emprestimo compulsorio conceito
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nº 2001.01.00.036522-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Septiembre de 2003
... escalonada representava verdadeiro empréstimo compulsório ... Essas questões motivaram a ... legislativa, salientando, ainda, que o conceito de lucro real decorre exclusivamente de lei, ...
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Direito Tributário
... excluído, dispensa-se o pagamento – o conceito é bastante criticado pela doutrina mais ... meio de lei complementar: (A) o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário. (B) ...
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Princípios constitucionais tributários
... operação de correspondência entre o conceito da hipótese normativa e o conceito dos fatos ... nenhuma modalidade de anterioridade: empréstimo compulsório para atender as despesas ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ... de indícios de que sejam oriundos de empréstimo puro, atividade restrita aos integrantes do ... ê de Credores é, praticamente, compulsório. Os exemplos de dispositivos que induzem a essa ...
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Decisão nº 2000.02.01.027700-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Agosto de 2009
... CABIMENTO. NÃO CONFIGURADO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NEM HIPÓTESE DE CONFISCO ... As operativas se inserem no conceito de “empresa contratante de serviços executados ...
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Decisão nº 2001.02.01.008005-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2009
... CABIMENTO. NÃO CONFIGURADO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NEM HIPÓTESE DE CONFISCO ... As operativas se inserem no conceito de “empresa contratante de serviços executados ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... E, a partir desse conceito", é possível determinar critérios de identifica\xC3" ... , seja por se tratar de empréstimo compulsório sem que a lei instituidora se ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... – esta última, nas hipóteses de empréstimo compulsório e impostos da competência residual ... Merlin Clève posiciona-se acerca do conceito de lei formal e material: “A distinção, ...
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Direito Tributário
... nonagesimal em relação a (i) empréstimo compulsório para atender a despesas ... privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de ...
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Direito Administrativo
... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... (D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público ... Exemplo de requisição é o uso compulsório de um clube particular para abrigar pessoas que ...
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Empréstimos compulsórios
Capítulo XXVI ... 1. CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... O empréstimo compulsório ...
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... à auditoria feita nas operações de empréstimo com a DETASA e pareceres técnicos sobre a ... ípio da equidade - Licenciamento compulsório cautelar para tratamento de saúde até ...
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nº 1997.01.00.007038-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... antecipação do imposto de renda, um empréstimo compulsório disfarçado ... Requer seja a ... tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível" (RESP 163863/RS, ...
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Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
... Salientamos que o conceito de receita3 adotado no presente trabalho é ... financeiras) incidentes sobre o empréstimo compulsório recuperado judicialmente se ...
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Completabilidade e sistema tributário
... Tenhamos, inicialmente, valor como um “conceito supremo” que ao lado do “ser” e do ... espécie tributária designada de “empréstimo compulsório” seria instituída, ...
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Sistema Tributário Nacional
@2.1 Conceito e Classificação ... O artigo 3º do Código ... , Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Sociais ... * ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... com as necessidades de financiamento no conceito operacional. Em 1986 extinguiu-se a chamada ... os bloqueios configuravam confisco ou empréstimo compulsório sem satisfazer às formalidades ... -
Acórdão nº 1998.01.00.041304-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2007
... da legislação tributária desnatura o conceito de renda, com ofensa aos princípios da ... direito adquirido, tampouco constitui empréstimo compulsório, porquanto não extinguiu o direito ...
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Acórdão nº 1998.01.00.041304-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2007
... da legislação tributária desnatura o conceito de renda, com ofensa aos princípios da ... direito adquirido, tampouco constitui empréstimo compulsório, porquanto não extinguiu o direito ...
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Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
... A. O conceito de direito ... 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste ... AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DL ...
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Imposto sobre a Renda
... 2. Não há qualquer ofensa ao conceito de aquisição de renda eleito pela legislação ... Não vamos entrar aqui se isso é empréstimo compulsório ou se o contribuinte possui ...
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nº 1999.01.00.097883-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 13/72. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A irresignação da apelante no tocante ao valor da causa não procede, posto que não impugnada no momento devido, encontrando-se preclusa a questão. 2. O empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei Complementar 13/72 foi recepcionado...
... 151, II, do CTN - do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído ... 3º do CTN, no conceito de tributo ... 2. A exclusividade do imposto ...