emprestimo prescricao
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Decisão Monocrática nº 52343604720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS É A DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA...
...AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO" CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. . PRESCRIÇÃO DECENAL. A PRESCRIÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.044193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a regra contida no
... que a parte autora contratou e recebeu o valor tomado por empréstimo através de transferência eletrônica, o que demonstra a inexistência de ... -
Acórdão Nº 0070209-95.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOSFRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Precedentes stj e tjce. TERMO
...APELAÇÃO. AÇÃO. DECLARATÓRIA. DE. NULIDADE. CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ... -
Acórdão nº 2008/0250803-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 462, DO CPC. TEMA...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE ... -
Acórdão nº 2008/0224714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (AFERIÇÃO DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA LESÃO COM BASE NO CONTÉUDO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO). PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL ("INTERESSE DE AGIR") QUANTO À
...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 1000049-45.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/nuli
....11.0044Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES. Turma Julgadora: ... -
Acórdão nº 1000949-62.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO ... -
Acórdão nº 52298283020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... -
Acórdão nº 50830453520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO INSUCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO DECORRENTE DE NULIDADE DESTA. EXEGESE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE OBEDECE AO PRAZO...
...empréstimo de cartão de crédito (RMC) em empréstimo consignado. . Assim, na ... -
Acórdão Nº 0002995-16.2009.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO ... -
Acórdão nº 50088939620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. CONFIGURADA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02. TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. APELO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... -
Acórdão Nº 0001434-73.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito e recebimento de danos morais, decorrente de descontos de suposta contratação indevida levada a termo por instituição financeira em benefício...
... . EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DO BANCO ... -
Acórdãos nº 0007096-53.1995.8.26.0451 de 23ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Execução. Intimação da exequente para manifestação acerca do prosseguimento do processo. Ausência de manifestação nesse sentido. Remessa ao arquivo. Prescrição intercorrente. Início da contagem do prazo. Desnecessidade de intimação pessoal a tanto.
... Contrato de empréstimo. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. ... -
Acórdão nº 50071295420228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE DEZ ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, O QUAL FLUI A CONTAR DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... -
Acórdão nº 51400306920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CC. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO...
...Contrato de Empréstimo nº 3801269228, firmado em 01.08.2012, prevendo juros remuneratórios de ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256241-12.2007.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RENÚNCIA TÁCITA - NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REDUÇÃO SALARIAL - NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DAS COMISSÕES EM FEVEREIRO DE 2006 - NOVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NOVO MARCO PRESCRICIONAL. RECONVENÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MORA DO CREDOR - NÃO...
...RECONVENÇÃO. - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. - MORA DO CREDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 51965431220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DA REVISÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. CADEIA NEGOCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA AVENÇA PACTUADA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. OS CONTRATOS CELEBRADOS...
...PRAZO DECENAL. cadeia negocial. sucessivas renovações do empréstimo originário. termo inicial da prescrição. data da última avença ... -
Acórdão nº 50389059220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Aplica-se às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, V, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Reconhecida a...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... -
Acórdão Nº 0000385-16.2007.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO ... -
Acordao N° 1282630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Contrato de empréstimo. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida. Abuso no exercício do direito de cobrança. Danos morais. I - a cobrança extrajudicial de contrato de empréstimo efetuado quando já prescrita a pretensão de cobrança da dívida configura abuso no exercício do direito de cobrança,...
...NÃO FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ABUSO NO EXERCÍCIO ... -
Acórdão Nº 0700749-96.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE E DOS...
...DIREITO DO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE. AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000856-81.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS PROVENIENTES DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. APELO...
... descontos em seus proventos de aposentadoria, em razão de empréstimo não contratado. 2. A aplicação do CDC às instituições financeiras é ... -
Decisão Monocrática Nº 0188265-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de dívida líquida documentada em contrato de empréstimo bancário, a prescrição opera-se em 5 (cinco) anos, na
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA E. DOCUMENTADA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. ... -
Acórdão Nº 0301100-50.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TEMAS QUE FORAM EXAMINADOS E REJEITADOS POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA PACTUADA...
... DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TEMAS QUE FORAM EXAMINADOS E REJEITADOS POR ...