Empréstimo de uso
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Acórdão nº 1.0000.20.504081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDO - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo...
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Acórdão Nº 0200942-88.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E ... SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL EM TERMINAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109140720184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810914-07.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... de Necilda Barboza de Souza Silveira na Caixa Econômica Federal - CEF, agência Câmara Cascudo, em Natal/RN, através da qual obteve empréstimo consignado no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), efetuando o saque desse importe no dia 28 de novembro de 2016, acrescentando que sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - - HONORARIOS ADVOCATICIOS. Não podem ser examinados pedidos que não foram apresentados em primeiro grau de jurisdição, por ser vedada a inovação recursal. É do cliente o...
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Acórdão Nº 0000678-08.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... empréstimo pessoal, revelando assim, em essência, que a Sra. Olivasi Quirino da Fonseca fez uso de uma conta bancária comum, para realizar operações de ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0807215-72.2022.8.19.0210 (Cível), 06-09-2023
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE AUTORAL. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE
... RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE ... AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO ... EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO ... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0316003-04.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... Recurso Inominado n ... 0316003-04.2017.8.24.0038, de Joinville ... Designado: Juiz Paulo Marcos de Farias ... CONSUMIDOR ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO DO VALOR ... CREDITADO PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ANTERIOR ... AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA PENDÊNCIA POR OUTRAS VIAS ...
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Acórdão Nº 0002411-21.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que a recorrente sofreu dano moral, uma vez foi está sendo descontado empréstimo consignado em seu benefício. Assim, requer a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... Verbera que a sentenciante ...
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Acórdão Nº 0710363-37.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-10-2020
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ... CONFIGURADOS ... INSTITUIÇÃO ... CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO ... USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO ... CORRENTISTA ... INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA ... 1. De ...
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Acórdão Nº 0001595-51.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2022
... ITAU UNIBANCO S.A ... Recorrido(s): ... Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso ... RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO ... ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E ... SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0282994-27.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL OU BIOMETRIA. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. SAQUE IMEDIATO DA QUANTIA RECEBIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO RECURSO
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ... ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO ... E SENHA PESSOAL OU BIOMETRIA. DEPÓSITO DO ... VALOR CONTRATADO. SAQUE ... -
Acórdão Nº 0000475-98.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... VALMIR DE MACEDO CUBAS ... Recorrido(s): ... Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso ... RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO ... ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E ... SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013593-95.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-12-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO FÍSICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO TITULAR DA CONTA CORRENTE.
... REJEIÇÃO. RELAÇÃO ... CONTRATUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE ... CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO ... FÍSICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. DEVER DE ... CUIDADO POR PARTE DO TITULAR DA CONTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007840-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0000.22.007840-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC,...
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Acórdão Nº 0245033-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS - SURDO-MUDEZ NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE. AUTOR CASADO, EXERCENDO A PROFISSÃO DE PROFESSOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO
... IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE. AUTOR CASADO, EXERCENDO ... A PROFISSÃO DE PROFESSOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO ... MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL OU BIOMETRIA ... DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS. SAQUE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237044-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA -CONTRATO DE PORTABILIDADE - USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. Nas ações que versam sobre questões...
... 05/10/2022 - destaque nosso).EMENTA: APELAO CVEL - CONTRATO DE EMPRSTIMO POR MEIO ELETRNICO - UTILIZAO DA SENHA E CARTO - REGULARIDADE DO EMPRESTIMO - [ ... ] Ausentes provas de falha na contratao do servio, indevido o pedido de inexigibilidade do dbito [ ... ] (TJ-MG - AC: 10000200763829001 MG, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados
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Acórdão nº 1.0000.22.151694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... economia mista, cooperativas, ou Associações Rurais, inclusive através da fixação de preços mínimos, da revenda, arrendamento, ou empréstimo de máquinas agrícolas e seus implementos, adubos, inseticidas, produtos veterinários, sementes e animais selecionados e qualquer outros bens ...
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Acórdão nº 1.0000.23.077724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. FALHA DEVER DE SEGURANÇA. FURTO DE CARTÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO SPC. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. A contração de empréstimo bancário pela modalidade de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal, dispensa a...
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Acórdão Nº 0103446-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. JULGAMENTO DE ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO ... CONTRATAÇÃO ... COMPROVADA ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531506-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM TERMINAL ELETRÔNICO POR MEIO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO - CONSUMIDOR QUE NÃO SOLICITOU OUTRAS VIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA QUE O CORRENTISTA TENHA CONTRATADO - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO ORDENADA - DANO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO
... Caixa Econômica Federal localizada no Município de Touros/RN, sendo que tal quantia diz respeito a valores remanescentes de contrato de empréstimo consignado, no total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) - realizado também de forma fraudulenta em nome de Verônica Christina Costa Santos da ... -
Acórdão nº 1.0407.18.000211-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA -...