emprestimo compulsorio conceito

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,...

    ... pedido, ainda, a alegada distorção do conceito" constitucional de renda e a instituição de empr\xC3"éstimo compulsório sem a observância dos requisitos previstos no ... de renda e a instituição de empréstimo compulsório sem a observância dos requisitos ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... doações, bem como a contrair empréstimos no país e no exterior, até o limite fixado no ...á determinar que dos depósitos compulsórios dos Bancos particulares, à sua ordem, sejam ...

  • Os Tributos

    ...O próprio conceito de Direito Tributário edifica-se a partir dos ...) impostos, taxas, contribuições e empréstimos" compulsórios; ou d) impostos, taxas, contribuiç\xC3"...

  • Acórdão nº 2013/0327511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA (ART. 105, III, C, DA CF). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA FORMAL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2004/0049938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. O STJ entende não ser aplicável à Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás o § 4º do art. 20 do CPC, mas sim o § 3º deste dispositivo, por se tratar de sociedade de economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental não...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental não ...

  • Decisão da Presidência nº 1242599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2020

    ... entendeu legítima a devolução de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 1242599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2020

    ... entendeu legítima a devolução de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 1145208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2018

    ...ção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. O acórdão ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...

  • Decisão da Presidência nº 1062970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017

    ...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...

  • Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, RELATIVA A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS E A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO, PRO RATA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS

  • A classificação dos tributos segundo os critérios constitucionais

    ... de elaborar uma definição crítica do conceito de "tributo", principalmente com a ...ções é o seu ponto de origem compulsório. Vale dizer, as prestações tributárias nascem ... que as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios (exações expressamente previstas ...

  • Decisões Monocráticas nº 1280968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020

    ... tampouco consiste em instituição de empréstimo compulsório por via t r a n s v e r s a . 5. ... ofensa à capacidade contributiva e ao conceito de renda ou mesmo a instituição de empréstimo ...

  • Decisão da Presidência nº 1280968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020

    ... tampouco consiste em instituição de empréstimo compulsório por via t r a n s v e r s a . 5. ... ofensa à capacidade contributiva e ao conceito de renda ou mesmo a instituição de empréstimo ...

  • Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – IPI – SELO ESPECIAL DE CONTROLE – APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA – TRIBUTO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO. 1. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não...

    ... esses valores dá-se o nome de receita, conceito que engloba todo ingresso permanente, ou seja, ...145, III, da CF/88);. d) empréstimo compulsório - tributo restituível instituído ...

  • Direito processual civil

    ...Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. @@@1ª ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...

  • Acórdão nº 1002-000.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Maio de 2019
  • Carf, apesar da zelotes, e STF julgaram temas tributários relevantes

    ... teóricos que identificam os conceitos" tributários fundamentais aplicáveis para a solu\xC3"... ilegítima e disfarçada espécie de empréstimo compulsório, mas sim um favor fiscal pelo qual ...

  • Direito tributário e processual tributário

    ... seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a majoração de impostos dos municípios. ... mútuo bancário - também chamado de empréstimo bancário - é o contrato bancário por meio do ..., não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...

  • Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº ..., que não podem ser separadas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...

  • Acórdão nº 2005/0153177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º ..., que não podem ser dsdobradas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...

  • Acórdão nº 238712 de 2ª Turma, 25 de Outubro de 2002

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/ I. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93: RE 201.465-MG, Plenário, 'D.J.' de 10.5.2002. II. - Acórdão impugnado e recurso extraordinário que se reportaram ao pre cedente do Órgão Especial do

    ...EMPRÉSTIMO. COMPULSÓRIO // CONCEITO, LUCRO REAL ...

  • Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA. INTERESSE DE AGIR. 1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em...

    ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ..., que não podem ser desdobradas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...

  • Decisão da Presidência nº 580620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010

    ...9.065/95. DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE LUCRO. CRIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ...

  • Decisão nº 580620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010

    ...9.065/95. DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE LUCRO. CRIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ...

  • Acórdão nº 2007/0196338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Junho de 2008

    RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso especial da Eletrobrás é inadmissível, já que manejado antes da última decisão proferida pelo Tribunal a quo, não havendo ratificação após o...

    ...SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC. ..., que não podem ser desdobradas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...