Presidência nº 3432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira ... A ... , de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, ...
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Decisão da Presidência nº 1823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira ... A ... , de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, ...
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Decisão monocrática Nº 3198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... , nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas ...
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Decisão da Presidência nº 1990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... , nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas ... administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e ...