emprestimos com cheque
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... O Conselho Monetrio Nacional poder permitir que a assinatura no cheque seja impressa, por processo mecnico, atendidas as cautelas que ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; ... c) decorrentes de contratos de ... III – os limites disponíveis não utilizados de cheque" especial e de linhas de crédito pré-aprovadas ... Art. 5º A preservaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... financeiras a que se refere êste artigo poderão contratar empréstimos com as mesmas condições de correção, desde que: ... a) tenham ... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de ... § 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ... VI- na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (cheque ... empréstimos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000702-58.2013.5.06.0143), 17-08-2015
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. I. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando provado o exercício de inúmeras atividades bancárias, como a venda de cartões de crédito do Banco IBI, operações relacionadas a empréstimos consignados, da modalidade IBI Cred, de empréstimo com cheque em garantia, e de capitalização, com a utilização do sistema
... cartões de crédito do Banco IBI, operações relacionadas a empréstimos consignados, da modalidade IBI Cred, de empréstimo com cheque em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-33.2012.5.06.0003), 03-12-2014
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Resta patente, nos presentes autos, que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, como negociar com os clientes do banco que estavam em atraso, também com cartões de crédito, empréstimos consignados e
... é m com cart õ es de cr é dito, empr é stimos consignados e cheque especial, se identificando nas liga ç õ es como funcion á ria do banco, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001079-58.2013.5.06.0004), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Resta patente, nos presentes autos, que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, como negociar com os clientes do banco que estavam em atraso, também com cartões de crédito, empréstimos consignados e...
... é m com cart õ es de cr é dito, empr é stimos consignados e cheque especial, se identificando nas liga ç õ es como funcion á ria do banco, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... II - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito ... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... ARTIGO 36 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132586720184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813258-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR ADVOGADO: Claudio Henrique Lima Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... dívida no valor R$ 53.641,57, oriunda do inadimplemento de empréstimos (crédito direto pessoa física). O réu foi condenado em honorários ... de empréstimos/financiamentos existentes, em particular o Cheque Especial, o Crédito Direto CAIXA e o Cartão de Crédito, e outras que ... -
Acórdão nº 1.0183.15.006642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE UNIVERSAL COM INTUITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - EMPRÉSTIMOS E CHEQUE ESPECIAL - COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA - INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -- De acordo...
... Afirma que o apelado se utilizava de servios como cheque especial o que deu causa ao dbito que gerou a inscrio impugnada diante da ... -
Decisão Monocrática nº 50251882320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... 333.403.268 , BB Giro empresa flex n. 333.402.928 , cheque especial, contrato de abertura de crédito BB Giro rápido n. 333.403.263 ... que possui cláusula expressa vedando aos sócios contraírem empréstimos sem a anuência dos integrantes da sociedade. Disse que foram concedidos ...
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Processo nº 0362432-96.2008.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... com recálculo das parcelas dos empréstimos e do saldo ...
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Acórdão Nº 5027055-92.2020.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... cheque especial) e da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de ... conta corrente valores suficientes para quitar as parcelas de empréstimos contraídos por si, naturalmente que a parte apelada passou a utilizar o ...
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Processo nº 0001001-67.2007.8.19.0067 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... Cheque" especial. Taxa de juros de acordo com a média do ... mercado.\xC2" Empréstimos. Abusividade da cobrança de juros ...
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Acórdãos nº 1046569-43.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... dívida oriunda de operações financeiras de empréstimos e cheque especial com o Banco Santander. Ação ...
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Acórdão Nº 0502513-82.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... da Cdula de Crdito Bancrio - Abertura de Crdito em Conta Corrente - Cheque Ouro Empresarial, 16/09/2011. Citada, a parte r apresentou resposta em ...
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Acordao N° 1275528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Margem consignável. Desconto em conta corrente. Cláusula autorizava de débito não abusiva. Limitação. 1. De acordo com o art. 10 do decreto distrital nº 28. 195/2007 a soma mensal das consignações facultativas nos contracheques dos servidores distritais não pode exceder a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações...
... pagamento em folha e não abrange outros empréstimos, como financiamentos adquiridos com o uso de ... cheque especial, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... d) não se aplica às ... a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do ...
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Decisão Monocrática N° 07177319320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por IEDA DE OLIVEIRA ROSA, ora autora/apelante, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, em mandado de segurança impetrado em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ora réu/apelado, nos seguintes termos: ?I. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta inicialmente como cautelar antecedente por IEDA DE OLIVEIRA...
... diversos contratos com a requerida de emprstimos consignados, cheque especial e cartes de crdito, os quais totalizam R$ 18.902,64 por ms, que o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente ... , podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas ... #Vide Decreto nº 61.056, de 1967 ...