empresas públicas e sociedade de economia mista
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...çam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas" públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de ia mista e às demais entidades controladas direta ou ... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - respeito aos interesses e direitos dos ...óveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. ARTIGO 2. Ao Poder Público e seus órgãos cabe ..., das escolas especiais, privadas e públicas;. c) a oferta, obrigatória e gratuita, da ...ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ... órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à ...IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu ... eleger a maioria dos administradores da sociedade;. b) a transferência, para a iniciativa privada, ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer ... estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;. b) planejamento ou projeto, em ...ções, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou ...ão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a ... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ...“Art. 17-A. O Ministério da Economia" fica autorizado a promover a lotação ou o exerc\xC3"... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... de programa com sociedade de economia mista" ou empresa pública, ou a subdelegação do servi\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ...públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... com o atendimento de necessidades da sociedade" no território nacional e a possibilitar a avalia\xC3"... – programa - conjunto de políticas públicas" financiadas por ações orçamentárias e não or\xC3"... seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias ... e redução da ingerência do Estado na economia;. V – a garantia do equilíbrio das contas ... no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ...CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares. SEÇÃO I Das Terras Públicas. ...empresas rurais, situados fora da área prioritária de ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Âmbito de aplicação. Art. 2º Este Decreto ...§ 4º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...As disposições deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber. Art. ...ção dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
..., as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... regional e das sociedades de economia mista. ARTIGO 3. Os órgãos federais enumerados ... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. ... situações provocadas por calamidades públicas;. m) estabelecer normas técnicas para a ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - das demais instituições financeiras públicas e privadas. CAPÍTULO II. Do conselho monetário ...áveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;. V - Propiciar o aperfeiçoamento das ... emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas;. XI - Estipular índices e outras condições ... autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior;. ...-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REENQUADRAMENTO FEITO PELO DIRETOR REGIONAL DA ECT/MG, QUE ALTEROU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, OS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, A SER PAGA PELA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO
...administradores de empresasa mista" e de . concessionária de serviço \xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e. IV – auxiliar o Ministro de Estado na ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres ...V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados ... à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas. § 1º A igualdade de ...ção profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por ... públicas e as sociedades de economia mista" federais deverão incluir cláusulas de participa\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia. § ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ...I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;. II - a Estados entende-se ...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização ...57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da ...