Empréstimo de uso

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  • Acordao Nº 157980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. 1) Malgrado a falta de comprovação da avença, não há dano moral ou material quando o consumidor assume conduta contraditória e, embora tenha demonstrado que não realizou a contratação, recebeu e utilizou o valor do empréstimo disponibilizado pelo banco, hipótese em que as instituições financeiras não...

    ... olhos se mostra divergente da assinatura da autora na procuração juntada com a inicial, reforçando a tese de fraude na realização do empréstimo. Dessa forma, deixou de se desincumbir do ônus de prova que lhe competia, qual seja: comprovar que a contratação era legítima, lícita e feita ...
  • Acordao Nº 157980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. 1) Malgrado a falta de comprovação da avença, não há dano moral ou material quando o consumidor assume conduta contraditória e, embora tenha demonstrado que não realizou a contratação, recebeu e utilizou o valor do empréstimo disponibilizado pelo banco, hipótese em que as instituições financeiras não...

    ... olhos se mostra divergente da assinatura da autora na procuração juntada com a inicial, reforçando a tese de fraude na realização do empréstimo. Dessa forma, deixou de se desincumbir do ônus de prova que lhe competia, qual seja: comprovar que a contratação era legítima, lícita e feita ...
  • Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
    ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem deduzir da receita bruta o valor (Lei n 9.701, de 17 de novembro de 1998, ...
  • Acórdão Nº 0235981-66.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EM INTERNET BANKING, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA DO CORRENTISTA E SEQUENCIA NUMÉRICA DO TOKEN. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. OPERAÇÃO REGULAR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO

    ...MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. JULGAMENTO DE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EM INTERNET BANKING,. MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA DO. CORRENTISTA E SEQUENCIA NUMÉRICA DO TOKEN. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA ...
  • Acórdão nº 50019359720198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O EMPRÉSTIMO EFETIVADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL. NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  APELAÇÃO...

    ... . . . TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN. . APELANTE: ERENI DA SILVEIRA RAMOS ...
  • Acórdão nº 1.0261.17.009837-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PACTUADAS. ABUSIVIDADE. São deveres do...

    ... Renato Antônio Alves ajuizou a presente ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, sustentando, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com o requerido em 16/03/2015; que o funcionário do réu informou que o empréstimo seria feito com taxa mínima de ...
  • Acórdão nº 1.0261.17.009837-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PACTUADAS. ABUSIVIDADE. São deveres do...

    ... Renato Antônio Alves ajuizou a presente ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, sustentando, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com o requerido em 16/03/2015; que o funcionário do réu informou que o empréstimo seria feito com taxa mínima de ...
  • Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...

    ...jurisprudência do STJ que permite o empréstimo da prova não foi construída para . albergar tal situação. ...
  • Acórdão nº 2015/0236566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRÁS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. NÃO COMPROVAÇ&#

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM . AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO . SOBRE  O  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  DIFERENÇAS  DE . ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.561024-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - QUANTIA NÃO LIBERADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS IRREGULARES DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - REPARAÇÃO POR LESÃO...

    ... seguintes termos: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para: 1) declarar a rescisão do contrato de empréstimo celebrado entre as partes no valor de R$ 7.000,00, e, em consequência determinar a exclusão das faturas mensais do cartão de crédito a cobrança ...
  • Acórdão nº 2014/0072788-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRÁS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. 1. Os recursos representativos da...

  • Acórdão Nº 5016604-49.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - USO DA MARGEM DO CARTÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DÁ ÊNFASE À AUTONOMIA DA VONTADE E AUSÊNCIA DE VÍCIOS.RECURSO QUE INSISTE NA TESE DA INICIAL.NÃO ACOLHIMENTO POR RAZÃO DIVERSA DA SENTENÇA - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE EVIDENCIA QUE A AUTORA NÃO TINHA MAIS MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO VIA CDC E PRECISAVA USAR A...

    ... apelação de sentença que julgou improcedente ADID c/c IDM movida sob a alegação de que a autora foi iludida pelo banco ao realizar empréstimo na margem consignada do cartão de crédito, quando poderia tê-lo feito via CDC. O magistrado decidiu pela validade do contrato, pela autonomia da ...
  • Acórdão Nº 0001908-36.2019.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022

    RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -

    ...ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s):. Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO. ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E. SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA. ...
  • Acórdão Nº 0000381-87.2021.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022

    RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -

    ...ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s):. Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO. ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E. SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA. ...
  • Acórdão Nº 0200942-88.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023

    DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. O cerne da controvérsia

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.185264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - - HONORARIOS ADVOCATICIOS. Não podem ser examinados pedidos que não foram apresentados em primeiro grau de jurisdição, por ser vedada a inovação recursal. É do cliente o...

    ... O Apelado alegou ter celebrado contrato de empréstimo com o Apelante em 13 de outubro de 2015, para obtenção de R$10.000,00, a serem pagos em 45 parcelas mensais de R$386,85, descontadas diretamente em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109140720184058400), 29-09-2020

    PROCESSO Nº: 0810914-07.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....

    ... de Necilda Barboza de Souza Silveira na Caixa Econômica Federal - CEF, agência Câmara Cascudo, em Natal/RN, através da qual obteve empréstimo consignado no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), efetuando o saque desse importe no dia 28 de novembro de 2016, acrescentando que sua ...
  • Acórdão Nº 0000678-08.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CRÉDITO PESSOAL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MOVIMENTAÇÃO DE CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia...

    ...empréstimo pessoal, revelando assim, em essência, que a Sra. Olivasi Quirino da Fonseca fez uso de uma conta bancária comum, para realizar operações de ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0807215-72.2022.8.19.0210 (Cível), 06-09-2023

    CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE AUTORAL. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE. AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO. EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO. CONTRATO DE CARTÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0316003-04.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020

    CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO DO VALOR CREDITADO PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA PENDÊNCIA POR OUTRAS VIAS. PROCEDIMENTO ILEGAL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO DO USO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO...

    ... . . . . Recurso Inominado n. 0316003-04.2017.8.24.0038, de Joinville. Relator. Designado: Juiz Paulo Marcos de Farias. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO DO VALOR. CREDITADO PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA PENDÊNCIA POR OUTRAS VIAS. ...
  • Acórdão Nº 0282994-27.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL OU BIOMETRIA. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. SAQUE IMEDIATO DA QUANTIA RECEBIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO RECURSO

    ...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE. INDÉBITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA. ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. E SENHA PESSOAL OU BIOMETRIA. DEPÓSITO DO. VALOR CONTRATADO. SAQUE IMEDIATO DA ...
  • Acórdão Nº 0013593-95.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-12-2020

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO FÍSICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO TITULAR DA CONTA CORRENTE.

    ...REJEIÇÃO. RELAÇÃO. CONTRATUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. FÍSICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. DEVER DE. CUIDADO POR PARTE DO TITULAR DA CONTA ...
  • Acórdão Nº 0002411-21.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO...

    ..., se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que a recorrente sofreu dano moral, uma vez foi está sendo descontado empréstimo consignado em seu benefício. Assim, requer a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). . Verbera que a sentenciante ...
  • Acórdão Nº 0001595-51.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2022

    RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DE VALORES. SAQUES COMPROVADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados...

    ...ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s):. Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO. ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E. SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA. ...
  • Acórdão Nº 0000475-98.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022

    RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000475-98.2

    ...VALMIR DE MACEDO CUBAS. Recorrido(s):. Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO. ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E. SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA. ...

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