emprestimo compulsorio conceito
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Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pedido, ainda, a alegada distorção do conceito" constitucional de renda e a instituição de empr\xC3"éstimo compulsório sem a observância dos requisitos previstos no ... de renda e a instituição de empréstimo compulsório sem a observância dos requisitos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ... ão isentos do respectivo empréstimo compulsório ... § 3º Os projetos de eletrificação rural ...
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Acórdão nº 2013/0327511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO SOBRE O ... CONSUMO DE\xC2" ... ção da ANEEL) não se insere no conceito de ...
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Acórdão nº 2004/0049938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública ... 2. Agravo Regimental ...
- nº 1997.01.00.019352-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 1998
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nº 1997.01.00.045068-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. MANDADO DE SEGURAMÇA CONTRA LEI EM ... nº 9.065, de 20.06.95, não ofende o conceito legal de lucro, nem implica em tributação do ...
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nº 1999.01.00.001968-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
... da Contribuição Social, não violou o conceito de renda, porquanto não extinguiu o direito à ... diversa, não se constituindo em empréstimo compulsório, bem como não houve ofensa ao art ...
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nº 1997.01.00.045068-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - EMBARGOS REJEITADOS. 1 Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se
... nº 8.981/95 e 9.065/95), não viola o conceito de renda nem o princípio de direito adquirido, ampouco constitui empréstimo compulsório, porquanto não extinguiu o direito ... -
nº 1998.01.00.004266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
... íodo base em formação, constituindo empréstimo compulsório. Sustenta, desse modo, a violação ... dos tributos em pauta não compromete o conceito infraconstitucional de renda (CTN, art. 110 e Lei ...
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Os Tributos
... O próprio conceito de Direito Tributário edifica-se a partir dos ... , taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições (especiais ou ...
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Os Tributos
... I – INTRODUÇÃO ... 1. CONCEITO DE TRIBUTO ... O art. 145 da CF autoriza a ... o imposto, taxa, a contribuição e o empréstimo compulsório. Parece-nos que as contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5011489-93.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ária, revestindo-se em verdadeiro empréstimo compulsório e violando o princípio do ... éstimo compulsório, tampouco o indevido conceito de renda, conforme sólido entendimento do ...
- nº 93.01.32987-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 1993
- nº 96.01.20220-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 1996
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Decisão da Presidência nº 1242599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... entendeu legítima a devolução de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...
- nº 91.01.13875-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1991
- nº 95.01.27661-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1995
- nº 94.01.31935-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 1994
- nº 90.01.17569-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 1994
- nº 93.01.32471-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 1993
- nº 91.01.16108-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1991
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Decisões Monocráticas nº 1242599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... entendeu legítima a devolução de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...
- nº 93.01.26080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Noviembre de 1993
- nº 95.01.18546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 1995
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nº 93.01.34835-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 1993
LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 11/10/72. TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE.1. O EMPRESTIMO COMPULSORIO ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE, EM FACE DO TEOR DO ART. 3 DO CTN, NO CONCEITO DE TRIBUTO.2. A EXCLUSIVIDADE DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA (IUEE), NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 69, ESTAVA ASSEGURADA, EM RAZÃO DE NÃO SER DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM CONSUMO IGUAL OU SUPERIOR A 2000...