empréstimo compulsório definição
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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