empréstimo compulsório combustível

2377 resultados para empréstimo compulsório combustível

  • DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
    ...Art. 12. O empréstimo calculado sobre o consumo de combustível será cobrado, junto com o preço do produto, pelas empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas de gasolina e álcool e recolhido pelas ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ...II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº ...ção de veículos automotores e de combustível;. III - à contribuição ao Fundo de ...
  • Acórdão nº 2006/0186147-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMBUSTÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 808.667/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 224)

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. COMBUSTÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TRIBUTO SUJEITO A ...
  • Acórdão nº 2014/0228754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE ACARRETE A SUSPENSÃO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que se quer...

    ... importância paga a título de empréstimo compulsório . ...
  • Acórdão nº 2007/0023404-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI 2.288/86. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LC 118/05. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apreciaç

    ...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE ...ÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI 2.288⁄86. DISPOSIÇÕES CONTIDAS ...
  • Acórdão nº 2006/0204945-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – PRESCRIÇÃO – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – SÚMULA 282/STF – CORREÇÃO MONETÁRIA – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, apesar de opostos embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no...

    ... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - ...
  • Acórdão nº 2006/0234738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITOS MODIFICATIVOS – ERRO MATERIAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. 1. As notas fiscais de consumo de combustível são suficientes a embasar o pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86. Precedentes. 2. Embargos de declaração...

    ... MODIFICATIVOS - ERRO MATERIAL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - .... 1. As notas fiscais de consumo de combustível" são suficientes a embasar o pedido de restituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1994/0037537-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. - JUROS MORATORIOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO, EX VI DO ART. 167, PAR. UNICO, DO CTN. (REsp 57716/RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.03.1995, DJ 17.04.1995 p. 9577)

  • nº 96.01.15029-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 1998

    JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 é inconstitucional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos, dos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal.II - "O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do...

  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...

    ...ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível. Antes de discorrer ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT