emprestimo pessoal
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Acórdão Nº 0001879-53.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... como a apreciação do Regulamento de Utilização de Crédito Pessoal Contratado por Meios Eletrônico permitem concluir que o negócio ... que o apelante se insurgiu, especificamente, contra o suposto empréstimo pessoal Contrato n° 427178407, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e ...
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Acórdão Nº 0005177-38.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... relação jurídica que gerou débitos oriundos de “Mora de Empréstimo Pessoal” que sustenta não ter contratado, bem como a condenação da ...
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Acórdão nº 50052456220218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... e extratos da operação bancária que originou a dívida - empréstimo pessoal, modalidade BB CRÉDITO AUTOMÁTICO ... Dos juros ...
- Acórdão Nº 5014674-84.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0567.16.006046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - 30% - APLICAÇÃO DA REGRA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ.O entendimento do STJ acerca dos descontos das prestações de empréstimo pessoal na conta corrente do mutuário é de que não é possível limitá-los ao percentual de 30%, em razão
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Acórdão nº 1.0000.20.038837-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - LEI 10.820/03 - ART.294 E 300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. - Para a concessão da...
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Acórdão nº 1.0000.20.038837-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - LEI 10.820/03 - ART.294 E 300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. - Para a concessão da...
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Acórdão Nº 5002420-30.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... a instituição financeira demandada para a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que acabou sendo ludibriado, tendo contratado, ... , a conversão do crédito contrato em operação de empréstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...
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Acórdão Nº 0301206-32.2016.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... ção de nulidade de todas as Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal firmadas posteriormente ao pacto n. 214.151.576, eis que foram ...
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Acórdão Nº 0301703-51.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE ...
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Acórdão Nº 0308259-12.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-19.2014.5.06.0022), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ante o vício de consentimento do reclamante e a conduta fraudulenta das reclamadas, que simularam contrato de empréstimo consignado pessoal do trabalhador com a finalidade de quitar salários atrasados, nulo é o referido contrato de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO ... das reclamadas, que simularam contrato de empréstimo consignado pessoal do trabalhador com a finalidade de quitar salários atrasados, nulo é o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
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Acórdão nº 1.0000.20.496859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e
- Acórdão Nº 5001354-48.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.066018-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - 30% - APLICAÇÃO DA REGRA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - HODIERNO ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - O hodierno entendimento do STJ acerca dos descontos das prestações de...
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Acórdão Nº 5003002-24.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... a instituição financeira demandada para a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que acabou sendo ludibriada, tendo contratado, ... , a conversão do crédito contrato em operação de empréstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se pode conhecer de recurso intempestivo, assim considerado o interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis da intimação...
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Acórdão Nº 0303119-38.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A ...
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Acórdão Nº 0300320-20.2018.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE ...
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Acórdão Nº 0311097-36.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... EMPRÉSTIMO" ... PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTE ... A OPERA\xC3" ...
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Acórdão nº 50008835220198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ADESÃO A EMPRÉSTIMO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO....
... direito de ser indenizado. Requer a nulidade do contrato de empréstimo" consignado sobre a RMC, a restituição do indébito em dobro, a condenaç\xC3" ... benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde ... -
Acórdão Nº 0311120-68.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A ...
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Acórdão nº 50033754820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... ão de crédito quando tinha a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado ... O contrato em debate consta em Evento 13, ANEXO2 ... -
Acórdão Nº 1447377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL ... COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA ...