emprestimo pessoal

83444 resultados para emprestimo pessoal

  • Acórdão nº 0501162-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, July 18, 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Inexistindo prova de que os juros contratados não são abusivos, impõe-se a fixação com base na taxa média de mercado. Determinada a aplicação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, deve-se proceder ao recálculo da dívida, autorizada a compensação

    ...contrato de empréstimo firmado entre as partes é de adesão, por possuir cláusulas. ...AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS. REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DE. SUCUMBÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 0551708-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, May 28, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 20/09/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL. INOVAÇÃ

    ...AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO. EM 20/09/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ...
  • Processo nº 0394703-85.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, March 15, 2018

    Ementa: Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais - Contrato de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito - Alegação de Cobrança de Juros e Tarifas Abusivos. Pretensão de Revisão Do Contrato e Repetição de Indébito, Além de Declaração de Abusividade de Cláusulas e Expurgo Do Anatocismo. Questão Da Limitação Dos Juros para As Instituições Financeiras, Já Amplamente Debatida Nos Tribunais. Enunciado Nº

    ...Contrato de empréstimo pessoal e cartão de crédito . ...
  • Acórdão nº 0067425-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, June 22, 2016

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0067425-17.2009.8.05.00

    ...EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS. AUTOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ...
  • Processo nº 0006191-83.2015.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, May 10, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Banco. Contrato de Financiamento/empréstimo Pessoal. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas. Juros Remuneratórios Devidos por Inadimplemento Calculados Unilateralmente Pela Financeira, Divulgada Em Seu Site. Juízo a Quo que Reconhece a Abusividade Da Cláusula Questionada. Apelo Do Réu Requerendo a Reforma Da Sentença Alegando a Inépcia Da Inicial e...

    ...Banco. . Contrato . de . Financiamento/Empréstimo  Pessoal.  Ação . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.059795-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, December 14, 2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ARTIGO 917 §3º E 4º, CPC/2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO PREJUDICADO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO.

    ...PEDIDO PREJUDICADO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. - As questões de fato não propostas no juízo ...
  • Acordão Nº 0550698-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0550698-13.2015.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: SANDRA HENRIQUES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO EMBARGADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s):ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, CARLOS...

    ...EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ...
  • Decisao Nº 0004714-28.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-07-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0004714-28.2020.8.05.0150 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SAMUEL CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS RIOS SOUZA...

    ...DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS QUE SE PERPETUAM MESMO APÓS O FIM DA ...
  • Acórdãos nº 1038517-29.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, March 08, 2018

    AÇÃO REVISIONAL. Contrato de limite de crédito pré-aprovado associado a conta corrente (LIS) e contrato de empréstimo pessoal. Sentença que examinou o pleito revisional no tocante apenas ao contrato eletrônico de empréstimo pessoal. Julgamento citra petita. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação 1038517-29.2015.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª

    ... a conta corrente (LIS) e contrato de empréstimo pessoal. Sentença que examinou o pleito revisional no tocante ...
  • Processo nº 0050654-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, December 06, 2017

    Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação Obrigação de Fazer, Consignação Em Pagamento, Empréstimo Pessoal C/c Dano Moral. a Temática Irresignatória Está Afeta a Ato Judicial que Deferiu Tutela Provisória de Urgência, para Determinar que As Rés Limitem, Cada Uma, Os Descontos Referentes Aos Empréstimos No Patamar de 10% (dez por Cento) Ao Valor Da Remuneração Do Autor, Totalizando, Assim, 30% (t

    ...de  Fazer,  consignação  em  pagamento,  empréstimo . ...
  • Processo nº 0009961-14.2015.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, November 17, 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 914 DO CPC. EM...

    ...EMPRÉSTIMO . PESSOAL . ...
  • Acórdão nº 0304281-70.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, May 07, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É...

    ...EMPRÉSTIMO. PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS. DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0566157-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, April 23, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis (leasing), a...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES. ...
  • Acórdão nº 0571416-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, February 21, 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ESTIPULADO PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO...

    ...CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO. DO ...
  • Processo nº 0341330-47.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, November 30, 2016

    Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação revisional de contratos c/c obrigação de fazer c/c indenização. Empréstimo pessoal. Negativação indevida. Alegação de anatocismo. Sentença de procedência parcial dos pedidos determinando a exclusão de apontamentos em cadastros restritivos de crédito quanto...

    ...indenização.  Empréstimo  pessoal.  Negativação . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.040173-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 15, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.149139-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 16, 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ... eventualmente ainda esteja em aberto alguns dos contratos de empréstimo". Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (propor\xC3"...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0535984-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, March 12, 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constitui exercício...

    ...inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal comprovadamente. contratado junto à instituição financeira, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.010522-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0302707-50.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, March 11, 2019

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAÇÃO OU MENÇÃO DE ÍNDICES SUPOSTAMENTE APLICÁVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

    ...PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO. PESSOAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA. DOS ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.000871-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 25, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0535144-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, September 04, 2018

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE, EM CONSONÂ

    ...EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER. ADEQUADA À MÉDIA DE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.010522-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 0326015-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, March 21, 2018

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – INSS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ERRO NO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO CUJO VALOR, DISPONIBILIBIZADO PELO BACEN, LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO. MANTIDA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR

    ...EMPRÉSTIMO. PESSOAL CONSIGNADO – INSS. ABUSIVIDADE DA TAXA. DE JUROS. ERRO NO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.000871-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 25, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo de vezes superior à taxa média do mercado, serão os mesmos considerados abusivos, devendo ser limitados à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em

    ..., industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ...

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