emprestimo pessoal
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Acórdão Nº 5000388-53.2022.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA...
...ões excepcionais, a Requerente foi compelida em socorrer-se de empréstimo consignado a fim de saldar despesas mensais. Nesta esteira, acreditou ter ..., diversamente do que alega, a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado no lugar do saque via cartão de crédito, sendo esta ... -
Acórdão Nº 5000263-22.2021.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO,...
... pede o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, bem como a condenação ..., diversamente do que alega, a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado no lugar do saque via cartão de crédito, tendo em vista que ... -
Acórdão Nº 5002442-98.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A...
... a erro, porquanto a instituição financeira lhe ofereceu empréstimo consignado, no entanto, foi surpreendida com a celebração de contrato de ... benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde ... -
Acórdão Nº 5003941-81.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃ
...Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto ..., NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONVERTE A OPERAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50450766520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO COM PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE...
...(a) converter o Contrato de Reserva de Margem Consignável para Empréstimo Consignado Comum, devendo ser observada a taxa de juros remuneratórios, ... empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo pessoal consignado, com a devida conversão dos encargos. . Na inicial, afirma ... -
Acórdão Nº 5006687-73.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.REVISÃO DE CLÁUSULAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.REPE
... nos seguintes termos: I - REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 032200034578, minorando a taxa de juros remuneratórios ... -
Acórdão Nº 0302617-05.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA...
...ÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50017754620208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC),...
... COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, IMPONDO EXCESSIVA ONEROSIDADE À PARTE ... -
Acórdão Nº 0307275-63.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DAS IRREGULARIDADES SUSCITADAS...
... com a instituição financeira ré nenhum contrato de empréstimo consignado, tampouco recebeu qualquer valor a tal título em sua conta ... no presente caderno processual envolve contrato de empréstimo pessoal consignado.Como sabido, a Lei n. 10.820/2003 (com as alterações ... -
Acórdão Nº 5004258-20.2021.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A
..., alegando, em síntese, que ao tentar celebrar contrato de empréstimo consignado, a parte requerida efetivou negócio diverso, nominado Reserva ..., diversamente do que alega, a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado no lugar do saque via cartão de crédito, sendo esta ... -
Acórdão Nº 5018751-52.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A...
...empréstimo consignado. Deferida Justiça Gratuita. Devidamente citado, o réu ... por sua própria torpeza, qual seja, a de buscar empréstimo pessoal consignado mesmo após ter utilizado toda a margem, sendo que "Idoso não ... -
Acórdão Nº 5001844-49.2022.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA...
..., em síntese, que procurou o réu para realização de empréstimo consignado, formalizando uma avença, entretanto, posteriormente descobriu ...pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Códigos 20746 e ... -
Acórdão Nº 5005194-50.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A...
...Aduziu que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, o qual foi efetivado em modalidade diversa da pretendida, ...Versa a ação sobre direito pessoal, não dispondo o Código Civil sobre prazo específico, razão pela qual, ... -
Acórdão Nº 5001408-73.2021.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE,...
..., na qual sustenta, em breve síntese, ter contratado empréstimo consignado fornecido pela ré, no qual se estipulou a forma de pagamento ..., diversamente do que alega, a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado no lugar do saque via cartão de crédito, sendo esta ... -
Acórdão Nº 5000887-10.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE...
...Aduziu que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, o qual foi efetivado em modalidade diversa da pretendida, ...és do empréstimo pretendido pelo apelante, que era empréstimo pessoal consignado, o que é vedado pela legislação pátria; b) não faz sentido ... -
Acórdão Nº 5001111-88.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO E COMPENSAÇAO POR DANO MORAL AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER
... pede o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, bem como a condenação ...(b) a parte autora não tinha a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado no lugar do saque via cartão de crédito, sendo esta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Os descontos dos empréstimos a serem debitados automaticamente da conta corrente na qual o consumidor recebe seus proventos devem se limitar a 30% dos vencimentos líquidos totais. 2. A realização de...
... Alega que ".. o contrato objeto desta lide é de crédito pessoal, denominado EMPRÉSTIMO RAPIDO C50 E EMPRÉSTIMO RAPIDO MAIS C50, e que a ... -
Acórdão nº 1.0352.18.002117-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECSONTOS EM BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ORIGEM DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO - UTLIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO - VALIDADE DO NEGÓCIO - DANO MORAL AFASTADO. Em se...
... meio do qual o autor busca a declaração de inexistência de empréstimo consignado que alega desconhecer, além de indenização pelos danos ..., alegação que fica devidamente comprovada por meio do depoimento pessoal prestado por este prestado (fl. 76), confirmando a contratação e o saque ... -
Acórdão nº 50013870620218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, EMBORA A...
...Assevera no intuito de realizar um empréstimo consignado, foi induzida em erro na contratação, sendo entabulado um ... financeira, pois seu objetivo era contratar apenas empréstimo pessoal, não nega ser sua a assinatura constante nos documentos que vieram aos ... -
Acórdão Nº 5000285-58.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADa COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE,...
... a operação de saque em cartão de crédito em operação de empréstimo pessoal consignado. Cuida-se, na origem, de ação de restituição de ... -
Acórdão Nº 0301955-17.2018.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE,...
...DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA QUE DECLARA INVÁLIDO O ... -
Acórdão Nº 0313535-48.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER
...PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. . . RECURSO. DO AUTOR. ... -
Acórdão nº 50018089420218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA QUE O AUTOR REALMENTE ESTABELECEU RELAÇÃO COM A RÉ PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DIANTE DA ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
...empréstimo consignado com o réu, mas verificou, em verdade, que contratou cartão ...ía como intuito único a contratação de um regular empréstimo pessoal consignado, o que difere do que foi formalizado pela ré. Art. 51, ... -
Acórdão nº 50003581220218210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ainda que a utilização de reserva de margem consignável para pagamento de fatura de cartão de crédito seja, em tese, lícita, nos limites legais, é inafastável, no caso concreto, a conclusão de que a contratação do empréstimo, via cartão de crédito, se mostrou viciada. Resultou de...
...Disse que, contratou empréstimo consignado para desconto direto de seu benefício previdenciário; ... do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal com os encargos inerentes à modalidade de crédito consignado, ... -
Acórdão Nº 5001741-53.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARTE AUTORA QUE ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃ
... a instituição financeira demandada para a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que acabou sendo ludibriado, tendo contratado, ..., a conversão do crédito contrato em operação de empréstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...