emprestimo pessoa juridica banco do brasil
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5004803-06.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 25-04-2024
... Ordem Moral a Serem Indenizados, a Ocorrência de Empréstimo de Consignação Fraudulento de R$ 15 Mil, Pedindo 200 Salários Mínimos, Incompatível Com a Gravidade Dos Fatos e Os Valores Fixados Em Casos Análogos Pela Jurisprudência, Revelando-se o Valor Atribuído À Causa Intento de Burlar a Regra de Competência Absoluta Dos Juizados Especiais Federais. 4. A Prova Pericial Requerida Não É Critério para Definir a Competência e Tampouco É...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
... , eis que o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil permite a sua cobrança a pessoas jurídicas, desde que estipulada em contrato, tal como ocorreu no caso dos autos (cláusula terceira). 14. A Corte da Cidadania, quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, assinalou que "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realizaç
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Acórdão nº 1.0069.10.001370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
... orbitância, mesmo porque a tabela publicada pelo Banco Central do Brasil não possui força vinculante. - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras depois do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170/2001. - Decidido pelo Supremo Tribunal Federal o tema 33 da repercussão geral (relevância e urgência da medida...
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Acórdão nº 1.0069.10.001370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
... orbitância, mesmo porque a tabela publicada pelo Banco Central do Brasil não possui força vinculante. - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras depois do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170/2001. - Decidido pelo Supremo Tribunal Federal o tema 33 da repercussão geral (relevância e urgência da medida...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
... proposta contra Município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público não sujeita à penhora de bens (STJ, AgRg no Ag 1281290/MG, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 04.02.2011), também há de se reconhecer que, não proposta ainda a execução fiscal, tem o Município direito à expedição da mencionada certidão. 11. A prerrogativa constitucional conferida aos Municípios sobre a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... e a violência dirigida a pessoa gay , lésbica, bissexual, transgênera ou ... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... LGBT , pelo retrovisor, estava no banco traseiro em seu relacionamento mais íntimo - ... por omissão, tomada de empréstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa de 1976 ...
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Acórdão Nº 0907536-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA JURÍDICA VINCULADO ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... XI – construir e manter banco de dados, com informações sobre a atuação dos ... NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ...
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Direito processual civil
... e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As ... ência da Justiça Federal em razão da pessoa, não mencionou as sociedades de economia mista ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica ... @@@1ª ...
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Acórdão nº 50014890920208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2021
... (AUTOR)APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ... , em síntese, que firmou contratos de empréstimo–capital de giro juntamente com a instituição ... de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. ... Sendo ... 20. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista de na insegurança jurídica que resulta da ampliação dos direitos da ... “estagnados”, ou seja, armazenados em um banco de dados de difícil acesso manual. Na dicção ... ), celebração de contratos de empréstimo pessoal (para que ocorram os descontos salariais ...
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Acórdão Nº 0001104-15.2013.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... : Banco do Brasil S/A - Batalha/AL ... : Pedro Gomes ... EMPRÉSTIMO ASSEGURADO POR ... FIANÇA. FRAUDE NA ... relação jurídica" e condenar a parte ré ao pagamento de indenizaç\xC3" ... empréstimo firmado pela pessoa jurídica Indústrias SIAN junto ao Banco do ...
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Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
... Banco Central do Brasil, para fins de amortização de ... creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes ... sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os ... de benefício em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... uma delação premiada e no depoimento de pessoa, que, posteriormente, confessou ter sido coagida ... para liberação de margem de empréstimo; ... (ii) provas colhidas quando da ... I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no ... Só ficava para mim a comissão do banco ... Conselheiro Gustavo Alkmim: o ... corrente 23017, agência 2874, do Banco do Brasil", de titularidade do magistrado acusado ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028283620164058200), 26-11-2019
... permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios e nem com multa contratual. 8. Contudo, analisando os autos, observo que a CEF juntou aos autos (fl. 126 do pdf) planilha de contrato diverso ao contrato em discussão, além de dois demonstrativos referentes ao...
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Acórdão Nº 0016501-71.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... É MARINHO NETO (OAB TO003723) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO : ... financeiras apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, portanto, há de se ... No caso, por meio da pessoa jurídica, ora primeira recorrente, houve a ... In casu , da leitura do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, infere-se ter ...
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A Normatividade dos Princípios
... ência é bem diversa da conceituação jurídica, pois a Constituição nada mais é que a soma ... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo material do princípio ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... árias (como a compra e venda, o empréstimo" a juros, o penhor, o empréstimo sem juros, o dep\xC3" ... de intervenção na economia, notadamente o Banco Mundial, não é aleatória; muito ao contrário, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... Ferreira Transporte ME, no Banco Itaú, agência Xaxim, em Curitiba/PR (fls ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... teria alguma relação com o empréstimo, com a questão da sonda vitória 10000 que foi ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... pela impossibilidade global do devedor, pessoa física e de boa-fé, em adimplir com suas ... instrumentos legais atualmente em vigor no Brasil possuem força para proteger o idoso ... previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou ... operações de crédito vencidas junto ao banco agravado são muito superiores aos seus ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... de seu falecido pai, nobre funcionário do Banco do Brasil ... De modo que D. Iracema ... ções públicas, ou, mesmo um simples empréstimo bancário que vise, por exemplo, uma expansão ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ções de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato ... crédito a ser concedida ao beneficiário pessoa natural corresponderá ao valor máximo de R$ ... empréstimo de que trata esta Medida Provisória com pessoas ... b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... II – a discriminação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
... origem no Escritório Central da Organização no Brasil e na Argentina, com advertências de se tratar de pessoa perigosa, conforme se infere de informações fornecidas pelo Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN no plano de individualização da pena do custodiado (id. 4058400.8327217). Mas não só: como bem frisado na decisão, no dia 11 de março do corrente ano, foram colhidas informações apontando para o fato de o agravante continuar,...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803802-63.2022.8.19.0206 (Cível), 14-10-2022
... comprovar que a Autora efetivamente contratou o empréstimo que gerou os descontos das parcelas de seu benefício previdenciário, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, inciso II do CPC. 5- Apesar de ter apresentado os documentos de indexadores 132/134 não requereu a prova pericial de grande importância no sentido de comprovar a autenticidade da assinatura posta no contrato de empréstimo consignado, abdicando-se de comprovar sua...