Empréstimo de uso
-
Acórdão nº 1.0407.18.000211-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA -...
-
Acórdão Nº 0050310-25.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E BIOMETRIA DA CORRENTISTA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA.
... MORAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO ... COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE ... -
Acórdão Nº 0001627-87.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-07-2023
... DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES ... RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA ... SENTENÇA. 2. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS ... CONTRATAÇÃO DIGITAL POR APLICATIVO DO BANCO ... PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... se identificando como João Maria Bezerra, mediante a utilização de documentos públicos e particulares em nome deste, solicitou empréstimo consignado no valor de R$ 21.000,00, não havendo a consumação do intento delituoso por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, dada a ... -
Acórdão Nº 0000363-59.2012.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DA CORRENTISTA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. OPERAÇÃO REGULAR.
... INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL E MATERIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE ... EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ... PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE ... AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...
-
Acórdão nº 1.0000.20.591620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...
-
Acordao N° 1269394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Empréstimo consignado. Uso do cartão original e da senha pessoal. Contestação. Novação de dívida. Crédito da diferença novada depositada na conta de uso regular do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada. Venire contra factum proprium. Proibição. Enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL ... CONTESTAÇÃO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO DA DIFERENÇA NOVADA ... DEPOSITADA NA ... -
Acórdão Nº 0000320-28.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVADO EM ... AUTOATENDIMENTO, ... MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0002334-22.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... de seu direito, no sentido de que não forneceu seus dados bancários e seu cartão magnético para terceiros formalizarem o contrato de empréstimo realizado virtualmente, especialmente pelo fato de que a quantia foi disponibilizada em sua conta e utilizada em diversas transações bancárias ...
-
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quarenta dias, se a respectiva Unidade da Federação tiver firmado, com a União ou com instituições financeiras federais, contrato de empréstimo para saneamento de instituição financeira estadual, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados ... Art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685720154058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0003968-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUIOMAR DE SOUZA BRITO ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E...
... PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA ... -
Acordao Nº 160534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. USO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. 1) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo admissível que a parte apelada seja desobrigada ao pagamento dos valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2) Malgrado a falta de comprovação...
-
Acordao Nº 160534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. USO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. 1) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo admissível que a parte apelada seja desobrigada ao pagamento dos valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2) Malgrado a falta de comprovação...
-
Acordao Nº 160534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. USO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. 1) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo admissível que a parte apelada seja desobrigada ao pagamento dos valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2) Malgrado a falta de comprovação...
-
Acordao Nº 160534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. USO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. 1) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo admissível que a parte apelada seja desobrigada ao pagamento dos valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2) Malgrado a falta de comprovação...
-
Acordao Nº 160534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. USO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. 1) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo admissível que a parte apelada seja desobrigada ao pagamento dos valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2) Malgrado a falta de comprovação...
-
Acórdão Nº 0050009-20.2019.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... Apelante: José Barbosa dos Santos. Apelado: Itaú Unibanco S/A. Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMPRÉSTIMO ... CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA ... PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FRAUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. In ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077264020174058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807726-40.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS BARBOSA DE ABREU ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL.
... lesiva, bem como a intencionalidade de seu agente, dirigida unicamente à perpetração do crime-fim, no caso, a contratação de empréstimo em Instituição Financeira para a aquisição de veículos em concessionária, de forma que o falso e seu uso constituíram uma etapa para a ... -
Processo nº 0240851-70.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimos Não Reconhecidos Pelo Consumidor. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Documentos Anexados Aos Autos que Demonstram que Os Empréstimos Foram Contratados Pela ex-mulher Do Autor, que Era Cotitular Da Conta Corrente À Época Dos Contratos, e Possuía Cartão de Crédito e Débito Vinculado À Conta. Valores Creditados Na
... em proveito próprio do consumidor. Pagamento das parcelas ... do empréstimo que é devido, em virtude do uso da quantia ... liberada. 2. Dano moral não configurado. 3. Reforma da ... -
Acórdão Nº 0008280-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM LEITURA DE CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA ...
-
Acórdão nº 1.0352.17.000735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO - USO DO CARTÃO BANCÁRIO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - FALHA DO SISTEMA DE SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora não logrou êxito em
-
Acórdão nº 1.0352.17.000735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO - USO DO CARTÃO BANCÁRIO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - FALHA DO SISTEMA DE SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora não logrou êxito em
-
Acórdão Nº 0052229-48.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. DOCUMENTAÇÃO
... PROCESSUAL ... CONSUMO/NEGÓCIO ... PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ... AUTOATENDIMENTO ... DOCUMENTAÇÃO ... ELETRÔNICA ... EVIDENCIAR ... INOCORRÊNCIA ... MORAL. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-24.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA EMPRESTADA. Do exame da situação dos autos divisa-se situação na qual o julgador não poderia se valer da prova emprestada, porquanto na espécie diferem algumas nuanças do presente processo com aquelas inscritas no processo da qual se invocou por empréstimo o laudo...
... emprestada, porquanto na espécie diferem algumas nuanças do presente processo com aquelas inscritas no processo da qual se invocou por empréstimo o laudo pericial, a começar pelo fato de terem sido apresentados pelas partes litigantes inúmeros laudos periciais advindos de outros processos, ...