Empréstimo de uso
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 374. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, observado o disposto no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si ... § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
- Acórdão nº HC 163101 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção financeira referida neste artigo será feita de acordo com o vulto do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ... § 2º A Cooperativa Integral de Reforma Agrária terá um Delegado indicado pelo Instituto ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... VII – reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... empréstimo" não serão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira ... Parágrafo \xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão nº 1.0000.20.506218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSENCIA DE ATO ILICITO. - Não há que se acolher a pretensão autoral se o Banco comprovou a existência e regularidade da relação jurídica contratual, demonstrando ter o autor realizado empréstimo mediante uso de cartão e senha pessoal em...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... III - na captação, aplicação ou empréstimo de recursos financeiros destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, desde que ...
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DISTRATOS contrato de cessão de uso n°049/2018; contratada: compesa; cnpj n° 769,035,0001-64; objeto: empréstimo gratuito e temporário de um imóvel; valor: gratuito; prazo: 20.12.2018 a 19.12.2038, 20 anos; Recife, 20.12.2018. Contrato de serviço n°050/2018; contratada: CARLOS AUGUSTO FERNANDES JUNIOR; c...
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Acórdão Nº 0200044-76.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO". USO CARTÃO TRANSAÇÃO ... REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE ... USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFER\xC3" ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... 7º da Convenção; ... IV - empréstimo, doação ou intercâmbio sem fim comercial entre cientistas ou instituições cientificas registradas junto às Autoridades Administrativas dos ...
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Acórdão Nº 0005344-22.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0003602-76.2019.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA
... PROCEDÊNCIA ... PRELIMINARES ... SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. USO DE CARTÃO E SENHA ... AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000540-79.2019.5.06.0005), 29-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais ao encargo da reclamante. Em face da natureza do provimento, deixa-se de arbitrar acréscimo/decréscimo condenatório. FUNDAMENTAÇÃO: Dos descontos indevidos Sustenta que a...
... a própria reclamada admite que os valores pagos pelos empregados à "cooperativa de crédito", caso o colaborador não fizesse uso de empréstimo, seria restituído no ato da homologação da rescisão contratual, sob a nomenclatura "Devolução Capital Cooperativa". Sob esse argumento, afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. USO DE CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Descumprido, pelo Autor, seu dever de guarda e manutenção de documentos e senha pessoal, a realização de saques e contratação
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo ... § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento mercantil serão considerados despesas no momento do pagamento de cada ...
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Acórdão nº 2013/0364610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la ... adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp ... 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ... ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) ...
- Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0709316-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. NULIDADE. VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ENTREGUE AO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... : Pedro Ricardo Mendes de Vasconcelos ... : Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) ... CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÕES SUFICIENTES. NULIDADE. VALORES DESCONTADOS ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267068-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - TELAS SISTÊMICAS - OUTROS INDÍCIOS DE PROVA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado dos autos que o...
... smula em 05/10/2022 - destaque nosso).APELAO CVEL - CONTRATO DE EMPRSTIMO POR MEIO ELETRNICO - UTILIZAO DA SENHA E CARTO - REGULARIDADE DO EMPRESTIMO - [ ... ] Ausentes provas de falha na contratao do servio, indevido o pedido de inexigibilidade do dbito [ ... ] (TJ-MG - AC: 10000200763829001 MG, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267068-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - TELAS SISTÊMICAS - OUTROS INDÍCIOS DE PROVA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado dos autos que o...
... smula em 05/10/2022 - destaque nosso).APELAO CVEL - CONTRATO DE EMPRSTIMO POR MEIO ELETRNICO - UTILIZAO DA SENHA E CARTO - REGULARIDADE DO EMPRESTIMO - [ ... ] Ausentes provas de falha na contratao do servio, indevido o pedido de inexigibilidade do dbito [ ... ] (TJ-MG - AC: 10000200763829001 MG, ...