empréstimo compulsório definição
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO...
... período de 1987 a 1994 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3"...2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ...