Empréstimo de Dinheiro a Risco

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...

    ... que arcaram os particulares, em virtude de risco" de desabamento do imóvel. . .        \xC2"... à CEF e dela obtido um mútuo de dinheiro. No caso concreto, portanto, limita-se a atuar ... para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801109-61.2021.8.19.0006 (Criminal), 29-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801109-61.2021.8.19.0006 Recorrente: BANCO C6 CONSIGADO S.A. (antigo BANCO FICSA S.A.) Recorrido: MARIA APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

    ... qual resulta a obrigação de pagar pelo dinheiro. que a autora tomou emprestado. III - Ao se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808179-38.2021.8.19.0004 (Fazendária), 06-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808179-38.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO FARIAS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

    ...II - Contudo, ao perceber o dinheiro do empréstimo na conta o réu na maior ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...risco de grave lesão à ordem, à saúde, à ... pessoa jurídica, a exemplo de envio de dinheiro" para conta localizada em Miami-EUA, diversas liga\xC3"... da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; ...
  • Processo nº 0004298-07.2013.8.19.0024 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Combinado Com Desconstituição de Débito Com Repetição Do Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora que Tinha Duas Contas Correntes, Uma Do Itaú e Outra Do Unibanco E, Com a Fusão Dos Bancos, Foi Informada de que Haveria a Unificação Das Contas. Ciente de Qual Conta Permaneceria, Passou a Nela Depositar O Empréstimo...

    ...EMPRÉSTIMO  REFERENTE  A  CONTA  QUE  SERIA . ...DEPOSITAVA . DINHEIRO . SUFICIENTE . PARA . ...TEORIA  DO  RISCO  DO  EMPREENDIMENTO.  DANO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...

    ... contra a requerente decorreu de  um empréstimo que fizera ao vizinho, que, infelizmente,  era ... quando a requerente estava  recebendo o dinheiro emprestado de volta, foi mau interpretada pelos ... da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. . . Para se configurar a ...
  • A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
    ... previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou ...Para chegar ao ponto de tomar dinheiro emprestado, existia uma barreira burocrática ... a renda do idoso, pondo-o em situação de risco. . Nessa toada, Lima 21 cita importante pesquisa ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040523-09.2020.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040523-09.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): SERGIO EDUARDO DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO FICSA S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do...

    ...Assunto : Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / ...VII - Incidencia da teoria do risco pelo empreendimento. VIII - Dano material ... e abusiva do autor utilizar o dinheiro que lhe pertence. frustrando a confiança que foi ...
  • Acórdão Nº 0018321-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS REQUERIDAS/AGRAVADAS QUE POSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, TRANSFERINDO A TOTALIDADE DO DINHEIRO CONSTANTE EM CONTA CORRENTE DIGITAL,...

    ...EMPRÉSTIMO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ... TERCEIRO, TRANSFERINDO A TOTALIDADE DO DINHEIRO. CONSTANTE EM CONTA CORRENTE DIGITAL, INCLUINDO. ...PERICULUM IN MORA. PRESENTE – RISCO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. EMPRESARIAL – ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... . risco a constatação ou até a existência do direito ... assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. Art. 262. Se um ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012179-05.2019.8.19.0063 (Cível), 08-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012179-05.2019.8.19.0063 Recorrentes): EBAZAR.COM.BR (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: V M TEODORO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

    ...-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento,. caracterizando-se como ...
  • Acordao N° 1267721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Apelação. Ação revisional. Mútuo financeiro. Empréstimo de dinheiro. I - contratos bancários. Empréstimos diversos. Alguns por consignação em pagamento, outros para desconto em conta corrente. Litisconsórcio não admitido em decisão monocrática. Provimento confirmado em segunda instância. Demanda com objeto substancialmente reduzido. Controvérsia limitada à verificação de abusividade de descontos...

    ...MÚTUO FINANCEIRO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. I - CONTRATOS BANCÁRIOS. ... do consumidor; em constando evidente risco de perda da condição de sustento. próprio e de ...
  • Acordao N° 1412932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Instituição financeira. Empréstimo consignado. Fraude. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Rescisão contratual. Danos materiais. Repetição de indébito. Forma dobrada. Dano moral configurado. Súmula n. 479 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A relação jurídica estabelecida...

    ...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL ... fraude na contratação, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito. ...4. Além de quase a totalidade do dinheiro oriundo do novo mútuo ter sido depositada em. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029433-50.2019.8.19.0205 (Cível), 08-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 278) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA, (I) DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE (II) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BEM COMO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO; CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE (III) À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS E (IV) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO

    ...NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO BEM COMO DO CONTRATO DE. CESSÃO DE ...intenção de restituir o dinheiro, tendo efetuado,. por solicitação do preposto ...Risco do Empreendimento, segundo a qual todos. 549. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

    ...Aplicação do art. 23, do CDC (teoria do risco do empreendimento). Aplicação. da Súmula n.º ...ável que foi o cliente que retirou o dinheiro. Precedentes do E. STJ. V - Recorridos que não ...
  • Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007

    PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária,...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ..., a redução das necessidades de empréstimo do setor público e das taxas de juros terá como ... de mais nada, em nome da boa gestão do dinheiro público. Ainda que não houvesse déficit, seria ... conversão de empréstimos em capital de risco. R certo que os investimentos estrangeiros ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006313-29.2020.8.19.0209 (Cível), 05-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0006313-29.2020.8.19.0209 Recorrente: Banco Pan S.A. (Réu) Recorridos: MARIA DA PENHA MONTEIRO DE ZEVEDO (Autora) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARIA DA PENHA MONTEIRO DE AZEVEDO,...

  • Acordao N° 1713121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação cível. Consumidor. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Crefisa s/a. Juros remuneratórios. Caso concreto. Abusividade. Configuração. Estimativa de cálculos. Risco do consumidor. Não comprovação. Média de mercado. Sentença mantida. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às...

    ...AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO. PESSOAL. CREFISA S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ...CONFIGURAÇÃO. ESTIMATIVA DE CÁLCULOS. RISCO DO CONSUMIDOR. NÃO. COMPROVAÇÃO. MÉDIA DE ... de instituição financeira que empresta dinheiro a consumidores. considerados de alto risco, não ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...dinheiro que os réus deverão ressarcir, pelos danos ...primário, apresenta elevado risco para a manutenção da biota,. devido à baixa ...1350/1951) a. contratar empréstimo internacional junto ao “The Overseas Econcomic. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014337-24.2021.8.19.0205 (Fazendária), 15-06-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014337-24.2021.8.19.0205 Recorrente: MARINA ALVES DA SILVA - autora Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A (BANCO FICSA S.A) - réu Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035858-84.2019.8.19.0014 (Criminal), 05-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035858-84.2019.8.19.0014 Recorrente (Réu): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (Autor): ELBER CAMPOS FIDÉLIS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

    ... na conta corrente do devedor de empréstimo. consignado quando não verificado o repasse do ...
  • Acórdão Nº 5046163-41.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO E AGIOTAGEM. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS. PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA JUNTADOS AOS AUTOS. OFENDIDA QUE...

    ...ção extinta há 8 anos, para pressupor risco à ordem pública decorrente da liberdade do ... Martin, vulgo "gringo", emprestou-lhes dinheiro mediante o pagamento de juros abusivos (entre 10% ...à Autoridade Policial haver realizado empréstimo, em dezembro de 2021, de R$ 9.000,00 (nove mil ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051259-68.2019.8.19.0000 (Cível), 23-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência. Limitação do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos brutos do consumidor, excetuados os descontos obrigatórios. Superdendividamento. Prevalência de norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 279/1979. Manutenção do limite dos...

    ...o risco de dano de difícil reparação, em decorrência da. não disponibilização de dinheiro indispensável à sua. subsistência. Cartão de ...perde a natureza de empréstimo consignado. Irresignação quanto à imposição ...
  • Acordao N° 1657312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023

    Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Empréstimo contratado mediante fraude. Golpe da devolução de valores. Falha na prestação do serviço bancário. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e condenatória em restituição valores e em indenização...

    ...CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA DEVOLUÇÃO ...forma virtual, o banco assume o risco da atividade desenvolvida, pelo que deve ...o dinheiro depositado em sua conta para terceiro estranho à ...

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