empréstimo compulsório definição
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Acórdão nº 2008/0129587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO PREJUDICIAL. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À NATUREZA DO TÍTULO ORIUNDO DA ELETROBRÁS OFERECIDO À PENHORA. DÚVIDA SOBRE O SUPORTE FÁTICO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Matéria referente à...
... dos contribuintes a título de empréstimo compulsório ... 3. Acórdão recorrido que, ... 5. A falta de expressa definição sobre a natureza jurídica dos títulos geraram ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... constituinte passa, em teoria, pela definição", dentre um leque de alternativas para estruturaç\xC3" ... ção de caráter pecuniário e compulsório, instituída em lei, que não decorra da prática ... ção específica e restituíveis (empréstimo compulsório cuja materialidade seja de taxa); ...
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Decisões Monocráticas nº 1185815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO ... ENERGIA ELÉTRICA ... ELETROBR\xC3"ÁS ... LEI 4.156/ ... DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA DEMANDAR EM JUÍZO ... OFENSA ...
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Decisões Monocráticas nº 1131549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... ELETROBRÁS ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ... LEI Nº 4.156/ PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1265779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO ... ENERGIA ELÉTRICA ... ELETROBR\xC3" ... DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA DEMANDAR EM JUÍZO ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1224696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... empréstimo compulsório. Trata-se de sistemática e ... 118 do CTN, "a definição legal do fato gerador é interpretada ...
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Decisões Monocráticas nº 1142226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1265779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO ... ENERGIA ELÉTRICA ... ELETROBR\xC3" ... DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA DEMANDAR EM JUÍZO ... APLICAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 907440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... PROCESSUAL CIVIL ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... LEI Nº 4.156/ PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1003605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 981757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... ELETROBRÁS ... LEI Nº 1962 ... PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1035647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... ELETROBRÁS ... LEI Nº 1962 ... PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 898193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... ELETROBRÁS ... LEI Nº 4.156/ PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1357238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. LEI Nº ... PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO PRAZO. OFENSA ... PREQUESTIONAMENTO ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.201
... APLICABILIDADE ... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO. ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... Cinge-se a presente controvérsia à definição do termo final da incidência dos ... juros ... -
Decisão da Presidência nº 772909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2012
... substituição, nada tem a ver com empréstimo compulsório ... Primeiro, porque a ... do empréstimo compulsório que, por definição, implica restituição de todo o valor recolhido ...
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Decisões Monocráticas nº 772909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2012
... substituição, nada tem a ver com empréstimo compulsório ... Primeiro, porque a ... do empréstimo compulsório que, por definição, implica restituição de todo o valor recolhido ...
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Decisão da Presidência nº 1005433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... ELETROBRÁS ... LEI Nº 1962 ... PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
- Decisão Monocrática nº 5041571-18.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 647548 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0032728-65.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Diciembre de 2013
... ções, a título de restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (ECEE) ...
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Acórdão nº 0032728-65.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Diciembre de 2013
... ções, a título de restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (ECEE) ...
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Acórdão nº 0032728-65.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Diciembre de 2013
... ções, a título de restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (ECEE) ...
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Decisões Monocráticas nº 861275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... TRIBUTÁRIO ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... ELETROBRÁS ... LEI Nº 4.156/ PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 887463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2015
... DECRETO-LEI 2.288/86 ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... RESTITUIÇÃO ... PRAZO ... PRESCRIÇÃO ... DEFINIÇÃO DO PRAZO ... OFENSA REFLEXA ... AUSÊNCIA DE ...