Empréstimo de uso
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Acórdão nº 1.0000.22.267068-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - TELAS SISTÊMICAS - OUTROS INDÍCIOS DE PROVA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado dos autos que o...
... smula em 05/10/2022 - destaque nosso).APELAO CVEL - CONTRATO DE EMPRSTIMO POR MEIO ELETRNICO - UTILIZAO DA SENHA E CARTO - REGULARIDADE DO EMPRESTIMO - [ ... ] Ausentes provas de falha na contratao do servio, indevido o pedido de inexigibilidade do dbito [ ... ] (TJ-MG - AC: 10000200763829001 MG, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122626020184058400), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ABERTURA DE CONTA E OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FAZENDO USO DE DOCUMENTAÇÃO FORJADA). ART. 171, PARÁG. 3º, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. REDUÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE...
... ardil e uso de documentos falsos, confeccionados por Alfredo Morais, conhecido por "Fefeu", o que resultou em uma contratação de empréstimo consignado e obtenção de vantagem ilícita no valor de R$ 45.157,14 ... 4. Segundo anotou o Parquet, Alfredo Morais foi indivíduo procurado ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistema de informações ou banco de dados da Administração Pública;“ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2044-20.2014.5.03.0025) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte de origem, pela análise das provas existentes nos autos, entendeu que ficou demonstrada a identidade de funções e registrou que que a diferença de tempo na função entre reclamante e paradigma era inferior a 2 anos. Incidência da Súmula nº 126 como óbice ao processamento da revista. 2. DESCONTOS SALARIAIS. USO DE CELULAR.
... , a Corte a quo considerou indevido o desconto a título de assinatura mensal, ressaltando que "o celular concedido ao autor na forma de empréstimo para uso no trabalho não pode ter o valor da assinatura dele descontado, pois é vedado ao empregador transferir os ônus do empreendimento ao ... -
Acórdão nº 2015/0110847-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta ... de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação ...
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Acórdão nº 2014/0078104-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : IRMAOS TREVIZAN LTDA ... : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ...
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Acórdão nº 2015/0267386-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA ... IMPOSSIBILIDADE. ... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DE ... INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Os recursos do FMM serão aplicados: ... I - em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo: ... a) prioritariamente, a empresa brasileira de navegação, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado: ... 1. para a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006 ... ARTIGO 285-B ... Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende ...
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Acordao Nº 153775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...
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Acordao Nº 153775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...
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Acordao Nº 153775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...
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Acordao Nº 153775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...
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Acordao Nº 153775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...
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Acordao Nº 153775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...
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Acordao Nº 153775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...
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Acórdão nº 1.0000.20.080023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OPERAÇÕES REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALOR CREDITADO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Comprovado nos autos o valor creditado na conta...
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Acórdão nº 1.0384.16.008164-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALOR CREDITADO E UTILIZADO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. - Comprovados nos autos os valores...
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Acórdão nº 1.0384.16.008164-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALOR CREDITADO E UTILIZADO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. - Comprovados nos autos os valores...
- Acórdão Nº 5000338-15.2020.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5000772-91.2021.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5005426-62.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
- Acórdão Nº 5000201-23.2021.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5029241-36.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
- Acórdão Nº 5002469-02.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022