emprestimo pessoal

89602 resultados para emprestimo pessoal

  • Processo nº 0005620-77.2015.8.19.0061 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, February 23, 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N&

    ...EMPRÉSTIMO  PESSOAL. . ...
  • Processo nº 0004809-47.2015.8.19.0052 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, January 24, 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional C/c Indenizatória e Repetição de Indébito. Contrato de Empréstimo Pessoal Com Pagamento Efetuado Mediante Débito Automático. Alegação de Cobranças Exorbitantes. Verossimilhança Das Alegações Autorais. Responsabilidade Objetiva. Art. 14 Do Cdc. Réu que Não Comprova Fato Impeditivo, Extintivo Ou Modificativo Do Direito Do Autor. Alegação

    ...REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTRATO  DE . EMPRÉSTIMO"  PESSOAL  COM  PAGAMENTO . EFETUADO  MEDIANTE  DÉBITO  AUTOM\xC3"...
  • Acórdão nº 0517875-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, December 18, 2018

    PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO EXISTENTE NOS AUTOS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO – CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE...

    ...PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. CONSIGNADO EXISTENTE NOS AUTOS. NÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ...
  • Acórdão nº 0543329-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, April 24, 2019

    PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO EXISTENTE NOS AUTOS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO – CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA.

    ...PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. CONSIGNADO EXISTENTE NOS AUTOS. NÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ...
  • Acórdão nº 0501552-20.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, January 31, 2018

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO CORRESPONDENTE AO CONTRATADO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O PACTO FIRMADO E COM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. VALORES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO...

    ...Regina Helena Ramos Reis. ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VALOR. EFETIVAMENTE DEPOSITADO ...
  • Processo nº 0180324-89.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, July 26, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Mútuo. Empréstimo Pessoal Consignado. Ação Reparatória C/c Repetição de Indébito. Autora Alegando que a Taxa de Juros Aplicada Pela Instituição Bancária É Superior Àquela Contratada. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral, Ante a Ausência de Comprovação Do Fato Constitutivo Do Direito Alegado. Contrato de Mútuo Anexado Aos Autos que...

    ...RELAÇÃO . DE . CONSUMO. . CONTRATO  DE  MÚTUO.  EMPRÉSTIMO  PESSOAL . CONSIGNADO. . AÇÃO . REPARATÓRIA . C/C . ...
  • Acórdão nº 0529952-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, June 19, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 86 PARAGRÁFO ÚNICO DO CPCP/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos

    ...pessoal, quando a média das taxas praticadas na primeira será superior. Em. ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149323-13.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. RENEGOCIAÇÃO QUE RESULTOU EM UM ÚNICO EMPRÉSTIMO. ADICIONALMENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO E DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM 30% DE SEUS...

    ...RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE MÚTUO. FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. RENEGOCIAÇÃO QUE ...EMPRÉSTIMO. ADICIONALMENTE CONTRATOU. EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE. ...
  • Acórdão nº 0508599-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, May 08, 2018

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE CERCA DE 80% DO SUBSÍDIO DA PROMOTORA. PACTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE R$51.000,00 À CONSUMIDORA, PELO DÉBITO DE R$53.272,41 NO DIA DO AJUSTE OU DE R$69.183,20 PARA PAGAMENTO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE MINUTA QUE DEMONSTRASSE A CONTRATAÇÃO DE DÍVIDA DE R$78.798

    ...em 14/04/2015, um contrato de empréstimo bancário de n.º 280.829.169. no valor de R$51.000,00 para pagamento em ...PESSOAL. PARA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE R$51.000,00 ...
  • Acórdão nº 0569176-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, February 12, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 24/05/2013. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. TAXA DE JUROS...

    ...AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO. EM 24/05/2013. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA. ...
  • Processo nº 0002426-95.2013.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, January 27, 2017

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ A EXPURGAR DA DÍVIDA...

    ...EMPRÉSTIMO . ...empréstimo  pessoal...
  • Acórdão nº 0008388-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, December 05, 2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. 4. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO. 5. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. 6. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO....

    ...consignável para empréstimos no percentual máximo de 30% (trinta porcento) dos seus. vencimentos, ...3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. NULIDADE CONTRATUAL. 4. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO-CONSIGNADO. 5. MILITAR DAS FORÇAS. ARMADAS. LIMITAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 0545530-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, January 18, 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO DEMANDANTE, EMBORA LHE IMPOSTO O ÔNUS PROBATÓRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Afastamento em decorrência da...

    ...um empréstimo feito pelo Recorrente junto ao banco Recorrido e,. somente o acionado tem ...CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA. DO CONTRATO PELO BANCO DEMANDANTE,. EMBORA LHE ...
  • Acórdão nº 0551398-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, August 16, 2018

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0

    ...APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ...
  • Acórdão nº 0513306-59.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, July 17, 2018

    EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO,

    ... Santana, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Empréstimo Pessoal. com Taxa Prefixada, movida em face de BANCO BRADESCO S/A, julgou ...
  • Decisao Nº 0073257-11.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-01-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.       PROCESSO Nº 0073257-11.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VALTER PEREIRA MELO RECORRIDO(A): BANCO...

    ...EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-56.2007.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, November 28, 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...NECESSIDADE DE O EMPREGADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA SALDAR DÍVIDAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO OBJETIVO ... jurídico lícito, por si só, não caracteriza constrangimento pessoal que possa dar ensejo à violação dos direitos personalíssimos do autor, ...
  • Acórdão nº 0517563-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, May 30, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS UM POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA...

    ...EMPRÉSTIMO. PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS. DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111697-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019

    Ação de Revisão Contratual. Conta corrente. Empréstimo pessoal. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros exorbitantes. Produzida prova pericial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Enunciado nº 596 da Súmula do STF, que...

    ...Ação de Revisão Contratual. Conta. corrente. Empréstimo. pessoal. Alegado. desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas. ...
  • Processo nº 0059458-04.2015.8.19.0038 de Nona Câmara Cível, May 22, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais. Direito Do Consumidor. Empréstimo Pessoal Não Reconhecido, Com Desconto Consignado Das Parcelas Em Folha de Pagamento Proveniente No Inss. Indeferimento Da Inversão Do Ônus Da Prova. Ausência de Impugnação Em Face de Tal Decisão. Preclusão. Provas Mínima Não Apresentadas Pelo Autor. Apelante...

    ...DANOS  MORAIS.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. . EMPRÉSTIMO  PESSOAL  NÃO  RECONHECIDO,  COM . ...
  • Processo nº 0003670-84.2015.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, October 19, 2016

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. 1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora que contratou empréstimo junto a ré, vinculado a sua matrícula, e que vem suportando descontos de prestações mensais no valor de R$ 57,47. Sustenta que contratou o servi&

    ...empréstimo  junto  a  ré,  vinculado  a  sua . ...empréstimo pessoal, quando na verdade tratava-se de . ...
  • Acórdão nº 0509214-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, March 06, 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EXISTENTE NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. SÚMULA N° 379, DO STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REPETIÇÃO DO...

    ...APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE. EMPRÉSTIMO PESSOAL EXISTENTE NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. REMUNERATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 0127827-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, July 31, 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LICITUDE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO

    ...EXTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ...
  • Processo nº 0158295-45.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, April 26, 2017

    Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Contratos de Financiamento para Aquisição de Veículo e Empréstimo Pessoal. Pretensão Revisional de Cláusulas Contratuais, Cumulada Com Repetição de Indébito. Sentença de Procedência Parcial. Determinação de Exclusão Do Contrato Das Cobranças...

    ... FINANCIAMENTO  PARA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  E  EMPRÉSTIMO  PESSOAL. . ...
  • Acórdão nº 0554052-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, December 18, 2018

    PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO EXISTENTE NOS AUTOS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO – CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA.

    ...PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. CONSIGNADO EXISTENTE NOS AUTOS. NÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ...

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