emprestimo pessoal

271205 resultados para emprestimo pessoal

  • Acórdão nº 50033615620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO.  ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO...

    ...Justifica que acreditou ter contratado empréstimo consignado convencional e, por isso, confiava que os descontos em seu ... benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde ...
  • Acórdão Nº 0006854-47.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL DO CORRENTISTA. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1-...

    ...EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE NHA E CARTÃO PESSOAL DO CORRENTISTA. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA ...
  • Acórdão nº 50074414820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA.  ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA...

    ... que buscou a instituição ré com o intuito de realizar empréstimo consignado. Contudo, afirma que a instituição Apelada emitiu cartão de ... benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde ...
  • Acórdão Nº 5020133-17.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU.DEFENDIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A...

    ...ória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual de Empréstimo Consignado c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Repetitória de ...CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS ...
  • Acórdão nº 50008682120228210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ

    ... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATORA: ... sua inicial, informou que contratou, com o requerido, empréstimo pessoal consignado, no ano de 2017. Disse que, todavia, percebeu que o referido ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.072094-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1863973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), fixou entendimento no sentido de que a...

    ...Juiz a quo entendeu que os descontos das prestações de empréstimo não podem ultrapassar 30% do salário líquido da devedora, sob os ...PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO DADA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.072094-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1863973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), fixou entendimento no sentido de que a...

    ...Juiz a quo entendeu que os descontos das prestações de empréstimo não podem ultrapassar 30% do salário líquido da devedora, sob os ...PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO DADA ...
  • Acórdão Nº 0700565-64.2018.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO RECONHECEU QUE HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DOS VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ÀAPELAÇÃO...

    ...DIREITO CIVIL E DO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PESSOAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU ...
  • Marisa faz parceria com a Credsystem para oferecer serviços de crédito
    ... começar a ofertar serviços de crédito, nas modalidades de empréstimo pessoal e cartões. Segundo a empresa, os termos definitivos do acordo ...
  • Marisa faz parceria com a Credsystem para oferecer serviços de crédito
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  • Decisão Monocrática Nº 0017094-06.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE A 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A LIMITAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 10.820/03 POR ANALOGIA.

    ...EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.012677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPOSTOS DESCONTOS A MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTOS DEVIDOS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- In status assertionis, deve o 2º requerido (Banco do Brasil S.A.)

    ...ção no contrato, qual seja, realizar o pagamento total do empréstimo consignado, faz neste momento uma simples planilha com todos os débitos, ..., vislumbra-se que as partes celebraram "contrato de empréstimo pessoal" (doc. de ordem nº 90), oportunidade em que a 1ª requerida (CREFISA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.012677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPOSTOS DESCONTOS A MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTOS DEVIDOS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- In status assertionis, deve o 2º requerido (Banco do Brasil S.A.)

    ...ção no contrato, qual seja, realizar o pagamento total do empréstimo consignado, faz neste momento uma simples planilha com todos os débitos, ..., vislumbra-se que as partes celebraram "contrato de empréstimo pessoal" (doc. de ordem nº 90), oportunidade em que a 1ª requerida (CREFISA ...
  • Acórdão nº 52207856920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Da prejudicial de prescrição. Tratando-se de revisional de contrato de empréstimo, sob o fundamento de presença de cláusulas abusivas no instrumento, é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, que se inicia na data de...

    ...EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS ...CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.069442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando não ter sido demonstrada pela parte autora a continuidade dos descontos em benefício previdenciário, após a quitação do...

    ... em nome do autor, nele constando sua assinatura, e refere-se a empréstimo, no valor de R$685,80, a ser quitado em 60 parcelas de R$19,00; que todos ... ser incontroverso que as partes realizaram contrato de empréstimo pessoal consignado, nº 754936880, em 19/06/2016, no valor de R$673,52, a ser ...
  • Acórdão nº 1.0338.16.002125-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇAO CIVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇAO DE DANO - COAÇAO - AGIOTAGEM - ONUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDONa hipótese, a documentação colacionada ao caderno processual demonstrou o empréstimo pessoal inicial e os acontecimentos posteriores, quais sejam, os contratos bancários, renegociações efetivadas e impontualidade do autor quanto a quitação e...

    ... Os autores, em resumo, discorreram sobre o empréstimo que foi efetuado com o requerido, argumentando que foram coagidos a ... documentação colacionada aos autos demonstrou o empréstimo pessoal inicial e os acontecimentos posteriores, quais sejam, os contratos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006678920174058500), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800667-89.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: ELAINE CRISTINA DE JESUS ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

    ... 6. A fim de prosseguir nos seus estudos, a autora realizou empréstimo pessoal para quitação dos valores em aberto, renegociando a dívida com ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.072094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...

    ...ória que objetivava a redução dos descontos das parcelas do empréstimo da folha de pagamento da agravante até o limite legal de 30% (trinta por ...Argumenta que a modalidade de empréstimo pessoal foi oferecida à ora recorrente com o intuito de fraudar o limite legal de ...
  • Acórdão nº 50026788220208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA.  ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “

    ... que a parte ré o obriga ao pagamento do mínimo da fatura do empréstimo via cartão de crédito, com os descontos sendo realizados através de seu ... benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde ...
  • Acórdão Nº 0723031-76.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISFARÇADO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROSDIREITO...

    ...EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO. PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ...
  • Acórdão Nº 5015510-73.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA...

    ... firmar com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, porém, acabou contratando sem saber um cartão de crédito ... firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.245828-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESTRITA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. STJ tema 1085. REsp 1863973/SP. É inaplicável a limitação na hipótese do empréstimo com descontos em conta corrente, diante da natureza da operação em discussão, diversa daquela em que há prévia

    ... da regra contida na Lei 10.820/2003, voltada à hipótese do empréstimo consignado em folha de pagamento. Transcrevo os dispositivos ...

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