emprestimo prescricao
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Em vigor
Estatuto da Terra
... do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ... § 2º A Cooperativa ...
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Acórdão nº 1.0112.13.007171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos termos do art. 206 § 5º, I do CCB, a credora tem o prazo de cinco anos para cobrar a dívida descrita em contrato de mútuo, contado a partir do vencimento da última parcela. II-...
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Acórdão Nº 0049269-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE DE PRESCRIÇÃO NÃO ... ACOLHIDA. RECURSO DA DEVEDORA. 1 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
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Acórdão nº 1.0000.23.017236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NEGLIGÊNCIA DA PARTE - EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CARACTERIZADO - PERDA DA PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 202, inciso I, do CC e do...
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Acórdão nº 1.0000.23.017236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NEGLIGÊNCIA DA PARTE - EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CARACTERIZADO - PERDA DA PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 202, inciso I, do CC e do...
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Acórdão nº 2016/0241440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELETROBRAS. ... CONVERSÃO ... ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ... ELÉTRICA. ...
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Acórdão nº 2016/0206299-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELETROBRAS. ... CONVERSÃO ... ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ... ELÉTRICA. ...
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Acórdão Nº 0002340-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 ...
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Acórdão Nº 0002729-92.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 ...
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Acórdão nº 2008/0091653-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 50827816320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, JÁ QUE TRANSCORRIDOS 17 ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATO QUITADO. AFASTADO DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO PREPARATÓRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... ao requerido a exibição de cópia dos contratos de empréstimo firmados entre as partes. Postulou a concessão da gratuidade judiciária ... -
Acórdão Nº 0054077-92.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. NO MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO
... CONTRÁRIO ... MANUTENÇÃO ... BENEFÍCIO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ... TERMO A QUO. CINCO ANOS ... -
Acórdão Nº 0020506-15.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-09-2020
EMENTA ABONO ASSIDUIDADE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. EMPRÉSTIMO RETORNO DE FÉRIAS AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de vantagens previstas em norma interna do banco reclamado, suprimidas unilateralmente mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST, restando a pretensão fulminada pela prescrição total. .
... EMENTA ABONO ASSIDUIDADE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. EMPRÉSTIMO RETORNO DE FÉRIAS AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de ... -
Acórdão nº 2008/0133581-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA ...
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Acórdão Nº 0006370-70.2015.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... Apelado: Banco BMG S/A ... EMENTA: APELAÇÃO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL AFASTADA. CAUSA MADURA ...
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Acórdão Nº 0006244-72.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 ...
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Acórdão Nº 0050346-25.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-01-2021
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0002135-87.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 ...
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Acórdão nº 1.0453.17.001413-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUESTIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. DESCONTOS MENSAIS. VIOLAÇÃO CONTÍNUA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão de reparação pelos danos causados por descontos reputados indevidos, decorrentes de empréstimo...
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Acórdão Nº 0025181-15.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... /apelante pugnou pela declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 584705, e, consequentemente, a inexistência de débito ...
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Acórdão Nº 0008321-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. AVALISTA DO EMITENTE ...
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Acórdão Nº 0002662-49.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo ...
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Acórdão nº 2010/0101102-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REFLEXOS. TERMO A QUO. DATA DA ...