emprestimo pessoal
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Processo nº 0162167-63.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
... empréstimo" ... pessoal e cartão de crédito renegociada. Banco \xC2" ...
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Acórdão Nº 5005541-42.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... operaes de crdito com recursos livres - Pessoas fsicas - Crdito pessoal total) divulgada pelo Banco Central do Brasil poca da celebrao do ...
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Acórdão Nº 5005702-13.2020.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. TESE DE NULIDADE DAS AVENÇAS. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS. PRETENSO ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESACOLHIMENTO. CONTRATOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM...
... autora alegou que "a autora foi induzida em erro ao buscar um empréstimo consignado, pois necessitava de dinheiro, e na verdade foi lhe apresentado ... 1.2 EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO PRÉ- PAGO O reclamo interposto ... -
Acórdão Nº 0043637-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a quantia de R$ 5.553,42, ou seja, quatro vezes o valor do empréstimo, o que fere a legislação vigente ... Requereu a inversão do ônus da ... o fim de reformar a Sentença e revisar o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 050700031651, limitando os juros remuneratórios a taxa média de ...
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Acórdão Nº 5011446-17.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... , em sntese, que no recorda de contratar -junto ao ru - emprstimo pessoal consignado (averbao 197402365) no seu benefcio de aposentadoria por idade ...
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Acórdão Nº 0300362-64.2019.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... pede o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - ou, alternativamente, a conversão do crédito contratado em operação de empréstimo pessoal consignado -, bem como a condenação da instituição financeira ao ...
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Acórdão Nº 0244056-94.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PACTUAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PACTUAÇÃO INVÁLIDA ... -
Acórdão nº 50127000520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONTRATO CONVERTIDO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO E/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. CONTRATAÇÃO QUE CONFIGURA TER A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXIGIDO DA CONSUMIDORA...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... ão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como o deferimento da compensação e/ou condenação a ... -
Acórdão Nº 0300459-87.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... ÇÃO; E B) EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 328.797.456, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE ...
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Acórdão Nº 0313929-40.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DO AUTOR ...
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Decisão Monocrática nº 50265662220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CARTÃO DE ...
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Acórdão Nº 0002637-37.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... DESCONTO SOB O TÍTULO “MORA CREDITO PESSOAL”. REGULARIDADE. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... da mora da apelante no pagamento das parcelas de contratos de empréstimo pessoal ... 3. É legítimo o desconto da tarifa "MORA CREDITO ...
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Acórdão Nº 5010521-55.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... de outra linha de crdito, que no a de simples emprstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas.Vale dizer, ao violar o dever de ...
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Acórdão nº 50003248720218210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA...
... BMG S.A., alegando, em suma, que efetuou um contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria ... a conversão do contrato firmado entre as partes para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, observando-se os ... -
Acórdão nº 50297665320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo pessoal consignado; bem como a repetição, em dobro, dos valores pagos a maior. ...
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Acórdão Nº 5042942-04.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... , diversamente do que alega, a inteno de contratar emprstimo pessoal consignado no lugar do saque via carto de crdito. Explanou que a diferena ...
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Acórdão Nº 0300713-10.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DO AUTOR ...
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Acórdão Nº 0301567-28.2017.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ... DECLARA ...
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Decisão Monocrática nº 50029200720218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, IMPONDO EXCESSIVA ONEROSIDADE À PARTE HIPOSSUFICIENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.268581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA CAIXA ELETRÔNICO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLÊNC
... emprstimo n 997000013407, constante no "Recibo de Contratao Crdito Pessoal Resolve MB" de ID n 754788223. Como consequncia lgica, DECLARO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.268581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA CAIXA ELETRÔNICO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLÊNC
... emprstimo n 997000013407, constante no "Recibo de Contratao Crdito Pessoal Resolve MB" de ID n 754788223. Como consequncia lgica, DECLARO ... -
Acórdão nº 50114249120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... ão de crédito quando tinha a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado ... O contrato em debate consta do Evento 10, CONTR3 ... -
Acórdão nº 50035295820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... ão de crédito quando tinha a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado ... Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade ... -
Acórdão nº 50005752120218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... Durante a instrução, a parte ré postulou o depoimento pessoal da parte autora ... Após, ausente requerimento de outras provas ... -
Acórdão nº 50017564620198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IV E V, CDC. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... pela conversão da modalidade do serviço para empréstimo pessoal consignado. Requer o provimento do recurso e a inversão da sucumbência ...