emprestimo pessoal
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Acórdão nº 2014/0158843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO" ... BANCÁRIO. ... REMUNERATÓRIOS ... PLEITO PARA QUE SE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0234720-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. CONTABILIZAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA POR ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório...
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. ... REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão nº 2011/0046742-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESPECÍFICA. ... CONFIGURAÇÃO ... FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TIPO PENAL ... ESTELIONATO. ... PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº CC 120016 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :E A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. CRIME ... em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem anuência dos titulares, caracteriza o delito ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - pelo Gabinete Pessoal; ... VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; ... VII - ... § 7º Os recursos do FNAC poderão ser objeto e garantia de empréstimo, a ser celebrado até 31 de dezembro de 2020, aos detentores de concessão ...
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Acórdão nº 2012/0006370-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo ... V - pelas associações de poupança e empréstimo; ... VI - pelas companhias hipotecárias; ... VII - pelos ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1120546 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. A nota promissória não perde...
... NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE ... 1. Admitem-se como agravo regimental ... -
Acórdão nº 2010/0025099-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE. QUESTÃO PACÍFICA. SÚMULA N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... , consistente na captação de clientela para realização de empréstimo consignado e pessoal, venda de seguros diversos (de vida, residência, ... -
Acórdão nº REsp 1253128 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória, em nome do ente municipal, como garantia de dívida de empréstimo pessoal contraído no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 50366593120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Caracterizada a abusividade em contrato de crédito bancário pela excessiva taxa de juro remuneratório, justifica-se a redução do proveito do credor equivalente à taxa média, conforme a orientação da maioria da Vigésima Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. A TAXA DE JUROS CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES PODE SER ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-10.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS SALARIAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VERBAS RESCISÓRIAS. Não viola os artigos 2º, 128, 460 do CPC ...
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Acórdão nº 2007/0290170-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE DESCONTOS SALARIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS CONTRATADOS EM 4,63% AO MÊS. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA COMO BENÉFICA À AUTORA, O QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS CONTRATADOS EM 4,63% AO MÊS. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO ... -
Acórdão nº 2004/0021988-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC ...
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Acórdão nº 2008/0046457-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À ...
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Acórdão nº 2006/0152035-8 de T4 - QUARTA TURMA
... dos juros a taxa média praticada pelo mercado na modalidade empréstimo pessoal, critério não utilizado pela perícia, ou mesmo requerido pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, ... IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ...
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Acórdão nº 2006/0132153-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342308 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. 1. A taxa de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeita à limitação estipulada na...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: ... as operações poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à implementação dessa medida ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999