emprestimo pessoa juridica banco do brasil

... etapa prefacial, sua anuência em relação ao empréstimo, especialmente quando teve acesso à proposta escrita, na qual constava que a cessão da margem consignável perpassava a celebração do mútuo com o banco em seu nome, tendo encaminhado seus documentos pessoais para tanto. 5. Se não sobressai, de plano, eventual conluio entre a pessoa jurídica beneficiada e a instituição financeira ou falha na segurança do banco, a atrair de imediato sua...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... com as alegações de não possuir relação jurídica com a Ré, é a ausência de sua assinatura no documento mencionado, como também o endereço lá constante não ser o mesmo em que reside. Assim, não há como atribuir tal conduta à Autora. Dano moral configurado, pois, em que pese a precedência de outras dívidas, fato é que a discutida nesses autos é ilegítima, uma vez não ser a Autora a real devedora. Quanto a fixação do quantum...

... rt. 53, iii, alínea b do cpc. 5. 2. Além disto, o banco do brasil tem agências bem estruturadas em todo o território nacional, portanto, cabível o ajuizamento da ação no foro de residência do consumidor ou na cidade da agência onde o contrato foi firmado e a obrigação seria cumprida, não havendo motivo que justifique a manutenção do pedido de cumprimento de sentença no foro de brasília/df. 6. Recurso conhecido e não provido.

... rt. 53, iii, alínea b do cpc. 5. 2. Além disto, o banco do brasil tem agências bem estruturadas em todo o território nacional, portanto, cabível o ajuizamento da ação no foro de residência do consumidor ou na cidade da agência onde o contrato foi firmado e a obrigação seria cumprida, não havendo motivo que justifique a manutenção do pedido de cumprimento de sentença no foro de brasília/df. 6. Recurso conhecido e não provido.

... , além do direito constitucionalmente conferido à pessoa humana de postular em juízo, preconizado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não bastasse, cumpre ressaltar, como já pontuado, de maneira certeira, pelos recorrentes, que o juízo singular parece confundir as disposições legais...

... ?, do cpc é aplicável somente às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, ou seja, em situação diversa dos autos, porquanto o agravante é pessoa física e foi quem contraiu o empréstimo. 4. O prequestionamento fica atendido nas razões de decidir do voto, à medida que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Manual completo de direito civil

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... EXISTENTE NO CONTRATO NÃO PERTENCE AO AUTOR. O BANCO RÉU NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II DO CPC, PORTANTO, SE TEM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, MANTIDA. DANO MORAL É IN RE IPSA. DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA...

... incumbia, no sentido de que existiria a relação jurídica concernente a cobrança mencionada, o que não foi feito, a teor do atual artigo 373, II do CPC/15. 4. Incontestável a responsabilidade civil objetiva do réu e seu dever de indenizar a autora, o dano moral por esta sofrido também é extreme de dúvida, porque decorre dos descontos indevidos, tendo a autora que suportá-los, mesmo não tendo contratados. Falha na prestação do serviço. 5....

... juros ser limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período em foi celebrado o contrato. 4- A repetição do indébito somente será feita em dobro se ficar comprovado que a instituição financeira agiu de má-fé.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... diferenças de correção monetária incidente sobre empréstimo objeto de cédula de crédito rural, com consideração, inclusive, do que efetivamente fora pago pelo tomador do empréstimo e agora credor, a liquidação do julgado deve ser realizada pelo procedimento daliquidação por arbitramento, com o qual não se compatibiliza a formulação de contestação. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

... e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. 5. Conforme disposto na alínea b do inciso iii do artigo 53 do código de processo civil, o foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica é o  lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... idora, incabível a responsabilização solidária do banco, nos moldes pleiteados pelo autor. 3. Apelação do autor conhecida e não provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins