emprestimo publico
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Acórdão nº 50602135320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO QUANDO A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. A EXIGÊ
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATORA: ...Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico... -
Acórdão Nº 0301092-27.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. (2) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM 10% (DEZ POR CENTO) A...
....Alegou, em resumo, que firmou, com a parte ré, um contrato de empréstimo consignado, e que constatou haver irregularidades que pretende ver ...ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público"\", no mês de 12/2014, era de 23,99% ao ano.Já a taxa de juros mensal da s\xC3"... -
Acórdão Nº 5006460-92.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM 10% (DEZ POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. (2)...
...ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", verifico que a taxa média de mercado para a época da contratação ..., concluo que a taxa contratual estabelecida no contrato de empréstimo revela onerosidade excessiva ao Apelante e presente a abusividade no ... -
Acórdão Nº 5003319-28.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM 10% (DEZ POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. (2)...
...ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público).Deste modo, conforme precedente, não há que se falar em abusividade, ..., concluo que a taxa contratual estabelecida no contrato de empréstimo" revela onerosidade excessiva ao Apelante e presente a abusividade no neg\xC3"... -
Acórdão Nº 5002388-25.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO.VALOR DA PARCELA MENSAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O...
... (BRASIL) S.A., alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado n.º 00126304177 e proposta n.º 00854803161, no valor liberado ...AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. ... -
Decisão Monocrática Nº 0186738-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
...APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR. PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... -
Acórdão Nº 5021015-60.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM 10% (DEZ POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APELO PROVIDO
... dos pedidos formulados na "Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada em desfavor ...ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público"\", no mês de 12/2019, era de 18,21% ao ano.Já a taxa de juros mensal da s\xC3"... -
Acórdão Nº 5004312-27.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM 10% (DEZ POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. (2)...
...ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público") era de 1,76% ao mês (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais),\xC2"...AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0192298-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE
...Apelado: Banco do Brasil S/A. Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 0012452-15.2012.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA:. APELAÇÃO. CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. EM. FOLHA. DE. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. DESCONTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO À INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA. INSCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0039445-39.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA INFERIOR A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE REALIZADOS NO MESMO PERÍODO. JUROS COMPOSTOS. POSSIBILIDADE. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
...Apelado: Banco Bradesco S/A. Custos legis: Ministério Público Estadual. .. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO ... -
Acórdão Nº 0007630-49.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AO BANCO CONVENIADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. Comprovado que o Município deixou de repassar ao banco conveniado, a tempo e modo devido, parcela de contrato de empréstimo...
... que, em 2016, realizou junto à Caixa Econômica Federal o empréstimo consignado n o 01232812110001188688, em 96 parcelas de R$ 355,28 ...CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ... -
Acórdão Nº 0096117-44.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS, SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$
...APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR. PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... O Banco do Nordeste do Brasil prestará assistência, mediante empréstimo, a empreendimentos de caráter reprodutivo, na área do Polígono das ... pela Lei a instituições públicas ou subordinadas a contrôle público em suas aplicações financeiras. Parágrafo único. Os órgãos e ...
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Acórdão nº 50639223320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. 1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 4090430002, NO VALOR DE R$ 14.102,92, DATADA DE 28/10/2019 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 5588430, NO VALOR DE R$ 2.689,80, DATADA DE 15/01/2019 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO...
..., pois as instituições financeiras não controladas pelo Poder Público" possuem custo maior para atuar no mercado, o que eleva a taxa aplicada nas\xC2"... Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo Consignado servidor público) nº 4090430002, no valor de R$ 14.102,92, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192880-84.2018.8.19.0001 (Cível), 25-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO QUE CABERIA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO NO ATRASO DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAR O REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO AO BANCO EXEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE PUGNANDO POR REFORMA INTEGRAL. Demanda...
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO QUE CABERIA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,. ... -
Acórdão nº 50124139720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDO PÚBLICO Nº 4093285, O VALOR DE R$ 1.336,31, CELEBRADO EM 16/02/2016 2) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDO PÚBLICO Nº 4758347, O VALOR DE R$ 10.330,71, CELEBRADO EM 28/02/2016 3) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDO PÚBLICO Nº 4511022, O VALOR DE R$ 28.822,69,...
... Contrato de Empréstimo Consignado Servidor Público nº 4758347, o valor de R$ 10.330,71, ... -
Acórdão Nº 0004371-30.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos...
... VOTO . . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 51761489620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ...No caso dos autos, trata-se de servidor público estadual, sendo que sua condição, em nenhum momento, é citada na lei ... -
Acórdão nº 1009865-26.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO AO DANO MORAL – TRATO SUCESSIVO – INOCORRÊNCI
... (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ...PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III deste artigo, desde que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na forma de regulamentação ... de poupança mantidas no Sistemas Brasileiros de Poupança e Empréstimo - SBPE, e acrescido da quinta parte do valor atualizado do encargo, ...
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Acórdão nº 1.0778.15.001196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - VENCIMENTO...
...153/154). Sustenta que o contrato de empréstimo consignado nº 757293964 estabelece 96 parcelas de R$ 424,24; que o valor ...ão de empréstimos consignados em folha de pagamento por servidor público do Estado de Minas Gerais é regido pela Lei Estadual nº 19.490/2011. O ... -
Acórdão nº 1.0778.15.001196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - VENCIMENTO...
...153/154). Sustenta que o contrato de empréstimo consignado nº 757293964 estabelece 96 parcelas de R$ 424,24; que o valor ...ão de empréstimos consignados em folha de pagamento por servidor público do Estado de Minas Gerais é regido pela Lei Estadual nº 19.490/2011. O ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 9o. (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO), 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992. APROPRIAÇÃO DE DINHEIROS DA ECT POR GERENTE DE AGÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA, VALENDO-SE DA FACILIDADE QUE
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Acórdão nº 1.0188.14.003160-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS DAS PARCELAS SUBSEQUENTES - PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO - PREVISÃO LEGAL. Não há cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia quando tal...
... sob o fundamento de que as partes celebraram contrato de empréstimo, todavia, apelada tornou-se inadimplente. Por isto, requereu o ... que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e pensionista do Estado de Minas Gerais, preceitua, in ...