emprestimo compulsorio conceito
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Decisão da Presidência nº 580620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... 9.065/95 ... DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE LUCRO ... CRIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... equivale a instituir empréstimo compulsório sem, entretanto, atender às regras ...
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Decisão nº 580620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... 9.065/95. DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE LUCRO. CRIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ...
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Acórdão nº 2007/0196338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC ... , que não podem ser desdobradas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...
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Direito tributário e processual tributário
... seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a majoração de impostos dos municípios ... mútuo bancário - também chamado de empréstimo bancário - é o contrato bancário por meio do ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...
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Analogia Gravosa e Analogia Benéfica na Interpretação das Normas Tributárias
... Esse conceito legal abrange a totalidade das fontes do direito ... , contribuições, preços e tarifas, empréstimo compulsório. São Paulo: Atlas, 2015, ps. 14 e ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038759-33.2020.8.19.0000 (Cível), 05-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. FEEF - FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se ação mandamental que traz o conhecido tema do Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 7.428, de 2016, e regulamentado pelo Decreto nº 45.810 do mesmo ano com propósito de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do
... não cuida de empréstimo compulsório, mas, sim, de ... modulação no ... ( ... ) traduz perfeitamente o conceito de tributo ... previsto no art. 3º, do CTN, ... -
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... Consiste no despojamento compulsório do proprietário do imóvel por parte do Poder ... : diferente do comodato, que é um empréstimo de coisa infungível que gera mero direito ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... 5.2.2.6 Mútuo Bancário (Empréstimo) ... Inicialmente, é preciso esclarecer que o ... ça do VRG, como forma de pagamento compulsório, traria consigo a desnaturação do contrato de ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... compulsório Não - restituível Contribuições ... Compulsório: empréstimo compulsório. 98. TÁREK MOYSÉS MOUSSALEM ... á incluído no âmbito semântico do conceito utilizado na Constituição”. Contribuições, ...
- Acórdão nº 1002-000.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 50068786820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... a concessão do parcelamento compulsório. Requereu o provimento do recurso e a redução ... , a Corte Especial, tomando por base o conceito de consumidor equiparado (art. 29 do CDC), vem ... ausência de demonstração de que o empréstimo bancário não tenha afinidade com a atividade ...
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Acórdão nº 2001.34.00.030233-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Marzo de 2005
Assunto: Empréstimo Compulsório ... Autuado em: 6/10/2003 15:44:19 ... autora empresa que não se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040688-38.2020.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040688-38.2020.8.19.0021 Recorrente(autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Recorrido (autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ) se do feminino, sendo nesse caso compulsório, garantida ao empregado a indenização prevista ... ) para a concessão de financiamento, empréstimo ou ajuda financeira, para o pagamento das ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão nº 291523 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2004
... , QUESTÃO, VIOLAÇÃO, CONCEITO ... RENDA, LUCRO ... - AUSÊNCIA, TO, NATUREZA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... LIMITAÇÃO, VALOR, ...
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nº 2007.33.00.000630-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2008
... ÁS, emitido(s) em 1971 em garantia ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, impetraram ... , que não podem ser separadas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... Processo do Trabalho o procedimento compulsório da audiência de conciliação e mediação ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O conceito" de tributo – 4. Natureza jurídica do tributo \xE2\x80" ... figuras acima elencadas surgiram o empréstimo compulsório, previsto no artigo 148 e as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, ... ário; f) associações de poupança e empréstimo; g) sociedades corretoras; h) sociedades ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... de obrigação alheia ou faz o empréstimo do montante necessário que satisfaça o credor ... ção de recursos do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório de recursos à vista para ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... , centrado na sua finalidade, entre o conceito da sua hipótese e o da situação fática, nem ... do exercício financeiro: o empréstimo compulsório instituído para atender a despesas ...
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Acórdão nº 2006/0263637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.065/95. DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE LUCRO. CRIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... ção dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , a redução das necessidades de empréstimo do setor público e das taxas de juros terá como ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... Um sistema de seguro compulsório, de responsabilidade do Estado, não pode deixar ...
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Decisão da Presidência nº 2181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2008
... 150, II, 195, I e 148 da Constituição (conceito constitucional de renda e de empréstimo ...