empréstimo compulsório sarney
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A regulação do estado de calamidade financeira: uma proposta
... ções de crédito, na modalidade de empréstimo ou financiamentos junto ao sistema financeiro; ... 65 O último empréstimo compulsório no Brasil foi instituído pelo Presidente José ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... 23. Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República ... JOSÉ SARNEY ...
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DECRETO Nº 98899, DE 30 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Social da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
... mediante a conversão de créditos do Empréstimo Compulsório, constituídos nos anos de 1986 e ... JOSÉ SARNEY ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... e também políticas os governos de José Sarney, Itamar Franco, Fernando Collor e o início de ... os bloqueios configuravam confisco ou empréstimo compulsório sem satisfazer às formalidades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... JOSÉ SARNEY ... Paulo Brossard ... Henrique Saboia ... , a redução das necessidades de empréstimo do setor público e das taxas de juros terá como ... Um sistema de seguro compulsório, de responsabilidade do Estado, não pode deixar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre Absorção, pela União, de Obrigações da Nuclebras e de Suas Subsidiarias, da Infaz, do Bncc e da Rffsa e da Outras Providencias.
... dos depósitos da União relativo ao empréstimo compulsório a que se refere o art. 10, do ... JOSÉ SARNEY ...
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DECRETO Nº 95790, DE 07 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Social da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
... mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório em ações, constituído na forma do ... JOSÉ SARNEY ...
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DECRETO LEI Nº 2331, DE 28 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivo a Arrecadação Federal, e da Outras Providencias.
... I - as multas decorrentes do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei nº ... JOSÉ SARNEY ...
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Política Internacional
... pelo FMI para a liberação de um empréstimo de US$ 200 milhões eram duras e incompatíveis ... Em julho de 1988, o presidente José Sarney também realiza visita à República Popular, na ... efetivo o uso de licenciamento compulsório e instruir o Conselho de TRIPS a encontrar uma ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... dar alguma vantagem, assi per via de empréstimo, como de qualquer outro contracto, de qualquer ... , o então Presidente da República, José Sarney, pediu a seu Consultor-Geral um parecer. Saulo ... parte recolhidos como empréstimo compulsório, impondo que a parte disponível seja remunerada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... 32101.03080336.722 - Restituição de Empréstimo Compulsório ... 32101.03080341.781 - ... JOSÉ SARNEY ...
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DECRETO LEI Nº 2471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras Providencias.
... IV - do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° ... JOSÉ SARNEY ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de ... JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu ... VI – recusar, ... de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes ...
- Legislação Complementar
- Legislação Complementar
- Legislação
- Legislação Complementar
- Legislação
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Do Processo Legislativo
... isso, os presidentes da República José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando ... empréstimo compulsório para atender despesas ...
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Economía
... (D) O resgate de um empréstimo bancário representa destruição de moeda ... comercial iniciado ainda no Governo Sarney e acelerado, sem precedentes na história ... arrocho monetário (aumento juros e compulsório). Em 1982, o FMI, por pressão de banqueiros ...
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Sumário Executivo
... das discussões, envolvendo o empréstimo compulsório instituído a seu favor ... Considerando desde o presidente José Sarney, cujo mandato foi de 15 de março de 1985 a 15 de ...
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História Mundial
... democracia social, enriquecido pelo empréstimo de experiências de planejamento econômico do ... compulsório sobre temas de desarmamento e regulou, até a ... (E) Firmada pelos presidentes José Sarney e Raúl Alfonsín, em 1985, a Declaração de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... JoSé Sarney ... Presidente da República ... João ... ídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de ... de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes ...
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Acórdão Nº 0803962-42.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 2023
... MA9348-ARELATOR: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTARGO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CMARA DE ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que ... Sandra Cavalcanti — Santinho Furtado — Sarney Filho — Saulo Queiroz — Sérgio Brito — ...