emprestimo pessoal

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  • Acórdão nº 0566157-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis (leasing), a...

    ... AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO" PESSOAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGA\xC3"...
  • Processo nº 0341330-47.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação revisional de contratos c/c obrigação de fazer c/c indenização. Empréstimo pessoal. Negativação indevida. Alegação de anatocismo. Sentença de procedência parcial dos pedidos determinando a exclusão de apontamentos em cadastros restritivos de crédito quanto ao objeto da presente demanda, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa...

    ... Empréstimo pessoal. Negativação indevida. Alegação de anatocismo. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.040173-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0535984-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Março de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constitui exercício...

    ..., em decorrência do inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal comprovadamente contratado junto à instituição ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.000871-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.000871-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0302707-50.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Março de 2019

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAÇÃO OU MENÇÃO DE ÍNDICES SUPOSTAMENTE APLICÁVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

    ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.006507-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0326015-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2018

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – INSS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ERRO NO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO CUJO VALOR, DISPONIBILIBIZADO PELO BACEN, LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO. MANTIDA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR

    ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – INSS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.366268-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0535144-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Setembro de 2018

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE, EM CONSONÂ

    ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE ...
  • Acórdão nº 0502276-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Maio de 2019

    DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA PREVISTOS NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO

    ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE ...
  • Processo nº 0038494-12.2013.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 28 de Março de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo Pessoal. Ausência de Localização de Bens Penhoraveis Do Executado. Sentença Terminativa que Desconsidera O Prévio Requerimento, Do Credor, de Suspensão Do Processo, Na Forma Do Artigo 921, Iii, §3º, Do Código de Processo Civil. Error In Procedendo. Violação Ao Devido Processo

    ... CÉDULA D E CRÉDITO B ANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORAVEIS ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0035.16.011299-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.006507-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.006507-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.000871-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.010522-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Processo nº 0010682-96.2013.8.19.0052 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Março de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de capitalização de juros e exorbitância dos juros remuneratórios. Inocorrência nos autos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação exclusiva do autor postulando a procedência dos pedidos iniciais. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% de juros anuais, sendo válida a...

    ...Empréstimo pessoal. Alegação de capitalização de juros e ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.000871-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.010522-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.006507-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0306762-40.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Maio de 2018

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADAS. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL....

  • Acórdão nº 1.0707.12.022034-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR APÓS INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E JUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. Nos contratos de empréstimo pessoal não há entrega de recursos

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR APÓS INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ...
  • Acórdão nº 0312863-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE FATO E ENTENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DE TRIBUNAL SUPERIOR E TRIBUNAL LOCAL. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO.

    ...-47, com documentos, incluindo o Contrato de Financiamento de Empréstimo Pessoal, pugnando pela improcedência da Ação, como também, ...

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