emprestimo publico
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Itu (sp) Aumente o Limite de Endividamento Publico Mediante Contrato de Emprestimo No Valor de Cr 4.000.000,00, (quatro Milhões de Cruzeiros), para Re...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015584520144058200), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801558-45.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA EUGENIA BARROS MAIA e outros ADVOGADO: José Jurandy Queiroga Urtiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa
... empréstimo consignado") ... Em resumo e em sua apelação (ID n.º ... éstimo consignado em folha de pagamento contratado por servidor público" aposentado e que veio a falecer em seguida, deve-se aplicar a mesma soluç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-80.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A decisão recorrida observa os critérios exigidos em lei e na Constituição da República. Encontram-se evidenciados os elementos de convicção da autoridade que proferiu o despacho de admissibilidade a quo, bem como os obstáculos jurídicos que incidiram no processamento do Recurso de Revista....
... exercia, "atividade de crédito consignado para funcionário público, aposentados, cartão de crédito Fininvest Diamante, financiamento com eque, empréstimo com cheque, cartão crediário, cartão Fininvest especial e ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; ... III - recursos, bens ou direitos de ... 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º do art ...
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Acórdão nº 2015/0305508-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO FERRARI". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORGANIZAÇÃO ... empréstimo" de sua conta-corrente ... - Resolução do Senado Federal nº 9 de 16/07/2003. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 404.040,000.00 (QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES E QUARENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO AMBITO DO SEGUNDO EMPRESTIMO PROGRAMATICO DE AJUSTE DO SETOR PUBLICO - REFORMA FISCAL (PSAL).
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Acórdão nº 2016/0092801-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceç
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... vultoso empréstimo, de modo fraudulento, perante o Banco Shahin ... -
Acórdão Nº 1425016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
DIREITO ADMNISTRATIVO E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MEDIANTE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO POR LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA E DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 283/STF. 1. Controvérsia sobre a possibilidade...
... ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE SERVIDOR ... PÚBLICO MEDIANTE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO ... POR LEI ESTADUAL ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp n. ... -
Acórdão nº 50657812120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DESCONTOS DEVEM OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS, RESPEITANDO A OPERAÇÃO MAIS ANTIGA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... dos descontos facultativos em folha de pagamento de servidor público, e a existência de legislação estadual que regula a matéria (Decreto ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENOVALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃONORMATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL DA UNIÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contradecisão oriunda do Juízo da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DOCONSIGNANTE. REVOGAÇÃO DAS LEIS 1.046/1950 E 2.339/1954 PELA EDIÇÃODA LEI 8.112/1990. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.AGRAVO INTERNO Do PARTICULAR DESPROVIDO.1. O STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dosservidores sujeitos ao seu...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; “(AC) ... “II - recolher contribuições devidas à previdência ... empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a ...
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Acórdão nº 2012/0132111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o ...
... pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula ... -
Acórdão nº 2016/0192309-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuiç
... público federal, no exercício de suas atribuições ... empréstimo pessoal) e inadimplidos, o gerente de ... -
Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...
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Acórdão Nº 1407111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Contrato de empréstimo consignado. Desconto de valores na folha de pagamento dos servidores. Ausência de repasse do ente público ao banco. Ação de restituição de valores. 3. Discussão sobre a natureza jurídica da obrigação. Reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454...
... extraordinário com agravo. 2. Contrato de empréstimo consignado ... Desconto de valores na folha de pagamento dos servidores. Ausência de ... repasse do ente público ao banco. Ação de restituição de valores. 3 ... Discussão sobre a ... -
Acórdão nº 50428127520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. OS JUROS REMUNERATÓRIOS E AS CLÁUSULAS ANÁLOGAS DOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO RESOLVEM-SE DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... juros aplicada a contrato de empréstimo consignado para servidor público. ... É vigorosa a ação da jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 1407111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Contrato de empréstimo consignado. Desconto de valores na folha de pagamento dos servidores. Ausência de repasse do ente público ao banco. Ação de restituição de valores. 4. Discussão sobre a natureza jurídica da obrigação. Reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais. Incidência das...
... 2. Direito ... Administrativo e Financeiro. 3. Contrato de empréstimo consignado ... Desconto de valores na folha de pagamento dos servidores. Ausência de ... repasse do ente público ao banco. Ação de restituição de valores. 4 ... Discussão sobre a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.209907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARGEM CONSIGNÁVEL - PRESENÇA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.- A falta de desconto das parcelas do mútuo firmado entre os litigantes, quando havia margem consignável para tanto, constitui falha nos serviços prestados pela Instituição Financeira Ré, que...
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Acórdão Nº 0193003-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SENTENÇA NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO SE TRATAVA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS DESCONTOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES.
... Apelado: Banco Bradesco S/A. Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ções deste artigo, ou do § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia ... sido criadas mediante capitalização de financiamento ou empréstimo externo registrado, até 31 de dezembro de 1977, pelo Banco Central do ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... de serviços, de locação, arrendamento mercantil (leasing) e empréstimo de bens, e de cessão de direitos efetuados por patrocinador dos Jogos ... vinculadas a reassentamentos de famílias, indicadas pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização dos ...
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Acórdão nº REsp 1253128 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 12 DA LEI 8.429/1993. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra José Vivaldo Diniz e Kissio Emmanuel Conçalves Felinto - ex-prefeito e ex-tesoureiro do Município de Lastro/PB, respectivamente -, imputando-lhes conduta ímproba...
... GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ... ória, em nome do ente municipal, como garantia de dívida de empréstimo pessoal contraído no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 185, 421 e 422 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS 1. Cuida-se, na...
... PÚBLICO" ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. ... 185, 421 e \xC2" ... SÚMULA 282/STF. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE ...