emprestimo pessoal

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  • Acórdãos nº 1002164-39.2018.8.26.0664 de 23ª Câmara de Direito Privado, May 27, 2019

    Código de Defesa do Consumidor – Instituição bancária – Ré sujeito às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final – Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo STJ, mediante a edição da Súmula 297. Contratos bancários – Juros remuneratórios – Instituições financeiras que podem cobrar juros...

    ... repetitivo - Prevista, nos dois contratos de empréstimo pessoal, taxa de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano - ...
  • Decisao Nº 0002320-44.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-08-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0002320-44.2020.8.05.0022 RECORRENTE: BANCO DO BRADESCO S A RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MACEDO DA CRUZ RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEFESA PAUTADA NA...

    ...ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEFESA PAUTADA NA LICITUDE DAS COBRANÇAS, ...PESSOAL E MORA DO CRÉDITO PESSOAL. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO ...
  • Decisao Nº 0002711-33.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0002711-33.2019.8.05.0022 RECORRENTE: IRENE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA: CREFISA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATORA: JUÍZA...

    ...EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ...
  • Acórdãos nº 1006895-19.2016.8.26.0286 de 15ª Câmara de Direito Privado, May 28, 2018

    RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPRESTIMO PESSOAL - DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL COMPROVADO, CUJOS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E UTILIZADOS PELO CORRENTISTA - SENTENÇA PROCEDENTE – DADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 1006895-19.2016.8.26.0286; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;

    ...: ORLANDO GONÇALES (JG) RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESTIMO PESSOAL - DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA ...
  • Processo nº 0003708-96.2015.8.19.0044 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, October 11, 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Contrato de Empréstimo Consignado que Prevê Os Descontos Dos Débitos Em Contracheque, Sem Prejuízo Da Emissão Concomitante de Cartão de Crédito para Cobrança Do Valor Remanescente. Relação de Consumo. Inteligência Da Súmula Nº 297 Do Stj. Contrato de Empréstimo

    ...TUTELA . ANTECIPADA. . CONTRATO . DE . EMPRÉSTIMO"  CONSIGNADO  QUE  PREVÊ  OS . DESCONTOS  DOS  DÉBITOS  EM\xC2"...STJ.  CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO  PESSOAL  E . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR . MÍNIMO . DA . ...
  • Processo nº 0084269-84.2012.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, February 22, 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO AGRAVADO MESMO DEPOIS DE QUITADO TODO O CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS...

    ...APELAÇÃO . INTERPOSTO . PELA . PARTE . AGRAVANTE. . EMPRÉSTIMO . PESSOAL . COM . DESCONTO  EM  CONTA  CORRENTE.  ALEGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 0409014-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, February 21, 2019

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1.030, INC. II, DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE 1. O acórdão em questão, relatado pelo então Desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, vedou a capitalização mensal de juros no...

    ...contrato de empréstimo pessoal. 2. Examinando as cláusulas da avença. celebrada (fls. 114/115), ...
  • Acórdãos nº 1000375-87.2020.8.26.0129 de 16ª Câmara de Direito Privado, December 03, 2021

    Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Apontada abusividade da taxa de juros. Improcedência. Abusividade inequívoca. Evidente violação ao Princípio da Dignidade Humana. Determinação de recálculo do instrumento mediante a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação (empréstimo pessoal não consignado). Empréstimo. Seguro de proteção financeira. 

    ... Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Apontada abusividade da taxa de juros. ...
  • Decisao Nº 0002952-83.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-08-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0002952-83.2020.8.05.0244 RECORRENTE: JOAO DE MATOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS...

    ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A ...
  • Decisao Nº 0001730-82.2020.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-07-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 GAB3 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA   PROCESSO Nº 0001730-82.2020.8.05.0211 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ELIENE LIMA ALMEIDA RECORRIDA: BANCO...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. OPERAÇÕES ...
  • Decisao Nº 0010841-24.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-02-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0010841-24.2020.8.05.0039 RECORRENTE: ANA CLAUDIA FALCAO SILVA RECORRIDA: BANCO BRADESCO S A RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO  

    ... a legalidade da cobrança, pois, a parte autora adquiriu empréstimo pessoal, formalizado em caixa eletrônico, mas não honrou com os ...
  • Decisao Nº 0000385-75.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-03-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº  0000385-75.2021.8.05.0137 RECORRENTE: MANOEL ALVES BARRETO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    ...ÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO ...
  • Decisao Nº 0031250-04.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-03-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0031250-04.2021.8.05.0001 RECORRENTE: JORGE CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO:...

    ...CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ...
  • Decisao Nº 0139156-24.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-05-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0139156-24.2019.8.05.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: JORGE DOS SANTOS RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA VOTO - EMENTA   RECURSO...

    ...CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS COBRADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. JUROS ...
  • Acórdãos nº 1010018-33.2018.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, January 31, 2019

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual, pleiteando que as prestações dos contratos celebrados com a parte 'ex adversa' sejam limitadas a 30% de seus vencimentos. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Parcelas debitadas em conta corrente para pagamento de empréstimo pessoal que consomem mais de 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora. Com...

    ... debitadas em conta corrente para pagamento de empréstimo pessoal que consomem mais de 30% dos rendimentos ...
  • Acórdãos nº 1010137-25.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, April 23, 2018

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral – Alegada inserção indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito não contraído junto ao réu – Contratos de empréstimo pessoal firmado junto ao Itaú Unibanco S.A. – Provas de que o autor movimentava a conta-corrente muito antes da percepção do empréstimo pessoal, inclusive para...

    ... não contraído junto ao réu Contratos de empréstimo pessoal firmado junto ao Itaú Unibanco S.A. Provas de ...
  • Decisao Nº 0021201-98.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-01-2022

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0021201-98.2021.8.05.0001 Processo nº 0021201-98.2021.8.05.0001 Recorrente(s): JORGE JOHILSON FERREIRA DA CRUZ Recorrido(s): CREFISA...

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR.  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdãos nº 1002678-72.2017.8.26.0099 de 13ª Câmara de Direito Privado, January 31, 2018

    CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo pessoal – Desconto em conta corrente – Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos – Impossibilidade- Limitação atinente a empréstimos consignados: – A possibilidade de limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos, prevista no Decreto Estadual 60.435, alterado pelo Decreto Estadual nº 61750/2015

    ...: Carlos Eduardo Gomes dos Santos CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo pessoal Desconto em conta corrente Limitação do ...
  • Decisao Nº 0811191-26.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE SUBMETE AO LIMITE CONSTITUCIONAL. OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM OBEDECER O PERCENTUAL MÉDIO APLICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DO CONTRATO QUANDO FLAGRANTEMENTE EXORBITANTES COMO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS JUROS MÉDIOS DE MERCADO DIVULGADOS PELO BACEN. INEXISTÊNCIA

    ...AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE SUBMETE AO ...
  • Acórdãos nº 1002497-87.2017.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, April 09, 2019

    *Ação declaratória c.c. indenização por danos morais – Alegação de retenção indevida de vencimentos, com descontos em conta corrente para pagamento de débitos bancários - Improcedência – Ausência de verossimilhança – Contratação de empréstimo para renegociação de dívida demonstrada, por via telefônica (por mídia juntada aos autos), com expressa autorização da autora de débito das parcelas em...

    ... Ausência de verossimilhança Contratação de empréstimo" para renegociação de dívida demonstrada, por via telef\xC3"...ção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente (REsp nº 1.586.910/SP) ...
  • Acórdãos nº 1004015-48.2019.8.26.0157 de 13ª Câmara de Direito Privado, May 12, 2020

    Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxas de juros remuneratórios abusivas. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante nas datas das contratações. Repetição do indébito de forma simples. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada procedente.  (TJSP;  Apelação Cível 1004015-48.2019.8.26.0157; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão...

  • Acórdãos nº 2245293-82.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, March 07, 2018

    Ação de obrigação de não fazer c.c. revisão de contrato e dano moral. Contratos de empréstimo pessoal. Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Limitação mantida, consoante firme jurisprudência do E. STJ. Não se cuida de servidor público. Mantida a multa em caso de descumprimento, inclusive seu valor. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2245293-82.2017.8.26.

  • Decisao Nº 0557429-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ADOÇÃO DA EQUIDADE COMO PARÂMETRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...

    ... no feito em que se pleiteou a revisão de contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes. . Outrossim, tratando-se de sentença ...
  • Processo nº 0011005-88.2015.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, March 22, 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO E DOS...

    ...CONSUMO.  CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO"  PESSOAL . E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR . MÍNIMO\xC2"...
  • Decisao Nº 0000830-73.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-09-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0000830-73.2021.8.05.0079 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/RECORRIDO: EDNALDO RIBEIRO CABRAL ADVOGADO: UZIEL PIRES SANTOS...

    ...2. A parte acionada informa que o autor contratou empréstimo pessoal a ser pago através de descontos em sua conta bancária, porém, ...

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