emprestimo publico
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Acórdão nº 51499621820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FACTA S. A.. COMPENSAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NO CASO, NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, PERMANECE HÍGIDA A CONTRATAÇÃO. A COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER COM AS PARCELAS VENCIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, nas respectivas datas de pactuação, restando demonstrada a abusividade ... -
Decisão Monocrática Nº 0097929-24.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... Apelado: Jorge Luiz Teixeira ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA ... DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELA ... ADMINISTRAÇÃO ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ...
- Bolsonaro sanciona MP que eleva para 40% valor máximo de consignado para servidores
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Acórdão Nº 0004919-10.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... na inicial que “o apelante descontou os valores oriundos do empréstimo" em sua folha de pagamento, e que não teria repassado à entidade credora.\xE2" ... apelação cível – dano moral – servidor público – empréstimo consignado – valor descontado no seu contracheque – ...
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Acórdão nº 1.0352.19.005042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. O desconto em folha de pagamento de parcelas de empréstimo não contratado configura falha na prestação dos serviços prestados pela...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita bruta das empresas ... , cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.241735-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº19.940/11. DESCONTO PARCIAL DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO E COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O juiz é o...
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Processo nº 0004146-55.2014.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Tomando de empréstimo a precisa definição entabulada pela ...
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Acórdão nº 2010/0132992-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% ... público", estão limitados a 30% ... (trinta por cento) do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0119173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ... atuaram como intermediárias do contrato de empréstimo consignado, ... -
Acórdão nº 2015/0211762-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão Nº 0250708-93.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0851795-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... empréstimo consignado em folha de pagamento para os servidores públicos ...
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Acórdão nº 1.0049.16.000619-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO EM CONTA SALÁRIO - DESCONTOS DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADO - LIMITAÇÃO GLOBAL...
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Acórdão nº 1.0049.16.000619-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO EM CONTA SALÁRIO - DESCONTOS DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADO - LIMITAÇÃO GLOBAL...
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Acórdão Nº 0280040-08.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... APELAÇÃO ... CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO ...
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Acórdão nº 50021878720218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... , pois as instituições financeiras não controladas pelo Poder Público" possuem custo maior para atuar no mercado, o que eleva a taxa aplicada nas\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51029880420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 25-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. servidor público estadual. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FOLHA DE ...
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Acórdão nº 1.0109.15.001493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA EM APENSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0109.15.001493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA EM APENSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0145.13.018411-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE LIMITA O PERCENTUAL DE DESCONTOS - ABATIMENTO EFETUADO ACIMA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA NORMA DE REGÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Município de Juiz de Fora está vinculado aos limites impostos no...
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Acórdão nº 2011/0263949-3 de T4 - QUARTA TURMA
... SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do ... empréstimo", ... exigem (em regra, via contrato de adesão) a \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0010035-90.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS CONTRACHEQUES DOS CONTRATANTES PARA PAGAMENTO AO BANCO. COMPROVAÇÃO DO CONVÊNIO NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS
... NECESSÁRIA ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ... DE COBRANÇA ... CONVÊNIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO DOS ... DESCONTOS EFETUADOS NOS CONTRACHEQUES ... DOS ... -
Acórdão nº 50874319020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL - SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... da contratação (26/09/2014 - empréstimo pessoal para servidor público) foi de 1,82% ao mês e 24,16% ao ano, exatamente como constou na ...