empréstimo compulsório definição
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Acórdão Nº 1333273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O ... CONSUMO DE ENERGIA ... definição de quotas de responsabilidade da dívida, ...
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Acordao N° 1627988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Revisão de contrato. Repactuação de dívidas. Pedido de antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Preliminar de inépcia da peça recursal. Rejeitada. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Impugnação ao valor da causa. Não conhecida. Demais preliminares e prejudicialidade suscitadas. Rejeitadas. Confusão com o mérito. Tema 1. 085/stj. Aplicabilidade....
... compulsório nos termos do art. 104-B da Lei n. 14.181/2021 ... ídos independentemente da natureza do empréstimo – quer seja consignado em folha de ... adotado na sentença recorrida para definição do mínimo existencial no ... caso concreto, ou ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ... ção dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que ...
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Acórdão nº 2009/0018029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ... , que relegou à fase de execução a definição do quantum debeatur a partir da documentação ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... , de se perquirir a respeito de uma definição de poder tributário – que imporia uma ruptura ... do exercício financeiro: o empréstimo compulsório instituído para atender a despesas ...
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nº 2007.33.00.000630-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2008
... ÁS, emitido(s) em 1971 em garantia ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, impetraram ... Mas a controvérsia restringe-se à definição do dies a quo do prazo prescricional dos ...
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nº 2000.33.00.003228-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
Assunto: Empréstimo Compulsório ... Autuado em: 4/12/2001 ... Mas a controvérsia restringe-se à definição do dies a quo do prazo prescricional dos ...
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Direito Tributário
... pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar ... (D) A definição do fato gerador dos emolumentos extra-judiciais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; ... em ação rescisória, o depósito compulsório de que trata o art. 968, II do CPC é revertido ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... Processo do Trabalho o procedimento compulsório da audiência de conciliação e mediação ...
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Os Tributos
... A definição de tributo é norma jurídica entre nós ... , taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições (especiais ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... ção de um regime básico, único, compulsório e contributivo de previdência social, a cargo do ... mas também aqueles objeto de empréstimo e de operações compromissadas e os integrantes ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... que não pode ser utilizada sem uma definição prévia ... Segundo Evaristo de Moraes ... de obrigação alheia ou faz o empréstimo do montante necessário que satisfaça o credor ... ção de recursos do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório de recursos à vista para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, ... ário; f) associações de poupança e empréstimo; g) sociedades corretoras; h) sociedades ...
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Acórdão Nº 1401-005.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... de restituição de crédito de Empréstimo ... Compulsório sobre o consumo de energia ... definição legal de tributo: trata-se de uma "prestação ...
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Sistema financeiro da habitação
... ;pelas contribuições, a título de empréstimo das instituições de previdência social, de ... ções, a título de empréstimo compulsório, das pessoas físicas ou jurídicas, na forma ... a correta precificação dos custos e definição das taxas envolvidas ... Quanto à mudança do ...
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nº 2002.34.00.027626-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Febrero de 2008
Assunto: Energia Elétrica - Empréstimo Compulsório -Tributário ... Autuado em: ... Mas a controvérsia restringe-se à definição do dies a quo do prazo prescricional dos ...
- Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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Decisão monocrática Nº 1388354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... converter os créditos decorrentes do empréstimo compulsório em participação acionária ... Corte firmou-se no sentido de que a definição e a aplicação da legislação que disciplina o ...
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Direito Tributário
... 1. TRIBUTOS – DEFINIÇÃO E ESPÉCIES ... (Delegado/GO – 2017 – ... tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório: (1) poderá ser instituído no ...
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Acórdão nº 2002.38.00.022951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Julio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU CRITÉRIO DIVERSO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do...
Assunto: Empréstimo Compulsório ... Autuado em: 20/10/2004 18:09:27 ... Na falta da definição" do critério de correção monetária pela senten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095008020204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809500-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Cleber Marques Reis AGRAVADO: TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A ADVOGADO: Sergio Montenegro De Almeida Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801671-10.2016.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... ça de correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica não pago na ... título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... Comecemos, pois, pela própria definição de pagamento indevido ... Pois bem. Pagamento ... devido, de forma que o pagamento foi compulsório até o reconhecimento judicial da ... 288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Já, ...
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Decisão da Presidência nº 996098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... ENERGIA ELÉTRICA ... Corte firmou-se no sentido de que a definição e a aplicação da legislação que disciplina o ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... a aplicação de um sistema compulsório de contribuições sociais, que ficavam a cargo ... norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral ... mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de ...