emprestimo compulsorio conceito
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Decisão monocrática Nº 1474901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1374028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1145208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica ... O ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 1062970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... ENERGIA ELÉTRICA ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...
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Interpretação e integração da legislação tributária
... SUMÁRIO: 1. Conceito de interpretação e integração. 2. Métodos ... privado ocorre em relação ao empréstimo compulsório, já que o conceito de empréstimo ...
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A classificação dos tributos segundo os critérios constitucionais
... de elaborar uma definição crítica do conceito de "tributo", principalmente com a ... ções é o seu ponto de origem compulsório. Vale dizer, as prestações tributárias nascem ... de outra espécie tributária (empréstimo compulsório), caso cumpra os respectivos ...
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Decisão monocrática Nº 1475052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE ... confisco, em razão da adoção do conceito de valor patrimonial adotado pela Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 1280968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... tampouco consiste em instituição de empréstimo compulsório por via t r a n s v e r s a ... 5 ... ofensa à capacidade contributiva e ao conceito de renda ou mesmo a instituição de empréstimo ...
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Decisões Monocráticas nº 1280968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... tampouco consiste em instituição de empréstimo compulsório por via t r a n s v e r s a ... 5 ... ofensa à capacidade contributiva e ao conceito de renda ou mesmo a instituição de empréstimo ...
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Direito processual civil
... Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica ... @@@1ª ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, RELATIVA A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOSOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS EA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COMCONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO, PRO RATA, DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS, MEDIANTE APRECIAÇÃOEQUITATIVA, NOS...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ... ção de caráter pecuniário e compulsório, instituída em lei, que não decorra da prática ... ção específica e restituíveis (empréstimo compulsório cuja materialidade seja de taxa); ...
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Acórdão, Processo nº 0025790-34.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... 3- A norma supracitada no afronta o conceito constitucional de lucro, nem se consubstancia em ...
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Carf, apesar da zelotes, e STF julgaram temas tributários relevantes
Carf, apesar da zelotes, e STF julgaram temas tributários relevantes
... ilegítima e disfarçada espécie de empréstimo compulsório, mas sim um favor fiscal pelo qual ... O julgado contraria o conceito de renda ... Não cumulatividade do IPI e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00529045519994050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0052904-55.1999.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATERCON CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: Ciro Barbosa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNAM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS....
... aproveitamento de prejuízo fiscal (empréstimo compulsório); inexistência de direito ; e indevido conceito de renda e de resultado negativo. Em todas as ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Empréstimo compulsório para investimento público** ...
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A valoração de princípios na ordem tributária
... sob sua investigação, é chamada de conceito ... Tal elaboração opera no mundo das ... de soberania (daí o caráter compulsório" do cumprimento da prestação ) a qual corporaç\xC3" ... do Contribuinte é tomada de empréstimo a LOUIS TROTABAS 28 e as disposições ...
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Direito Tributário
... se refere a assertiva dá ensejo ao empréstimo compulsório (art. 148, II, da CF) e não à ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ...
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A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... árias (como a compra e venda, o empréstimo" a juros, o penhor, o empréstimo sem juros, o dep\xC3" ... e utilidades, mas também um seguro compulsório que cobrisse as possíveis deficiências físicas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... financeiras) inci - dentes sobre o empréstimo compulsório recuperado judicialmente se ...
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Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº ... , que não podem ser separadas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...
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Acórdão nº 2005/0153177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º ... , que não podem ser dsdobradas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...
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Acórdão nº 238712 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO // CONCEITO, LUCRO REAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800182-15.2021.8.19.0065 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800182-15.2021.8.19.0065 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réu Recorrido: ROSILAINE APARECIDA DA SILVA SOUZA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Vassouras - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... , que não podem ser desdobradas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...