emprestimo pessoal
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Seção III. Da Tributação nas Operações de Empréstimo" de Ações e Outros Títulos e Valores Mobiliários. Art. 6º A remuneraç\xC3"...A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será:. I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou ...
-
PicPay adiciona 5 parceiros em seu marketplace de crédito, que antes tinha só o Original
... PicPay anunciou a entrada dos parceiros BV, Creditas, Digio, Empréstimo Sim e PortoCred no seu marketplace financeiro para a oferta de empréstimo pessoal e com garantia. A conexão das instituições à plataforma faz parte da ...
-
Magalu lança conta digital sem mensalidade e cartão de crédito para empresas
..., um cartão de crédito corporativo e uma operação de empréstimo pessoal para pessoas físicas direto pela conta digital. O braço ...
-
Acórdão Nº 0000628-48.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de empréstimo pessoal, o prazo...
... TO, na “Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não pago” , que promove em face de LINDALVA LOPES DOS SANTOS , onde o ... - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DÍVIDA COMPROVADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ÚLTIMA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas
...,19% ao ano com juros compostos, conforme taxa média de crédito pessoal consignado público - BACEN (Id. 40437188), período março/2011, época ... híbrido, que combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, independentemente de ter sido utilizado apenas uma vez, tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas
...,19% ao ano com juros compostos, conforme taxa média de crédito pessoal consignado público - BACEN (Id. 40437188), período março/2011, época ... híbrido, que combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, independentemente de ter sido utilizado apenas uma vez, tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561078-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas
...,19% ao ano com juros compostos, conforme taxa média de crédito pessoal consignado público - BACEN (Id. 40437188), período março/2011, época ... híbrido, que combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, independentemente de ter sido utilizado apenas uma vez, tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.16.094786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ANÁLISE DE PEDIDO EXCLUÍDO DA DEMANDA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Consubstancia julgamento ultra...
... acima dos juros médios do mercado para os contratos de empréstimo" consignado padrão, descontados os valores comprovadamente recebidos em cr\xC3"...édito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal. Se no contrato aderido pelo consumidor consta expressamente a modalidade ... -
Acórdão Nº 0001537-51.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA FINS DIVERSOS. DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao analisar os extratos...
... REALIZADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ... -
Acórdão Nº 0002551-07.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA FINS DIVERSOS. DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao analisar os extratos...
... REALIZADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as
... baixo grau de instrução dos clientes que almejam contratar empréstimo consignado para induzi-los a erro, levando-os a contratar cartão de ... que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas distintas. O contrato de empréstimo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - STJ - TEMA 1.085 REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - JULGAMENTO - LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- "São lícitos os...
... e materiais c/c pedido de regularização dos contratos de empréstimo consignado" ajuizada pela segunda apelante (Maria das Dores Gonçalves ..., como entendeu a sentença, mas sim, de contrato de empréstimo pessoal com desconto das parcelas do financiamento diretamente na conta corrente ... -
Acórdão Nº 0008280-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM LEITURA DE CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS DEVIDOS. DEVER DE...
.../C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE ... -
Acórdão Nº 5002272-52.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.MÉRITO RECURSAL.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC). EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AJUIZAMENTO DA AÇ
... S.A., aduzindo, em síntese, que não recorda de ter tomado o empréstimo pessoal consignado averbado sob n. 231144087 no benefício de ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o ...A concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário e não gera direito adquirido. § 4º Ato do Ministro de ...
-
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, de Controle Interno do Poder ...V – realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante ...
-
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - SFH, tendo por objetivo gerir a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx. § 3º A Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, a ser ...cAPíTULO VII. Pessoal". Seção I. Regime Jurídico e Contratacão. Art. 19. O pessoal da Fundaç\xC3"...
-
Acórdão Nº 0020385-68.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA COOPERATIVA DE CREDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO METROPOLITANA-RS. BANCO COOPERATIVO SICRED S/A. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA ATIVIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO CONFIGURADA. O exercício pela autora - admitida formalmente por empresa que compõe grupo econômico com o Banco Cooperativo, de atividades de natureza bancária ligadas, autoriza o seu enquadramento como bancária,...
... DANO MORAL. EMPREGADA BANCÁRIA. IMPOSIÇÃO À OBTENÇÃO E EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO OCASIONADO POR FRAUDE PRATICADA ... -
Acórdão Nº 5002351-15.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃ
...Aduziu que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, o qual restou efetivado em modalidade diversa da ... ela ludibriada, pois pretendia contratar unicamente empréstimo pessoal consignado, e não saque em cartão de crédito com reserva de margem ... -
Acórdão nº 1.0474.16.004078-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO - UTLIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO - VALIDADE DO NEGÓCIO. Em se tratando de contratação de empréstimo pessoal realizado por meio...
..., em suma, sobre a existência e validade da renovação do empréstimo", sendo que a contratação foi realizada de forma eletrônica com confirma\xC3"... utilização de senha eletrônica e identificação de segurança, pessoal e intransferível. É certo que a senha pessoal deve ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 30 POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada neste STJ, o desconto em folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituiçõ
-
Acórdão nº 1.0000.19.029887-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
...ício." Aduz que a requerida realiza essa modalidade de empréstimo com pessoas de pouca instrução, que são induzidas a contratar cartão ...édito consignado, utilizando-se do seu cartão magnético e senha pessoal. Alegou que a autora, além de solicitar o cartão de crédito, efetuou um ... -
Acórdão Nº 0002641-12.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM LEITURA DE CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS DEVIDOS. DEVER DE...
.../C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as
... contidos na petição inicial, para rever o contrato de empréstimo em questão e ANULAR o contrato de cartão de crédito celebrado entre ... que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas distintas. O contrato de empréstimo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DO BENEFÍCIO DE INAVALIDEZ PELO INSS - POSSIBILIDADE - LEI 10.820/03 - ART.294 E 300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de...
... Argumenta o agravante que os valores das parcelas do empréstimo consignado e do empréstimo pessoal em conta corrente não poderiam ...