emprestimo prescricao
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 50. Aplicam-se às associações de poupança e empréstimo, autorizadas a funcionar pelo Decreto-Lei no 70, de 21 de novembro de ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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TJ-CE reconhece ação de prescrição de empréstimo com baixa na hipoteca
TJ-CE reconhece prescrição de empréstimo com baixa na hipoteca
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa da ...
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Acórdão nº 2007/0300513-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empréstimo" compulsório e às diferenças de correção ... monet\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0203621-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO A SER AMORTIZADO EM 36 PARCELAS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CCB. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2018, ...
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Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0047985-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO" PELO BANCO REQUERIDO. ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1241138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ...
- Acórdão nº 2008/0030472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... contratado empréstimo de novecentos mil reais junto ao BANDES, nenhum ...
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Acórdão nº 2015/0080819-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2015/0017242-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0083915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0052941-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0027090-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de ...
... à prescrição dos créditos originados no empréstimo" ... compulsório de energia elétrica encontra-se coberta\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0040336-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2014/0253428-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPURGO ...
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Acórdão nº 2008/0199024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ...