emprestimo pessoal
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Acórdão nº 1.0000.19.032134-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. É possível o desconto de parcelas de empréstimos em conta corrente do mutuário, conforme cláusula contratual, devendo, porém, o decote ser limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário depositado.
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Acórdão Nº 0010115-54.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE ...
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Acórdão nº 1.0106.19.000380-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - TAXA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO. A estipulação dos juros em um percentual muito acima da taxa média de mercado é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, o que é vedado pelo art. 39, inciso, V, do CDC.
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Acórdão Nº 5000628-48.2022.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-09-2023
... sustenta, em resumo, que: a) "a modalidade da contratação do empréstimo foi "CRÉDITO BENEFÍCIO" o qual o valor da parcela é descontado da conta ... pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS; b) provido o recurso, ...
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Acórdão Nº 5096352-46.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... , nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais (empréstimo pessoal), proposta em face do demandado, Crefisa S.A., Crédito, ... -
Acórdão nº 1.0056.13.003929-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas quando, comparadas àquelas praticadas à época da contratação, mostrarem-se 1
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Acórdão nº 1.0313.15.019922-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. No caso em comento, não houve ofensa aos direitos da personalidade, pois a parte Autora não comprovou qualquer ação que a tenha materializado, não vilipendiando os direitos da...
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Acórdão nº 1.0313.15.019922-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. No caso em comento, não houve ofensa aos direitos da personalidade, pois a parte Autora não comprovou qualquer ação que a tenha materializado, não vilipendiando os direitos da...
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Acórdão Nº 0001993-54.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... inexistência de relação jurídica decorrente do Contrato de Empréstimo por Retenção n o 803799805, bem como repetição do indébito e ... pessoal decorrente de ação de falsário) por falha na prestação do serviço, ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a...
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Acórdão nº 50005162620198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Da contratação. Contexto fático-probatório dos autos do qual exsurge que a parte autora estabeleceu relação com a instituição financeira demandada com a...
... em erro pela instituição financeira, acreditando contrair empréstimo pessoal, quando na verdade estava sendo submetido a contratação de ... -
Acórdão nº 50014574620218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Da contratação. Contexto fático-probatório dos autos do qual exsurge que a parte autora estabeleceu relação com a instituição financeira demandada com a intenção de contratar...
... em erro pela instituição financeira, acreditando contrair empréstimo pessoal, quando na verdade estava sendo submetido a contratação de ... -
Processo nº 0002171-94.2017.8.19.0044 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... INDENIZAÇÃO ... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETUADO SOB AS ...
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Acórdão nº 50041761320228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.
... para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (5,25% a.m.), ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão nº 50030196820198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão nº 50734543120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DESPROVIDO.
... ação revisional. contrato de empréstimo pessoal. caso concreto. matéria de fato. taxa de juros remuneratórios ... -
Acórdão nº 50141284420218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DESPROVIDO.
... ação revisional. contratos de empréstimo pessoal. caso concreto. matéria de fato. preliminar rejeitada. taxa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-56.2007.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... NECESSIDADE DE O EMPREGADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA SALDAR DÍVIDAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO OBJETIVO ... jurídico lícito, por si só, não caracteriza constrangimento pessoal que possa dar ensejo à violação dos direitos personalíssimos do autor, ...
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Acórdão Nº 0001059-16.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE ...
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Acórdão nº 1.0439.16.009461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATORIOS.- A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, verificada a cobrança excessiva, em taxa consideravelmente superior à praticada pelo mercado, deverão ser revistos os percentuais avençados, de forma a evitar enriquecimento sem causa.
... como o custo de captao, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributrios e, finalmente, o ... -
Acórdão nº 50002337620218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovada a contratação do empréstimo pessoal contendo cláusula expressa autorizando desconto em conta corrente, bem como o inadimplemento
... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE ... ÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM ... -
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, de Controle Interno do Poder ... V – realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou ... VII – reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EQUIPARAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... Requer que " ... o emprstimo concedido na modalidade crdito pessoal seja convolado para a modalidade crdito consignado, aplicando-se a taxa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EQUIPARAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... Requer que " ... o emprstimo concedido na modalidade crdito pessoal seja convolado para a modalidade crdito consignado, aplicando-se a taxa ...