emprestimo pessoal

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  • Decisao Nº 0035274-75.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0035274-75.2021.8.05.0001 Processo nº 0035274-75.2021.8.05.0001 Recorrente(s):EDUARDO NUNES BRITO Recorrido(s):BANCO SANTANDER BRASIL S...

    ...REVISIONAL DE JUROS. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL ...
  • Acórdãos nº 1009391-45.2018.8.26.0320 de 21ª Câmara de Direito Privado, November 27, 2019

    AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. APELAÇÃO. Recurso da instituição financeira. Empréstimo pessoal. Descontos das parcelas realizados em conta corrente de titularidade do autor, aposentado. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Regularidade da cobrança. Comprometimento, contudo, de seu benefício...

    ... Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005650-46.2017.8.19.0028 (Criminal), 11-03-2021

    CONTRATOS DE MÚTUO ¿ LIMITE 30% - MILITAR ESTADUAL - CARTÃO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO SUBSISTENCIAL. Apelação. Pretensão autoral de limitação de 30% aos contratos de mútuo ¿ empréstimo consignado ¿ cartão consignado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os descontos relativos aos empréstimos contratados a 30% do valor da remuneração...

    ...CONTRATOS DE MÚTUO – LIMITE 30% - MILITAR. ESTADUAL. -. EMPRÉSTIMO. -. CARTÃO. CONSIGNADO. GARANTIA. DE. ACESSO. E. AO. MÍNIMO ...para descontos diretamente no contracheque e ao. empréstimo pessoal. Necessidade de preservar o. princípio constitucional da dignidade da ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064393-94.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DÉBITOS COMPROMETEM MAIS DE 80% DE SEUS GANHOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, INCLUINDO AQUELES REALIZADOS EM CONTA...

    ...parcelas. provenientes. de. contratos. de. empréstimos consignados e pessoal celebrados,. em 30% do salário bruto do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061580-94.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DÉBITOS COMPROMETEM MAIS DE 80% DE SEUS GANHOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, INCLUINDO AQUELES REALIZADOS EM CONTA...

    ...parcelas. provenientes. de. contratos. de. empréstimos consignados e pessoal celebrados,. em 30% do salário bruto do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064305-56.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DÉBITOS COMPROMETEM MAIS DE 80% DE SEUS GANHOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, INCLUINDO AQUELES REALIZADOS EM CONTA...

    ...parcelas. provenientes. de. contratos. de. empréstimos consignados e pessoal celebrados,. em 30% do salário bruto do ...
  • Processo nº 0002250-71.2014.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, February 23, 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RELAÇÃO DE CONSUMO. AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FIRMADOS EM 2012. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 1.963-17/2000, DESDE QUE HAJA CLÁSULA EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE...

    ...ABUSIVIDADES  EM  CONTRATOS  DE  EMPRÉSTIMO . PESSOAL.  FIRMADOS  EM  2012.  POSSIBILIDADE  DE . ...
  • Processo nº 0013311-91.2012.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, May 31, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Monitória. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Mérito. Empréstimo Pessoal Concedido Pela Companheira Ao Companheiro Durante a União Estável. Transferência Bancária Do Valor de R$ 30.000,00 (trinta Mil Reais). Pagamento Garantido por Meio de Cheques pós-datados. Contrato Sem Maiores Formalidades que Decorre Do Tipo de Relação Existente Entre As Partes No...

    ...defesa. Inocorrência. Mérito. Empréstimopessoal concedido pela . companheira  ao  companheiro  durante \xC2"...
  • Acordão Nº 8059944-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059944-41.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: AFONSO CORREIA Advogado(s):JAQUELINE SILVA DE FREITAS mk4 ACORDÃO   EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C...

    ...INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO" PESSOAL POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3"...
  • Decisao Nº 0545640-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020

    CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO. AUSÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei...

    ...CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ...
  • Acórdãos nº 1109781-38.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, June 12, 2019

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – apelante que confirmou o vínculo contratual com o apelado, mas negou a existência de débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito – documentos apresentados com a contestação que demonstraram a existência do débito – extrato parcelado que demonstrou a realização de...

    ... parcelado que demonstrou a realização de empréstimo pessoal valor do empréstimo pessoal creditado na ...
  • Processo nº 0053904-42.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, October 26, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 166) que Julgou Procedentes Os Pedidos, Para: (i) Confirmar a Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela; (ii) Condenar a Pagar Danos Morais No Valor de R$ 3.500,00; (iii) Condenar À Devolução Dos Valores Indevidamente Descontados Da CONTA-SALÁRIO Do Autor, Em Dobro, a Título de "tarifa Bancária", "tarifa de Cred Anuidade", "pend de Tarif Banc", "emprest...

    ..."PEND . DE . TARIF . BANC", . "EMPREST . PESSOAL"\", \"PARC CRED PESS\", \"MORA CRED . PESS\",  \"TAR  EXTRATO\";  (IV)\xC2"...descontos  referentes  a  tarifas  e  empréstimo  que . o  Suplicante  alega  não  ter  contratado.  O . ...
  • Acordao N° 1338020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Réu revel. Empréstimo pessoal. Empréstimo bancário contratado em favor de terceiro. Não pagamento. Fato constitutivo do direito dos autores. Demonstração. Inadimplemento. Devolução integral. Sentença parcialmente reformada. 1. Em que pese a revelia do réu, tendo os autores logrado êxito em comprovar que firmaram empréstimos ao...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO EM. FAVOR DE TERCEIRO. NÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024341-38.2017.8.19.0213 (Cível), 17-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MERCADO FINANCEIRO. PRODUTOS E SERVIÇOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LIBERDADE PARA DEFINIR A TAXA DE JUROS QUE COBRARÁ DE CADA CLIENTE. OS CRITÉRIOS...

    ...FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO. DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA. DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS. ...
  • Acórdãos nº 1014615-08.2019.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, June 18, 2020

    Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxas de juros remuneratórios abusivas. Reconhecimento. Prova pericial contábil desnecessária no caso concreto. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante nas datas das contratações – crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada procedente.  (

  • Decisao Nº 0000196-80.2020.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0000196-80.2020.8.05.0057 RECORRENTE: JOSE AMERICO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LIGIA BRENDA DE CARVALHO FONTES RECORRIDA: CREFISA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS...

    ...CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CREFISA. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ...
  • Processo nº 0024449-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, February 01, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual de Seguro C/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Empréstimo Pessoal. Seguro Não Contratado. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Nulidade Da Cobrança Decorrente Do Seguro Objeto Da Lide, e Condenar O Réu À Restituição Do Valor Pago Em Razão Do Mesmo (r$ 296,35), Acrescido de Juros e Correção Monetária a Partir Do Desembolso, e...

    ...Empréstimo"  pessoal.  Seguro  não  contratado. . Sentença  de  parcial\xC2"...
  • Acórdão nº 0403522-35.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, November 24, 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE MERCADO. PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE ALTEROU. MANUTENÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Há razão para se reconhecer a omissão sustentada pelo embargante/réu, considerando...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO. CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM. PERCENTUAL ACIMA DA ...empréstimo pessoal não consignado, conforme afirmou o. embargante/réu, cuja taxa contratada ...
  • Acórdãos nº 1001983-72.2018.8.26.0103 de 22ª Câmara de Direito Privado, May 27, 2019

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que celebra dois contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (mensais de 14,50% e 22,00%, anuais de 407,77% e 987,22%) . Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo do contrato para adequação à taxa média de mercado. Recurso do requerido parcialmente...

    ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que celebra ...
  • Processo nº 2209013-54.2011.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, March 14, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Empréstimo Pessoal. Descontos de Parcelas Além Das Contratadas. Sentença de Procedência Parcial Condenando O Réu Ao Pagamento de Indenização a Título de Danos Morais No Valor de R$3.000,00. Apelação Do Réu. Restou Demonstrado Nos Autos que a Quarta Parcela Vencida Em Maio/10 Não Foi Debitada Na Conta Corrente Do Autor por...

    ...EMPRÉSTIMO" . PESSOAL.  DESCONTOS  DE  PARCELAS  ALÉM . DAS  CONTRATADAS.\xC2"...
  • Acordao N° 1364169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. I - consoante entendimento firmado pelo stj no julgamento do resp 1. 061. 530/rs, pelo rito dos recursos repetitivos, (i) as disposições do dec. 22. 626/33 não se aplicam às instituições financeiras, súmula 596 do e. Stf; (ii) a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao...

    ...1364169. EMENTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO" PESSOAL. LIMITAÇÃO DE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. I \xE2"...
  • Decisao Nº 0024101-54.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-09-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0024101-54.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A RECORRIDA: RAILDA DA SILVA SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 1

    ...RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PARCELAS NÃO DESCONTADAS. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA ...
  • Acórdãos nº 1019437-43.2019.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, July 29, 2020

    Ação revisional de contrato c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxas de juros remuneratórios abusivas. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado de operação semelhante, na data da contratação. Repetição do indébito de forma simples. Danos morais. Inocorrência. Precedentes. Ação julgada procedente em parte....

  • Acórdãos nº 1004005-80.2019.8.26.0358 de 13ª Câmara de Direito Privado, June 18, 2020

    Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de inépcia da inicial. Sentença extra-petita quanto à capitalização de juros e comissão de permanência, devendo ser readequada. Cerceamento de defesa afastado. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Aplicação do CDC. Taxas de juros remuneratórios abusivas. Reconhecimento. Redução para a taxa média de...

  • Acórdãos nº 1001974-13.2018.8.26.0103 de 22ª Câmara de Direito Privado, May 28, 2019

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que celebra dois contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (mensais de 14,50% e 22,00%, anuais de 407,77% e 987,22%) . Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo do contrato para adequação à taxa média de mercado. Recurso do requerido parcialmente...

    ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que celebra ...

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