emprestimo publico
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa ... III - na captação, aplicação ou empréstimo de recursos financeiros destinados ao próprio agente ou a sociedade ...
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Ministério Público junto ao TCU pede a suspensão do empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que a Caixa Econômica suspenda a concessão de empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil. O pedido foi feito nesta terça-feira pelo subprocurador Lucas Furtado, argume...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação tecnológica; e ... IV - ... § 7º Os recursos do FNAC poderão ser objeto e garantia de empréstimo, a ser celebrado até 31 de dezembro de 2020, aos detentores de concessão ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos financiamentos habitacionais de entidades de previdência ... Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO" ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM ... FOLHA DE \xC2" ...
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Banco é condenado a indenizar servidor público que pegou empréstimo com desconto por tempo indeterminado
Agência O Globo -Um banco foi condenado a indenizar um cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, em função de descontos não autorizados na folha de pagamento e por tempo indeterminado, o que não é permitido neste tipo de transação. Além disso, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ... e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, ...
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Acórdão nº 2013/0018860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO". RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ... O CONSUMO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ação penal pública, podendo o Ministério Público", como 'dominus ... litis', aditar a denúncia, até a senten\xC3" ... contratado empréstimo de novecentos mil reais junto ao BANDES, nenhum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira; e ... II - afastar, em situações especiais e ... probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público ... § 1o Consideram-se nulos quaisquer convênios celebrados ...
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Acórdão nº CC 114594 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 177, § 1º, I E VI, DO CP. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. 2. BIMENTO DE EMPRÉSTIMO DO BNDES. DESVIO OU MAL APLICAÇÃO. FATO QUE NÃO FICOU DELINEADO NA ...
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Acórdão nº 2010/0005739-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. Não resta interesse recursal à recorrente, porquanto o acórdão impugnado determinou a limitação a 30% dos vencimentos, descontados em folha...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ESTADUAL. ... EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0288002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Ministério Público tem ...
... PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ... SPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ... -
Acórdão nº 2008/0191115-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE ... de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, ...
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Acórdão nº 2010/0128441-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO". SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no ... , corretora ou construtora que usar, ainda que a Título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações ... 3o; ... VIII - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas instituídas pela Lei nº 5.764, de 1971, ...
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Acórdão nº 2014/0322507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. ...
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Acórdão nº 2015/0139346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2009/0143799-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. DESCONTO LIMITADO A\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0114935-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento)...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ESTADUAL. ... EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput ... alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras ... § 1° O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , emitidas pelas pessoas jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras bonificações ou ... indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo; ... XII - Juro fixo até 12% (doze por cento) ao ano atribuído aos ...