Empréstimo Contraído

PROCESSO Nº: 0807469-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE EIRELI ADVOGADO: Francisco Railson Feitosa Da Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. uso multifamiliar CONFIGURADO. ARTIGO 1º...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍNCULO RECONHECIMENTE NÃO ESTABELECIDO - DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDO - -DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E MANTIDA. Reconhecido como inexistente, débitos advindos de contrato de empréstimo não comprovado pela casa bancária, a devolução de parcela descontada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. ATO SIMULADO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTRA A RÉ COMPRADORA (AGIOTA) E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DOS DEMAIS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS (LITISCONSORTES.) INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA CELEBRADA APENAS...

PROCESSO Nº: 0809824-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALTER JOSE DE FREITAS HOLANDA ADVOGADO: Samara Suzy Muniz De Holanda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807490-67.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA....

AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA – REJEIÇAO – RECURSO DESPROVIDO. A falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo...

EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. NÃO-COMPROVAÇAO. DESCONTO A MENOR. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. Tratando-se de empréstimo contraído por servidor público estadual, eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO CONFIRMADA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO CONFIRMADA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃ

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. A DEFESA, ÀS F. 40/54, RECONHECE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS FORAM REALIZADOS POR TERCEIRO. SÚMULA Nº 479, STJ E TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCORSAN. APLICAÇÃO DO IGP-M SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DECENAL. NOVAÇÃO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. TAXA DE JUROS. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS, CONFORME LEI DE USURA, INCIDENTE NA HIPÓTESE.  CAPITALIZAÇ

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DE UM LADO, A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA O PACTO DE QUE SE RESSENTE A PARTE AUTORA E D’OUTRA BANDA, OS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SUBMISSÃO AO PERMISSIVO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME PRECEPTIVO DO ART. 1048, I, CPC/15 CONDIMENTADO AINDA PELO ESTATUTO DO IDOSO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL DO FEITO MATRIZ: ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DE...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. PROMOVIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, CPC/15. TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ.ALEGADA EM EXORDIAL A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. REQUERIDA QUE, EM CONTESTAÇÃO, TRAZ AOS AUTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR QUE, EM RÉPLICA, RECONHECE A NEGOCIAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REPASSE DO MONTANTE DESCONTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. I - A desídia do empregador em repassar ao Banco credor os valores descontados em folha de pagamento, em razão de empréstimo consignado contraído pelo trabalhador, configura ato ilícito passível de reparação, diante do sofrimento moral gerado pela inscrição

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SUBMISSÃO AO PERMISSIVO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME PRECEPTIVO DO ART. 1048, I, CPC/15 CONDIMENTADO AINDA PELO ESTATUTO DO IDOSO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E O ESTATUTO DO IDOSO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. BANCO NÃO APRESENTA O

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.POR RIGOR, CONFERIDA A AVENÇA. DIVISADA A ASSINATURA A ROGO DO AUTOR, SEM A IMPRESCINDÍVEL SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 595, CC/02. POSIÇÃO DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA

APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBJETO RECURSAL

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SUBMISSÃO AO PERMISSIVO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME PRECEPTIVO DO ART. 1048, I, CPC/15 CONDIMENTADO AINDA PELO ESTATUTO DO IDOSO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SUBMISSÃO AO PERMISSIVO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E O ESTATUTO DO IDOSO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DA TITULAR DA CONTA

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SUBMISSÃO AO PERMISSIVO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME PRECEPTIVO DO ART. 1048, I, CPC/15 CONDIMENTADO AINDA PELO ESTATUTO DO IDOSO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À